cartas convites
-
Acórdão nº 0067879-10.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DECISÃO DE REBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta do acusado, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. II - Está...
... , em unidade de desígnios, fraudaram os procedimentos licitatórios Cartas Convites 39/2002, 40/2002, 46/2002, decorrente dos Convênios nº ... -
Acórdão Nº 0000558-54.2013.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... formalidade legal. De posse de tais convites, o denunciado ... dirigiu-se a cidade de Francisco ... LUIZ CARLOS TURATTO ... ”; por outro lado, a ausência das cartas convites para as demais empresas da ... comarca, demonstra tão somente ...
-
Acórdão nº 2005/0023173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que a empresa 'CONTAS' não participou de determinadas cartas convites (período de 93/96), não podendo a condenação alcançar a ...
-
Acórdãos nº 0003138-10.2004.8.26.0236 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... esta não decorreu do procedimento de disputa via cartas convites, mas sim atos alheios e exteriores que não tiveram ...
-
Processo nº 0045262-12.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... convites", foi comunicada, por e-mail (fls. 46, item 00045 \xC2" ... similares) descritos nos itens 2.1, das Cartas ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0193442-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Salientam que da análise da íntegra das convites nº 03/2001 e 04/2001 juntadas no apenso do inquérito policial e ... sequer há menção ao paciente, ou sua assinatura ou ciência, nas cartas convites objeto da denúncia criminal (fl. 11) ... Ressaltam que, no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027766020204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802776-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA...
-
Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS PELA DEFESA, BEM COMO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU EGÍDIO LUIZ GRITTI, QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTS. 312, §1º, E 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS....
... chamadas para aquele certame, objetivando atingir formalidade das cartas convite, de dar o ar de eventual competitividade, mas as comunicações ... já entregava pronto aos próprios agentes públicos essas cartas convites e orçamentos. Inclusive, no curso da medida cautelar de busca e ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... registro de preços para eventual serviço de impressão e envio de cartas, convites, certificados, e diplomas do Cremesp, além dos serviços ...
-
Decisão Monocrática nº 17839 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2016
... alegam que a prefeitura aceitou documentos falsificados em duas cartas convites, no valor de R$ 323.800, e pagou as obras ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-52.2015.5.01.0283) 07-03-2018
... /2004 -TCU - Plenário, dirigida à Secex-RJ, para que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, ...
-
Acórdão Nº 0020398-12.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É devida a responsabilização do empregador quando a moléstia que acomete o trabalhador ocorre também em razão do serviço prestado em favor da empresa, ainda que na condição de concausa.
... determino a intimação das testemunhas no endereço constante nas cartas convites (Hospital Psiquiátrico São Pedro). Registra-se o protesto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5909-92.2014.5.01.0482) 18-12-2018
... /2004 - TCU - Plenário, dirigida à Secex-RJ, para que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12741-07.2015.5.01.0483) 15-08-2018
... /2004 - TCU - Plenário, dirigida à Secex-RJ, para que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6639-06.2014.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... ordem, a utilização de modalidade licitatória por meio de cartas-convites reforçaria o ... reconhecimento da culpa in eligendo da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0136793-4 de T4 - QUARTA TURMA
... os demais - Mérito - Ausência de procedimento licitatório - Cartas-convites forjadas - Aquisição de medicamentos - Afronta aos princípios ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018
... /2004 - TCU - Plenário, dirigida à Secex-RJ, para que reexamine as cartas-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2º, incisos II, ...
-
Sentença nº 1000709-26.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-08-2023
... , ainda, que a preposta da empresa não tinha conhecimento das cartas-convites enviadas, razão pela qual informou, equivocadamente, que não ...
-
Sentença nº 1001383-89.2021.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... daqueles juntados em 31/10/2023, eis que os primeiros são somente cartas convites enviadas às pretensas testemunhas. Assim, retificando o ...
-
Acórdão Nº 0001282-81.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... çamentos da dispensa da licitação e simular a concorrência dos cartas convites, por si só, já representa prejuízo aos cofres públicos, uma ...
-
Processo Nº 7556/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Diciembre de 2011
Aquisicao De Projetor Multimidia.
... EM APRECIAÇÃO: REPRESENTAÇÃO E CARTAS-CONVITES NºS 029/06, 120/06, 131/06 E 133/06. Vistos. À Assessoria ... -
Processo Nº 7554/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Diciembre de 2011
Locacao De Veiculos.
... EM APRECIAÇÃO: REPRESENTAÇÃO E CARTAS-CONVITES NºS 029/06, 120/06, 131/06 E 133/06. Vistos. À Assessoria ... -
Processo Nº 7377/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Noviembre de 1993
... Aos Contratos Celebrados Pela Municipalidade Em Decorrencia De Cartas-convites, Mencionados No Relatorio, Devera ... Tc 7377/026/92 - Ementa: ...
-
Processo Nº 7555/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Diciembre de 2011
Aquisicao De Utensilios De Cozinha E Limpeza.
... EM APRECIAÇÃO: REPRESENTAÇÃO E CARTAS-CONVITES NºS 029/06, 120/06, 131/06 E 133/06. Vistos. À Assessoria ...