carta pedido ferias
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... nas demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, ... ência ou arquivamento, sôbre o valor do pedido; quando o valôr for indeterminado, sôbre o que ... recebe, podendo a parte interessada, pedir carta de sentença para execução provisória, dentro ...
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Acórdão Nº 0000452-51.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ção dos Poderes contido no artigo 2º da Carta" Magna ... 10. Apelação conhecida e provida\xC2" ... reflexos relacionados aos 13º salário, férias e terço constitucional, com base nas respectivas ...
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Sentença com número 5510413-62.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional ... e o décimo terceiro, ... valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de ... Federal nº 37, pois não se faz presente pedido ... de concessão de aumento salarial pelo Poder ...
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Sentença com número 5482951-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-06-2023
... e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional ... e o décimo terceiro, ... valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de ... Federal nº 37, pois não se faz presente pedido ... de concessão de aumento salarial pelo Poder ...
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Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional ... e o décimo terceiro, ... valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de ... Federal nº 37, pois não se faz presente pedido ... de concessão de aumento salarial pelo Poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257033-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0257033-92.2019.8.19.0001 Recorrente: SILVIO MARCATE Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. TÉCNICA ADMINISTRATIVO II QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO...
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Princípios do processo
... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... pedido pelo fato de existir um erro de forma que impede ... (iii) a licença médica; (iv) o pedido de férias; (v) a suspeição e o impedimento; (vi) a morte ...
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Acórdão nº0001276-34.2022.8.17.2140 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... constitucionalmente assegurados pela Magna Carta, e a garantia de seu pagamento imperiosa, sob ... , no caso concreto, o demandante pauta seu pedido em fato negativo, de modo que onusdaprovarecai ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0801250-24.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0801250-24.2023.8.19.0002 Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Recorrido: Horácio José Tavares Laxe RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Sentença nº 1001124-28.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... ção da penalidade máxima, verifico da carta de dispensa por justa causa (ID. 895b1a0), ... penalidade máxima, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, não ... Dos demais pedidosQuanto ao pedido de férias suprimidas, verifico da carta de aviso e recibo ...
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Acórdão nº 0013588-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Irresignada DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA ... ê interrupção deste serviço durante as férias escolares', não obstante consubstancie 'serviço ... GARANTIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, ART.7º, E ART.203. ATUAÇÃO PRIORITÁRIA ...
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Sentença com número 5198808-45.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
... nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas ... em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, ... elevada à condição de ... Federal nº 37, pois não se faz presente pedido de concessão ... de aumento salarial pelo Poder ...
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Sentença com número 5158117-87.2021.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 27-06-2023
... piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas ... em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada ... à condição de ... nº 37, pois não se faz presente pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043044-34.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0043044-34.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Leticia Borges Amado RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, BEM COMO DOS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0197591-3
- Processo nº 0028851-56.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037904-82.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0037904-82.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDO: JUREMA ROSA GOMES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COMO...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... atos submissivos (como o reconhecimento do pedido) ou dispositivos (renúncia ao direito sobre o ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... , as relacionadas ao gozo de férias, aos descansos semanais, à fruição dos ... caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no ... da empresa, e o tribunal tem de rejeitar o pedido dirigido contra o empresário, condenando apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037469-05.2019.8.19.0004 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0037469-05.2019.8.19.0004 RECORRENTE: FERNANDA MOREIRA PERESTRELO MACIEL RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ...
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Acórdão N° 0800127-09.2017.8.18.0073 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/08/2019
... APELAÇÃO. CONSELHEIRA TUTELAR. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO ... sentença onde julgou improcedente o pedido da autora ... O Apelante interpôs recurso de ... fere diretamente os direitos descritos na Carta ... Magna Brasileira ... O MM Juiz ao indeferir ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... Barbosa, estava gozando umas merecidas férias em sua aprazível Bahia, onde mantinha uma ...
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Acórdão nº 0000292-97.2010.8.05.0008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO ... CONSTITUCIONAL E FÉRIAS. PERÍODOS ... AQUISITIVOS DE 2007, 2008 E 2009 ... 39, § 3º, c/c o art. 7º, XVII, da Carta ... Magna, assegura aos servidores públicos o ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... AFASTADO PARA GOZO DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR. REJEIÇÃO; ... contraditório. Pedido de desentranhamento de documentos indeferido ... que a confecção da carta com conteúdo ideologicamente falso pelos réus, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000614-37.2018.5.07.0007), 2020-09-07
... A reclamada contestou o pedido aduzindo que o autor não foi vítima de acidente ... de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Improsperam, por isso, tais ... : 6ª (adicional de insalubridade), 19ª (carta de referência), 29ª (férias), 36ª ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001572-05.2019.5.07.0034), 2020-01-09
... ência, ilegitimidade passiva, inepcia do pedido de feriados e impugnação ao valor da causa. No ... Férias vencidas e dobradas de 2016/2017 + 1/3; ... DA CARTA DE RECOMENDAÇÃO ... Defire-se o pedido de ...