carta pedido ferias
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... No mérito, pede ... para que o pedido seja julgado procedente, para que seja declarada ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... tenha tirado férias durante a pandemia, isso não pode se tornar um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001616-61.2019.8.19.0059 (Fazendária), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001616-61.2019.8.19.0059 RECORRENTE: FABIENE DE MATOS AGUIAR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043622-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0043622-60.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDER BALBINO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF PERDA DO CARÁTER TEMPORÁRIO O CONTRATO VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2015 e 2016 SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONHECIMENTO EPROVIMENTO DO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094178-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0094178-69.2019.8.19.0001 Recorrente: JANE LUCIA DE JESUS ARRUDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA.SERVIDORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. VOTO Trata-se de ação proposta...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001741-97.2021.8.19.0046 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0001741-97.2021.8.19.0046 Recorrente: CRISTIANE HÉRCULES DE BRITO e MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso inominado. Servidor público contratado temporariamente, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República. Vínculo
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Acórdão nº0000159-28.2017.8.17.3160 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-07-2023
... o magistrado a quo julgou improcedentes os pedido formulados na inicial, condenando a parte autora ... A Carta Magna concedeu aos Entes Federados a competncia ...
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Decisão com número 5652806-77.2022.8.09.0001 da Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas, 10-04-2023
... ao mérito recursal, observa-se que o pedido principal da parte autora foi: ... a) que condene ... éu ao pagamento dos reflexos sobre o 13º, Ferias, Terço de ... Férias, Complementação da Carga ... valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de ...
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Verbas trabalhistas
... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... da verba é saber se haveria prejuízo ao pedido, em eventual ação trabalhista, diverso do ... até a sua passagem com a promulgação da Carta da República promulgada em 5.10.1988 ... Ainda ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... além dos reflexos dessas verbas em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário ... a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de inversão ... do ônus da prova ... previstas no art. 7º da Carta Magna pátria, por força da Súmula 36 desta ...
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Índice alfabético e remissivo
... 17 e 18 Pedido genérico: art. 324, § 1º ... Prestações ... 1004 Férias: art. 220 Honorários de sucumbência: art. 85 ... 806 Na execução por carta"; competência: art. 914, § 2º ... - EMBARGOS \xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4003162-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-02-2019
... com pedido liminar, impetrado pelos advogados Ricardo ... processual se deu em virtude de um erro na carta precatória direcionada para comarca de ... TODAS as demais testemunhas que estão de férias ou participaram da operação verão e não ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, ... , e sejam pagas as seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% ... Ainda ...
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Acórdão nº 0000131-75.2010.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CARTA MAGNA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ... referentes à 1/3 constitucional de férias, posto que asseguradas pela Carta Magna, arts ... , considerando que o Município decaiu do pedido, a verba honorária fixada pelo juiz primevo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
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Jurisdição e competência
... ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A ... direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo ... Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ...
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Férias
... Súmulas do TST ... 261. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano ... O empregado que ... tenham sido completados antes do início da vigência da atual Carta Magna.” (TRT-8ª Reg. Rex. OFF-515/89, Ac. 867/1989, 26.6.1989, Rel ...
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Acordao N° 1248833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, portanto, ... ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1245513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, ... portanto, ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1248830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, portanto, ... ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1245528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, ... portanto, ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1248831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, ... portanto, ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1248832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer c/c cobrança. Lei distrital nº 5. 008/2012. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Reajuste da remuneração escalonado. Ausência de implementação da última parcela. Crise financeira do ente público. Despesas não acobertadas na...
... 6. O pedido de incorporação da GATA ao vencimento básico, ... legais, tais como férias e gratificação natalina, revela-se verdadeiro ... , sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, portanto, ... ao Judiciário, ... -
Acordao N° 1815555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizados especiais de fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de parcela de férias e 1/3 de férias. Devolução ao erário. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o distrito federal se abstenha...
... PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELA DE ... FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ ... contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para ... determinar que o Distrito ... Disse que em 26/10/2018 o réu editou Carta n° ... 64/2018 informando que a Requerente ...