carta pedido ferias
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que a ... CICARELLI LEMOS, namorados, viajaram de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe do país ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000895-81.2018.5.07.0010), 2018-11-21
... da Rescisão indireta, com a inversão do pedido de demissão, diante da alteração do horario de ... 844 da Carta Obreira , in verbis: " ( ... )O NÃO COMPARECIMENTO ... FERIAS + 1/3 EM DOBRO DE 2014 E 2015/ FL. 78 PDF: ...
- Processo nº 0323413-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071294-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071294-43.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: MARCIO MUNEHAR KIUCHI VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIO MUNEHAR KIUCHI em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, alegando, em síntese, que foi servidor público em cargo de comissão do Poder executivo, na função de Presidente da Comissão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... ão Presidente da Corte, no período de férias, reconheceu a competência do Supremo Tribunal ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...
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Acórdão nº0000407-71.2015.8.17.1120 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-04-2023
... Com efeito, o at. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... entendimento adotado pela Corte Suprema, o pedido se restringiu ao saldo de salrio e ao FGTS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068712-70.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0068712-70.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE RIO BONITO e JEFERSON DOS REIS REZENDE RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSO INOMINADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão N° 0709698-50.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2019
... Des. Erivan Lopes: ... Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Addison Leite ... se com vista ao Ministério Público; carta precatória enviada pelo 2ª Vara de Precatórias ... Em razão das férias regulares do presente desembargador, o feito foi ...
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Sentença nº 1000059-98.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... dispensado durante o período de gozo de férias, postulando o pagamento de diferenças de verbas ... fruição de férias.Dessa forma, acolho o pedido do autor para declarar a nulidade da dispensa, ... férias.O pedido é procedente, eis que a Carta Magna protege a dignidade da pessoa, os valores ...
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Acórdão nº 0032604-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos: ... Autor a indenização correspondente às férias não ... usufruídas referentes aos anos de 1972, ... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA MAGNA CARTA DE ... 1988. LICENÇA-PRÊMIO. RECEBIMENTO EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018478-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0018478-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOAO MANOEL RODRIGUES PINTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3" ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ... da prescrição de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas; a aplicabilidade da ...
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Direito do Trabalho
... Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será ... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... ção de sua dispensa em 05.05.2013, e na carta" constava que o aviso-prévio seria trabalhado. Ap\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4026484-48.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-01-2019
... Trata-se de pedido de cumprimento do acórdão formulado por Marlei ... ao pagamento de indenização por férias não usufruídas, com o correspondente terço ... sentença far-se-á perante os tribunais, a Carta Estadual e a legislação desta egrégia Corte ...
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Acórdão Nº 0003767-61.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... SUPRESSÃO DE PERÍODO ... AQUISITIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA ... 3. Por fim, também com amparo na Carta Magna, as férias a serem ... gozadas deverão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna imputar ... responsabilidade ... Em seu recurso, renova o autor o pedido, alegando que a empresa deixou de efetuar o ... períodos de férias ... Por sua vez, o documento de fls ... -
Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... diferenças oriundas de 13º salários e férias, ... incidentes sobre o montante atualizado a ser ... 7º daquela Carta Política (ARE-AgR 649.393/MG, rel ... Min ... SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- ... FÉ ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080284-58.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAIMON SOARES DE CRISTO, apontando-se como Autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0020380-27.2020.8.19.0038. 2. O Impetrante alega, em resumo, que: é acusado no processo-crime nº: 0020380-27.2
... Relator originário afastado em razão de férias regulamentares, o ... Impetrante requereu a ... A Defesa técnica do Paciente deduziu novo pedido de ... revogação da prisão preventiva do ... necessária a expedição de Carta Precatória. A complexidade apontada soma-se ... -
Acórdão nº 0000331-04.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS ... DO TERÇO ... 7º DA ... CARTA MAGNA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA ... QUE ... IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Processo nº 0027595-12.2014.8.19.0023 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Carta ... assim férias" e décimo terceiro salário proporcionais. \xC2" ... Trata-se de ação declaratória, com pedido cumulado de cobrança, pelo ...
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Acórdão nº0010173-74.2016.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TEMAS 612 E 511 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. ENUNCIADOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SDP. HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO...
... 20. cedio que o art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... Impende enaltecer que, de fato, no houve pedido nesse sentido, motivo pelo qual no cumpria ao ... -
Acórdão nº0010173-74.2016.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. TEMAS 612 E 511 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. ENUNCIADOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SDP. HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO...
... 20. cedio que o art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prev forma diversa de admisso de agentes ... Impende enaltecer que, de fato, no houve pedido nesse sentido, motivo pelo qual no cumpria ao ... - Acórdãos nº 0000511-32.2017.8.04.6301 de Primeira Câmara Cível