carta citacao

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR.  RECEBIDA POR TERCEIRO.  Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o endereço do contribuinte. Recurso provido.

PROCESSO Nº: 0811325-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIANA PAULA FRANCA PONTES ADVOGADO: Hugo Cesar Alves Bezerra e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM 2012. DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃODE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. FUGAS REITERADAS PORCERCA DE 18 ANOS. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REEXAME PERIÓDICO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos, no âmbito...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...

PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

PROCESSO Nº: 0813728-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATLANTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique De Oliveira Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008720-09.2000.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO.PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demorana citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nãojustifica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE.- Em sede de execução fiscal, considera-se válida a citação postal quando a carta citatória é entregue no endereço do executado, mesmo que não recebida pessoalmente (precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. REQUERIDORESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA.HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer porcarta rogatória. Precedentes: SEC n. 14.849/EX, Rel. Ministra NancyAndrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC n.12.130/EX, Rel. Ministro Humberto Martins,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS - PESSOA NATURAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. A carta de citação destinada à pessoa natural deve ser recebida pelo próprio citando, sob pena de se contrariar o disposto no art. 248, § 1º do Código de Processo Civil, caracterizando a nulidade do ato.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS - PESSOA NATURAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. A carta de citação destinada à pessoa natural deve ser recebida pelo próprio citando, sob pena de se contrariar o disposto no art. 248, § 1º do Código de Processo Civil, caracterizando a nulidade do ato.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO.  Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que  o endereço do Executado constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue coincide com o informado pelo Exequente....

PROCESSO Nº: 0807998-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros AGRAVADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA FÍSICA - CARTA DE CITAÇÃO -RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL DO LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE DE NOVA CITAÇÃO, POR CARTA. Não viola os arts. 841 da CLT e 231 do CPC, decisão que recusa pedido de nova citação, por carta, em face de mudança de endereço, quando tal circunstância só foi informada ao Juízo após a publicação do edital e surtidos os seus efeitos processuais....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR.  RECEBIDA POR TERCEIRO.  Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue não coincide com o informado pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS O DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ E NEM PROVA QUE TENHA SIDO EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART