cartas convites
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010338320114058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0001033-83.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Edward Mitchel Duarte Amaral APELADO: AMAURILIO JOSE FERREIRA TELES ADVOGADO: João Melo Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA GALVAO MARINHO LTDA APELADO: ROMULO DE MEDEIROS CIRNE ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
... b- os orçamentos referentes às cartas" convites e às consequentes contratações seriam feitas por unidade de po\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051011-33.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... , executou o convênio firmado com a União, direcionando os convites para as empresas do Grupo Vedoin, em flagrante ofensa aos princípios que ... As Cartas Convite foram retiradas pelas empresas LEALMAQ - Leal Máquinas Ltda., ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000447-56.2015.5.07.0029), 2016-02-16
... Ademais, as cartas convites ora apresentadas não constam qualquer prova de que as pessoas ...
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Decisao Nº 0055865-83.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... ção do devedor, verificou-se nos autos que foram expedidas cartas convites ( ID´s 35955856 e 35955870 ) ao Executado para que ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELIBERADA OFENSA A PRINCÍPIOSADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório deadvocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos deJaraguá...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS/APOSENTADOS.VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDO CELEBRADO ENTRE O PROCURADORGERAL DO ESTADO E AS AUTORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por...
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Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atÃpico,...
... crime de fraude à licitação de cartas convites tombadas sob os mesmos números ... que algumas deste feito, ... -
Acórdão nº 0001409-45.2012.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO – CARTA CONVITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO, MÁ-FÉ OU DOLO - ATOS NÃO CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má- fé do agente, consistente na ação consciente de
... a modalidade adotada em três ocasiões e que o fracionamento das Cartas Convites excede o valor permitido em lei, demonstrando o caráter ... -
Decisão Nº 08024210720148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas inexistentes e, ainda, a realização de pagamento de ...
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Acórdão Nº 0020073-56.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento da audiência para intimação de testemunha que, embora comprovadamente convidada pela parte, mediante carta-convite, deixa de comparecer ao ato. Incidência dos arts. 825 e 852-H, § 3º, da CLT e 455 do CPC.
... do Correio-RS em que resta demonstrado que foram entregues as cartas convites das testemunhas: Dionathan Souza de Souza, Carolina Seelig e ... -
Decisão Monocrática Nº 0003429-36.2012.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. MULTIPLICIDADE DE REÚS. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MEMBROS DA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. LICITANTES. BENEFICIÁRIOS DAS FRAUDES. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPLICAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTAM CONTRA OS
... fazendo do procedimento um 'jogo de cartas marcadas'”, nas quais a ... comissão de licitações, ... “formada ... CONSULTORIA LTDA NO Município de Quixeré”, “enviou convites em ... todos os procedimentos licitatórios” anteriormente mencionados ... -
Acórdãos nº 1000777-47.2013.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO – Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum – Procedimentos licitatórios levados a efeito
... as irregularidades apontadas com relação às cartas 09/2009, 08/2009 e 55/2010, ressaltando que a ... ora analisados decorrentes das cartas convites nº 09/2009, nº 08/2009 e nº 55/210, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-29.2017.5.09.0749)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - De plano, consigne-
... pelo Juízo' ... As cartas convites constantes do e-doc 13393057, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... ção do caráter competitivo dos procedimentos de licitação Cartas-Convite nº 18/2008 e nº 05/2009; absolveu os mesmos Réus da prática do ... (com proposta no valor de R$ 79.905,20). As cópias dos convites foram entregues aos licitantes na mesma data, ou seja, em 01/06/2008 ... -
Acórdão Nº 0021589-76.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO OU PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. O reclamante não mais era detentor da estabilidade provisória quando da despedida, tendo-se esta por inserida no regular direito potestativo do empregador.
... ), e também indeferiu a expedição de oitiva de testemunha por cartas precatórias (importantíssimo para a solução do caso concreto). Invoca ... 75566cd - Pág. 1): ... "a juntada das cartas convites de testemunhas para comparecerem na audiência de instrução designada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1233-16.2011.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO E POR DETERMINADOS SINDICATOS PATRONAIS SUSCITADOS. MATÉRIA CUJO EXAME PRECEDE AS DEMAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Mesmo que se vislumbrasse o apontado vício processual, por falta de intimação, para fins de ciência dos...
... de negociação direta entre as partes (vide as cartas convites das fls. 72 a 81) nos dias ... 10 e 15 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 0900097-06.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS SOLTOS). DELITO DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90, DA LEI N. 8.666/90, FATOS ANTERIORES À LEI N. 14.133/21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. AGENTES QUE, MEDIANTE UNIDADE DE DESÍGNIOS, FRAUDARAM O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCESSO LICITATÓRIO,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000440-65.2018.5.07.0027), 2018-09-12
... a depoente nunca passou; que a depoente recebia em sua residência cartas/convites para as reuniões; que nunca presenciou a gerente punindo de ...
- Acórdão, Processo nº 0002282-67.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20515-69.2013.5.04.0000) 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica
... em meados de abril de 2013, sendo que o suscitante juntou aos autos cartas convites encaminhadas aos suscitados designando data para reunião de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20054-82.2018.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. LEI Nº 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... cartas-convite com datas de recebimento falsas, no intuito de adiar a instrução ... requer o encaminhamento de cópia desta ata de audiência e convites das testemunhas bem ... como o documento anexado pelo Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... /182 do apenso I, constam cópias dos procedimentos licitatórios Cartas Convite n° 01/2007 e 02/2007, respectivamente, realizado pelo ... forma, não consta a data em que foram entregues as cartas convites às empresas participantes dos certames (fl. 138 do apenso 1) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000093-52.2019.5.07.0009), 2020-05-17
... que convidou suas testemunhas, que não compareceram, e que as cartas convite ficaram em poder do trabalhador mas não foram trazidas para esta ... mesma data, às 9h44min, o advogado do autor juntou duas cartas-convites de testemunhas, fls. 40/41. Ora, não obstante referidos documentos tenham ...
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Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos: O papel do CEJUSC como Tribunal Multiportas
... , o servidor responsável procederá à expedição das respectivas cartas-convite (ou convites), por todos os meios idôneos permitidos, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000093-52.2019.5.07.0009), 2019-05-31
... que convidou suas testemunhas, que não compareceram, e que as cartas convite ficaram em poder do trabalhador mas não foram trazidas para esta ... mesma data, às 9h44min, o advogado do autor juntou duas cartas-convites de testemunhas, fls. 40/41. Ora, não obstante referidos documentos tenham ...