cartas convites
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... b.1) no ano de 2008, simulou a realização de dois convites com o mesmo objeto (fornecimento de medicamentos) , sendo que a soma dos ... , livre e conscientemente, fracionou a despesa para simular as cartas convites e, após, homologou e adjudicou os objetos licitados, para burlar ... -
Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fraude nas Cartas ...
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovantes de entrega ou envio das cartas" convites e a alegada ... impossibilidade de identifica\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE ÀLICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 90 DA LEI N.8.666/93 E 304, C/C O 209, AMBOS DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO.AGRAVADO ABSOLVIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO DELITOCOM SUPORTE NA CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A LASTREAR UM ÉDITOCONDENATÓRIO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
... entrega de 03 cartas convites na licitação n. 03/2007 ... para as mesmas empresas que ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens ou ... Os editais e cartas-convites conterão, sempre, a ressalva de que a PETROBRÁS poderá, mediante ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE JUSTIFICADA. PREFEITA. QUANTUM DE AUMENTO MENOR DO QUE 1/6 DA PENA MÃNIMA. NÃO DESPROPORCIONAL. SÚMULA 83/STJ. VERBETE APLICADO NAS HIPÓTESES DAS ALÃNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
... cartas convites às empresas que formalmente participaram da licitação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004503620134058204), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0000450-36.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA LDF LTDA - ME ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marielly Ferreira Sarmento Campos ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves APELADO: SOLIDONIO DE SOUSA LEITE...
... No caso concreto, a inicial trata dos procedimentos licitatórios Cartas-Convites nºs 011/2008 e 016/2008, realizados pela Prefeitura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085277120174058200), 28-01-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. INDÍCIOS DE CONLUIO. FALTA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. FIM ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Segundo o ato judicial recorrido, em que pese estar comprovado que as duas empresas tinham vinculação com os réus (casados entre
... ção/PB, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo das Cartas Convites nº 03/2011 (20003/2011) e nº 05/2011 (20005/2011), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... JOSE ALDENI LEITE, LUIZ LEITE NETO e SAVIO DE SOUZA - montado as Cartas Convites n. 006/2006, n. 007/2006 e n. 010/2006 para dar aparência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093905220184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0809390-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROBERVAL DIAS CORREIA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA DE...
... Prossegue, aduzindo que o Relatório da CGU indica os Convites de nºs 001/2006, 002/2006, 003/2006 e 30/2006, tendo deixado a edilidade ... ção e da Saúde ao Município de Jacaraú/PB, sendo apontadas as Cartas Convite nºs 01/2005, 03/ 2005, 22/2005, 30/2005, 36/2005, 38/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...
... verdadeira dispensa de licitação, encoberta pela montagem de cartas convites, havendo o primeiro, para a execução dos objetos dos contratos ... -
Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO ... CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), ... 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 ...
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Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO ... CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45 ... /2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... a efetiva concorrência dos certames licitatórios, modalidade Cartas Convites nº 2007.12.06.12G e 2007.12.014G, falsificando as assinaturas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035461920144058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0003546-19.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
... percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor das Cartas-convites n°s 16 a 25/2009 licitadas pelo Município ... A pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001334420134058202), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000133-44.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NÓBREGA FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO FERNANDES GUIMARAES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... 20/3/2009, um dia após divulgação do certame e expedição dos convites; c) habilitação de licitantes que não apresentaram documentação no ... º 8.429/92, em virtude da frustração do caráter competitivo das Cartas Convites nº 013/2009, nº 14/2009 e nº 16/2009, bem como da aquisição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... tentativas de entrega, tendo o Escrevente certificado que deixou cartas-convite para que o devedor comparecesse à Serventia. Dessa forma, o ... ência fechada nestas oportunidades, com a locação de cartas convites ao proprietário para que comparecesse ao Cartório de Registros, aqui ... -
Acórdão Nº 0045217-86.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DOS COFRES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA A COMURB ... CARTAS CONVITES NºS 91, 92, 93 E 94/99/COMURB. SERVIÇOS DE ... ENGENHARIA PARA ...
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Processo Nº 2541/005/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2008
Possiveis Irregularidades Ocorridas Na Administracao Municipal Relativos As Cartas Convites Nº 01, 07, 11 E 12/01 Da Pm De Estrela Do Norte
... Irregularidades Praticadas Pela Prefeitura, Referentes Aos Convites Numeros 01/01, 07/01, 11/01 E 12/01, Objetivando A Aquisição De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... Percebo, outrossim, que inexiste nos autos cópia das cartas-convites que foram entregues às empresas, nem sequer a data das entregas, ... -
Acórdãos nº 0000018-39.2004.8.26.0080 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Licitação fraudada (Cartas Convites nº 03/02, 01/03, 02/03, 01/04 e os Aditivos) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022645320154050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802264-53.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RIVANILDO SANTOS DE LIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: DAMIAO DOMICIANO GALVINCIO ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe AGRAVADO: MANOEL DOMICIANO DANTAS ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho AGRAVADO: BIANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME...
... Aduz que as irregularidades detectadas nas Cartas Convites nºs. 030/2006, 015/2006 e 014/2007 seguem, de um modo geral, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... Os procedimentos forjados são os Convites nº 006/2005 e nº 023/2006. Além das Tomadas de Preço nº 005/2006 e ... Outra grave irregularidade é o envio de cartas-convites a endereços inexistentes ou incompletos, para empresas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... indica a ocorrência de sérias irregularidades constatadas nas Cartas Convite nº 12/2009 e 07/2010, que apontam para o direcionamento na ... á assinada pelo secretário de administração; iii) as cartas convites (f. 332, 333 e 334 - do Apenso I - Vol. 5) teriam sido enviadas a duas ...