carta citacao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067209-83.2020.8.19.0000 (Cível), 21-01-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS O DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ E NEM PROVA QUE TENHA SIDO EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART
... CORTE DE JUSTIÇA. (ART. 197, CPC). EXPEDIÇÃO DE ... CARTA CITAÇÃO FEITA DIRETAMENTE PELA ... PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51337279120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que, após a realização de pesquisa de endereços no SISBAJUD, SERASA e CPFL, o endereço de um dos Executados constante da carta de citaçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. ... Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da ... -
Decisão Monocrática nº 51553017320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado na petiçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO ... Aperfeiçoa-se a citação por meio da ... -
Decisão Monocrática nº 51552852220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço da executada, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado na petiçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR. recebida por TERCEIRO ... Aperfeiçoa-se a citação por meio da ... -
Decisão Monocrática nº 52592337720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. ... Aperfeiçoa-se a citação por meio ... -
Decisão Monocrática nº 52283331420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. ... Aperfeiçoa-se a citação por meio da ... -
Decisão Monocrática nº 50223761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. ... Aperfeiçoa-se a citação ... -
Decisão Monocrática nº 52647020720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o do imóvel que ensejou a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. ... Aperfeiçoa-se a citação por meio ... -
Decisão Monocrática nº 50040390220228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue coincide com o do imóvel que ensejou a tributação. 2. O...
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO . CARTA AR . RECEBIDA POR TERCEIRO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1874-18.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, nã
... : ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. 2. NULIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 50309421720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ... Aperfeiçoa-se a citação por ... -
Acórdão nº 0561123-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Afirma não ter concorrido para o fato da Carta Rogatória não ter sido juntada aos ... autos e que a ausência da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto Alegre a citação da CORSAN. Cumprido o ato e devolvida a carta precatória, ela foi juntada aos autos principais, nos quais se processava a execução, no entanto as peças posteriormente protocoladas, inclusive as...
... AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto Alegre a citação da CORSAN. Cumprido o ato e devolvida a carta precatória, ela foi juntada aos autos principais, nos quais se processava a execução, no entanto as peças posteriormente protocoladas, inclusive as...
... AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2667000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto Alegre a citação da CORSAN. Cumprido o ato e devolvida a carta precatória, ela foi juntada aos autos principais, nos quais se processava a execução, no entanto as peças posteriormente protocoladas, inclusive as...
... AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto Alegre a citação da CORSAN. Cumprido o ato e devolvida a carta precatória, ela foi juntada aos autos principais, nos quais se processava a execução, no entanto as peças posteriormente protocoladas, inclusive as...
... AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-64007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto Alegre a citação da CORSAN. Cumprido o ato e devolvida a carta precatória, ela foi juntada aos autos principais, nos quais se processava a execução, no entanto as peças posteriormente protocoladas, inclusive as...
... AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098506820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809850-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA GOMES ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por...
... /06/2003, tendo a primeira tentativa de citação do devedor, por carta de citação, frustrada em 04/06/2004 (AR devolvido anexo - doc. 07) ... -
Acórdão Nº 0021747-25.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. O incorreto direcionamento da carta de citação impediu que a pessoa jurídica de direito público tomasse ciência da ação, em prejuízo do direito de defesa, caracterizando a nulidade da notificação expedida. Nulidade da citação reconhecida, bem como dos demais atos decisórios.
... CITAÇÃO INVÁLIDA. O incorreto direcionamento da carta" de citação impediu que a pessoa jurídica de direito público tomasse ci\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020420-62.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. O incorreto direcionamento da carta de citação impediu que a ré tomasse ciência da ação em relação a qual foi proposta, caracterizando a nulidade da notificação expedida. Nulidade da citação reconhecida, bem como dos demais atos decisórios.
... CITAÇÃO INVÁLIDA. O incorreto direcionamento da carta de citação impediu que a ré tomasse ciência da ação em relação a ... -
Acórdão nº 0002843-87.2007.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Indenizatória por Ato Ilícito cumulada com Danos Materiais e Morais – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A MORTE DOS MARIDOS DAS AUTORAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU/MOTORISTA DO ÔNIBUS – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28, 29, INCISO II, E 220, INCISO XIII,...
... do endereço e do seu CNPJ informados na inicial estarem corretos, a carta de citação (id. 72261950 – pág. 7, datada de 19.11.2010) foi expedida ... -
Acórdão nº 1.0231.14.033269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - CARTA DE CITAÇÃO - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA RÉ NO LOCAL - CITAÇÃO NULA.- A validade da citação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, por ser imprescindível à
... Verifica-se que a carta de citao (f. 27) foi direcionada Avenida Raja Gabaglia, 457, bairro ... -
Acórdão nº 1.0231.14.033269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - CARTA DE CITAÇÃO - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA RÉ NO LOCAL - CITAÇÃO NULA.- A validade da citação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, por ser imprescindível à
... Verifica-se que a carta de citao (f. 27) foi direcionada Avenida Raja Gabaglia, 457, bairro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - PARTE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Não resta caracterizada a supressão de instância quando a matéria devolvida a esta Instância...
... endereo indicado, bem assim desconhece a pessoa que teria assinado a carta com aviso de recebimento.O STJ perfilha o entendimento de que vlida ... -
Acórdão nº 1.0056.16.016160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO -VALIDADE. - Em se tratando de execução fiscal, é dispensável que a citação postal seja entregue pessoalmente ao executado, desde que enviada para o endereço correto do demandado. - Recurso provido.
... de Lauro Alves Brasileiro Jnior, que tornou sem efeito a citao por carta, ante a ausncia de identificao do executado, e determinou a realizao da ...