cartas convites
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Decisões Monocráticas nº 33214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
...Cartas Convites 13/2002, 43/2002 e 46/2002, bem como Dispensa de Licitação ...
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Decisões Monocráticas nº 33214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
...Cartas Convites 13/2002, 43/2002 e 46/2002, bem como Dispensa de Licitação ...
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Acórdão Nº 1288016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE. LICITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
...apenas quanto a inexistência de concorrência nas duas Cartas. Convites, procedimentos estes realizados pela Administração. municipal. ... -
Acórdão Nº 1288016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE. LICITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
...apenas quanto a inexistência de concorrência nas duas Cartas. Convites, procedimentos estes realizados pela Administração. municipal. ... -
Decisão da Presidência nº 766738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
...Destaca a exordial entre várias licitações, as cartas convites n° 20/97 e 21/97. A primeira destinada à contratação de ...
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Decisão monocrática Nº 1432659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
...“OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
...ípio de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias nos Convites nºs 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da ...Foram realizadas as Cartas Convite n. 15/2005 e n. 34/2005, sendo que a primeira foi destinada à ... -
Decisao Nº 0500812-86.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... estabelecidos 99 Escopos; ii) a duas, as propostas comerciais à cartas convites, apresentadas com a inicial e que não foram impugnadas pela ...
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Decisão monocrática Nº 1377335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
...Convites n°s 08/2005, 09/2005e10/2005, Convênios nas 1594/2003 e 1832/2003) e ... - A Delta Veículos Especiais Lida foi destinatária das três cartas"-convites (08/2005, 09/2005 e 10/2005) e venceu os dois certames relativos \xC3"...
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Decisão monocrática Nº 48636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
...ça, via whatsapp, conforme números dos celulares constantes nas cartas convites de IDs babada9 e c217473, sob pena de aplicação de multa em ...
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Acórdãos nº 0000313-69.2012.8.26.0412 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Município de Palestina – Contratação "para construção de Poço Tubular Profundo e Aquisição de Bomba" em abril/2006 – Ação ajuizada em março/2012 – Possibilidade – Agente público envolvido que exerceu mandato até o final de 2008 – Art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 – Prescrição afastada – Ajuste considerado irregular pelo TCE/SP – Contrato devidamente cumprido e exaurido –
... sobrepreço Precedentes Direcionamento do envio das cartas convite, contudo, bem demonstrado Ofensa aos princípios que ... a atividade da Administração Pública caracterizada Convites apresentados a 03 (três) empresas distintas, sendo que duas delas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
...AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA ENTRE OS PARTICIPANTES. CONVITES. MONTAGEM DO PROCEDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. ... a esses Convites, sigo com o julgamento em relação a essas duas cartas-convite e aos contratos correspondentes. . 15. Sobre a coincidência dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... Jacinto agiram em conluio para fraudar o caráter competitivo dos Convites nº 11/2008 e 16/2008, mediante procedimento que se mostrava frequente por ..., assim como na frustração do caráter competitivo dos certames cartas-convites nº 11/2008 e 16/2008. Ademais, o fato dos réus utilizarem ... -
Decisões Monocráticas nº 1159149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... e concreta que os acusados fraudaram o caráter competitivo das cartas convites citadas na exordial acusatória com o escopo de garantir a ...
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Documento de Segurança
... pessoa física nas suas relações sociais e familiares, tais como cartas, convites, bilhetes, testamentos etc. @5. Artes gráficas. @@5.1. ...
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Decisão da Presidência nº 3632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...Convites n° 014/2001, 015/2001 e 016/2001, para elaborar projeto final de ... que por ter recursos para cada modalidade de serviço, criaram duas cartas convites de n° 015 e 016. Afirmou que não tinham conhecimento que as ...
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Decisão da Presidência nº 843804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2014
...ém a representá-lo; que, mostrado os processos licitatórios das Cartas Convites 13/201; 01/201; 1/201 e 02/2010, relacionados à Rio Largo, o ...
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Decisão monocrática Nº 1408802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2023
...505), bem como de expedição e recebimento de três cartas-convites em 06/05/2010, uma delas para empresa corré (fls. 508) — que ...
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Decisao Nº 0500812-86.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
...çoso reconhecer que restou assentado na decisão colegiada que as cartas convites e as propostas comerciais são claras ao estabelecer o ...
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Decisão da Presidência nº 1159149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... e concreta que os acusados fraudaram o caráter competitivo das cartas convites citadas na exordial acusatória com o escopo de garantir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... SOARES BEZERRA a ressarcirem o erário pelos danos em vista dos Convites nos quais participaram; e . b) JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS, AIRTON ... c) as alegações de que as Cartas Convites de nºs 003/2006, 001/2007, 015/2006, 002/2007, 012/2007 e ... -
Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas tabelas de preços, de contratos ou ajustes, editais, cartas-convites ou avisos ligados às adjudicações a terceiros, normas, ...
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Decisão da Presidência nº 33214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... licitatórios objetos de apreciação pelo TCU, quais sejam, as Cartas Convites 13/2002, 53/2002 e 46/2002, e a Dispensa de Licitação 270/2002. ...
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Decisões Monocráticas nº 33214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... licitatórios objetos de apreciação pelo TCU, quais sejam, as Cartas Convites 13/2002, 53/2002 e 46/2002, e a Dispensa de Licitação 270/2002. ...
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Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs
Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs
... compradas com preços superfaturados e licitações fraudadas, com cartas-convites a empresas de fachada, envolvendo R$ 100 milhões em recursos ...