carta pedido ferias
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Acórdão Nº 0021237-78.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
... ção salarial do auxílio-alimentação, férias em dobro, descontos indevidos e aumento da média ... em caráter preliminar - com o mérito do pedido. Com efeito, todas as alegações desenvolvidas ... Olmiro Cesar da Silva (ouvida mediante carta precatória), que trabalhou na Brazul de 2007 ...
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Organização dos poderes
... , cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um daqueles poderes ... 53, da Constituição Federal, aquele pedido de sustação, formulado pelo partido político, ... ós as temos na vedação à fixação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-50.2016.5.07.0018), 2016-05-25
... comunicação prévia do desligamento), férias simples (2014/2015 + 1/3), férias proporcionais ... pedido da aplicação da multa prevista no art. 9º da ... CARTA DE REFERÊNCIA ... Defere-se o pedido, em face da ...
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Direito Internacional
... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... os Tratados, como também pronunciar-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta ... , por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, ...
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Sentença com número 5028440-19.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... ao pagamento dos reflexos sobre o 13º, férias, terço ... de férias, complementação da carga ... valor dado pela Carta Magna à educação, elevada ... à condição de ... Federal nº 37, pois não se faz presente pedido de ... concessão de aumento salarial pelo Poder ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
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Acórdãos nº 1012025-73.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna que confere às entidades ... Demanda que envolve pedido objetivo, plenamente tutelável ... e no cálculo do terço de férias, acabou se dissociando da orientação ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos ... para trabalhar, bem como o direito de férias pagas; ... f) O direito à proteção da saúde ... poderá, em qualquer momento, formular pedido de revisão desta revisão desta Convenção, ...
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Acórdão nº0000443-16.2015.8.17.1120 de 2ª Câmara de Direito Público, 06-07-2023
... Com efeito, o art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... entendimento adotado pela Corte Suprema, o pedido se restringiu ao saldo de salrio e ao FGTS, tendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001903-12.2017.5.07.0016), 2018-01-23
... de trabalho nunca gozou ou percebeu férias e que os depósitos a título de FGTS foram ... se encontram lançados no TRCT, bem como o pedido de auxílio-alimentação, de PLR, de multas dos ... carta de recomendação sem resolução do mérito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017858-04.2021.8.19.0002 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0017858-04.2021.8.19.0002 Recorrente: Rubinei dos Santos Ferreira Recorrido: Município de Niterói. RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. DIREIRO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTOS DAS DIFRENÇAS PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Sentença nº 1001273-39.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... A reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, o que ... , julgo improcedente o pedido de entrega de carta de referência. 4. Das férias mais 1/3 Os ...
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Acordão nº (RO)0034800-08.2009.5.06.0144 (00348.2009.144.06.00.3) de 3º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... , em relação aos pedidos de entrega de carta de referência, do documento SB-40 e ainda ... Insurge-se contra o indeferimento do pedido de um salário a mais por mês, em razão do ... e rescisórias, tais como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Caso ...
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Decisão monocrática nº 2015.04645775-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-01-2016
... férias, acrescidas de 1/3, proporcionais ao tempo ... VERBAS SOCIAIS PELA CARTA MAGNA, DEVIDAS INDISTINTAMENTE AOS ... MERECEM PROCEDÊNCIA OS PEDIDO VESTIBULARES DOS MESMOS ? ... PAGAMENTO DOS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pedido de falência os créditos que não se possam na ... á passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha, além da íntegra da ... ão se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... — princípio este que, na leitura da Carta Maior, representa norma hipotética fundamental ... ção razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas” ... A Declaração ... 223-G, § 1º. Se julgar procedente o pedido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001453-72.2017.5.07.0015), 2018-12-03
... 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, que trata do princípio da ... Indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos ... HORAS ... sobre o FGTS+20%, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e descanso ...
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Acórdão nº0014085-24.2019.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... ordinria de cobrana, julgou procedentes o pedido formulado na inicial para condenar o Municpio de ... , e foi admitida no Municpio antes da Carta Magna 88, sob regime da CLT. Compulsando os flios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000139-26.2014.5.07.0006), 2017-01-09
... DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS FÉRIAS DE 2009. O reclamante foi admitido em 02/05/1988, ... dia seguinte, 20/04/2012, de acordo com a carta de concessão de ID 1624763. Assim, indefiro o ... /12/2009 e 20/04/2012), mas nos limites do pedido. Em relação ao 13º salário de 2009, alega o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
... , descabendo, consequentemente, o pedido de indenização ancorado no art. 188 da Lei ... ções: a)13º salário proporcional 2011, férias proporcionais + 1/3 de 2011. b) depositar o FGTS ... - CAT, os ASOS admissionais periódicos a carta de concessão de aposentadoria por invalidez, em ...
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Acórdão nº 0003467-54.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... 13º ... SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO ... TERÇO ... TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 7º DA CARTA MAGNA ... PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA QUE ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 324880 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis. Com efeito,...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Juntou procuração, carta de preposto e documentos ... O segundo ... , tais como: aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro ... da parte contrária, este Juízo deferiu o pedido, determinando a inclusão da Sra. LUCIVANDA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033656-05.2021.8.19.0002 (Cível), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.º 0033656-05.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LUIZ MATHEUS LEMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215669-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...