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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do abandono de emprego, quais sejam, a ausência não justificada ao trabalho por período superior a trinta dias e o ânimo de não mais retornar ao serviço. Recurso improvido, no particular.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561, do NCPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lh

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARÊNCIA DE PARECER JURÍDICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ANTECIPADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Na esteira do entendimento firmado pelo c. Tribunal da Cidadania ao julgar o EREsp nº 1.2

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ

PROCESSO Nº: 0802776-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DECISÃO DE REBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta do acusado, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. II - Está...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO – ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. APELANTE 1. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DO APELANTE NO INTENTO CRIMINAL – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDENAÇÃO ADEQUADA. 2) DOSIMETRIA – A) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. 1. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e provas dos autos, a premissa consignada no aresto atacado de que seria "desnecessária a dilação probatória em face da prova carreada aos autos"....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível -...

Ementa: DECISÃO AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LICITAÇÕES CANCELADAS. PERDA DO OBJETO. Pretendeu a agravante por meio deste recurso, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a Petrobras lhe permitisse oferecer proposta nas licitações nº 1988758168 e 1988775168. Se a agravada afirma ter...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS PELA DEFESA, BEM COMO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU EGÍDIO LUIZ GRITTI, QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTS. 312, §1º, E 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS....

• DOU. Diário Oficial da União

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8666/93. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE...