carta citacao
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Acórdão nº 1.0000.22.102554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. ART. 231, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DO AR. CONTESTAÇÃO. PROTOCOLO ANTERIOR À JUNTADA DO AR. TEMPESTIVO. REVELIA. AFASTADA.- Certificando a Escrivã que o Aviso de Recebimento que acompanhou a carta de citação não foi juntado aos autos, o prazo para apresentação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16162/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. CITAÇÃO. Incabível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .
... Não configurada violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da ... CITAÇÃO. Incabível o Recurso de Revista para reexame ... -
Decisão Monocrática nº 50447075520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA, TERCEIRO. INVALIDADE DA CITAÇÃO PORQUE A CARTA FOI REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CDA E SEM DADOS QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE SEJA O NOVO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... decisão monocrática. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA, TERCEIRO. inVALIDADE da citação porque a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.440850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ENDEREÇO DO EXECUTADO - LEGALIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA. - A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, presumindo-se a sua realização na data da entrega da carta no endereço do executado.- Constitui ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao Fisco,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022685620164050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
... ção no presente caso, dado que consta dos autos a devolução da carta de citação da empresa executada com a informação "mudou-se", em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097085-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE. A Lei de Execução Fiscal (artigo 8º, inciso II, Lei n. 6.830/80) não obriga que o aviso de recepção seja assinado pelo próprio devedor executado, bastando que a carta de citação seja entregue no seu respectivo endereço e...
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Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIORECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA.NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOBPENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOCASO. NULIDADE DA
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Acórdão nº 2005/0033293-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de que as legatárias residentes no exterior sejam citadas por carta rogatória dá cumprimento ao princípio constitucional do contraditório ...
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Acórdão nº 0057871-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO NÃO ... EXPEDIDA. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 6 ... (SEIS) ...
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Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0473097-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR ZELADOR DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO
... ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA DE ... CITAÇÃO RECEBIDA POR ZELADOR DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ça e Negócios Interiores dará conhecimento ao interessado mediante carta registrada ... ARTIGO 15 ... Uma vez publicado, o decreto de ...
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Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADADOS DOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADECENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC.APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO...
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTA REGISTRADA, COM ... RECEBIMENTO. ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0059884-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A carta de citação foi expedida em 04/08/2015 e postada, retornando o AR com ...
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Acórdão nº 0099776-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A carta de citação foi expedida em 15/07/2016 e postada, retornando o AR com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204386-48.2004.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. SENTENÇA DECLARANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO REJEITADO PELA CÂMARA. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART. 197, CPC). EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO FEITA...
... (ART. 197, ... CPC). EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO FEITA ... JAIME DIAS PINHEIRO FILHO:14564 Assinado em 06/05/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096401720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809640-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHURCHILL CAVALCANTE CESAR e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003855-41.2003.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Afirma que foi expedida carta precatória para citação da empresa, sendo infrutífera, mas logo em ... -
Decisão Monocrática nº 51045386820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. ENDEREÇO. NULIDADE. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. 2. É nula a citação por meio de carta recebida por terceiro em endereço que não mais corresponde ao dos...
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. ENDEREÇO. NULIDADE ... 1. Aperfeiçoa-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-13.2021.5.06.0121), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: DA PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA. A recorrente alega, inicialmente, nulidade da sentença, em razão da aplicação que chama de indevida dos efeitos da revelia, rogando para que lhe seja devolvido o prazo para a apresentação de
... na sede da Recorrente, de forma que não fora identificada a tempo a carta de citação relativa a presente reclamação, o que ocorreu não por ... -
Decisão Monocrática nº 51366006420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço da Executada constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue coincide com o informado pelo Exequente.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. ... 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
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Acórdão Nº 0032294-49.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... Em detida análise dos autos, vejo que a Carta de Citação foi expedida para o endereço - Quadra 106 Norte, Alameda 06, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013897320004058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...
... SENTENÇA EXTINTIVA. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À ...