cartas convites
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Relatório e Voto com número 5037841-90.2017.8.09.0043 da 2ª Câmara Cível, 15-09-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037841-90.2017.8.09.0043 COMARCA DE FIRMINÓPOLIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS APELADO: EMPRESA AUTO POSTO MENDES LTDA RELATOR: : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. NÃO ENVIO DE...
... seja, envio de cartas, convites, divulgação na rede de rádio a ... todas unidades de venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085801820184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808580-18.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO TORRES LEITE e outros ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS,...
... TORRES LEITE ( gestores das Empresas que teriam participado das Cartas Convite n os 03/2011, 20/2011 e 09/2012 ) nas penas do art. 90 da Lei nº ... Nos três convites em debate na presente ação penal (Cartas Convite n os 03/2011, 20/2011 ... -
Acórdãos nº 2101200-26.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO – SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SUZANÓPOLIS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de medida liminar voltada ao decreto de indisponibilidade dos bens dos corréus – Decisão interlocutória que determinou a indisponibilidade e bloqueio de bens dos requeridos –...
... ópolis nas contratações realizadas a partir das Cartas convites nº 22/2007 e 11/2009, 1 antiga SCAMVIAS ... -
Acórdãos nº 2101208-03.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO – SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SUZANÓPOLIS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de medida liminar voltada ao decreto de indisponibilidade dos bens dos corréus – Decisão interlocutória que determinou a indisponibilidade e bloqueio de bens dos requeridos –...
... ópolis nas contratações realizadas a partir das Cartas convites nº 22/2007 e 11/2009, 1 antiga SCAMVIAS ... -
Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELOS (2) E (3) DESPROVIDOS E...
... “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 ... -
Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELOS (2) E (3) DESPROVIDOS E...
... “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... nos referidos documentos que compõem os certames licitatórios Convites nos 028/2008, 029/2008 e 031/2008. Diz que, diversamente do que consta na ... acusação, nos três convites em debate na presente ação penal (Cartas Convite n os 028/2008, 029/208 e 031/2008), existiu um verdadeiro ... -
Acórdãos nº 0003451-29.2008.8.26.0624 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Serviço de Transporte de Alunos – Comprovação da efetiva prestação do serviço – Cartas Convites que devem ser observadas estritamente, não havendo como criar critérios novos para contraprestação devida pela Municipalidade ré – Elaboração de cálculo em fase de liquidação que deverá levar em consideração os valores já pagos pela Municipalidade – Correção monetária que há
... Comprovação da efetiva prestação do serviço Cartas Convites que devem ser observadas estritamente, não ... -
Acórdãos nº 2086037-06.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO – SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SUZANÓPOLIS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de medida liminar voltada ao decreto de indisponibilidade dos bens dos corréus – Decisão interlocutória que determinou a indisponibilidade e bloqueio de bens dos requeridos –...
... ópolis nas contratações realizadas a partir das Cartas convites nº 22/2007 e 11/2009, observando-se a ... -
Acórdão Nº 0006568-81.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELOS DE DOIS RECORRENTES INTEMPESTIVOS. ARGUMENTOS RELATIVOS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA LEVANTADOS POR APELANTE NÃO CONDENADO POR ESSE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DENÚNCIA QUE A EXISTÊNCIA DE ORCRIM PARA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 17ª VCC E ATRIBUIÇÃO DO GAECO.APELA
... existência das mesmas irregularidades em outras cartas convites, ... aplicando a teoria da cegueira deliberada, diante das ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens ou ... Os editais e cartas-convites conterão, sempre, a ressalva de que a PETROBRÁS poderá, mediante ...
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Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3), DOS RÉUS, DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA DEFESA DOS RÉUS. EMBARGOS DE
... “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 ... -
Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3), DOS RÉUS, DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA DEFESA DOS RÉUS. EMBARGOS DE
... “OPERAÇÃO ... CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES ... Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 ... -
Acórdão Nº 0006130-55.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELO DE UM DOS RECORRENTE INTEMPESTIVO. IRREGULARIDADE FLAGRANTES NO PROCESSO LICITATÓRIO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO. DESFAVORÁVEL. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS. FRAUDES PERPETRADAS DURANTE ESTADO DEAPELAÇÕES...
... nos mais diversos processos licitatórios, instaurados por cartas convites, ... demonstram a associação de mais de três pessoas para ... -
Processo Nº 42671/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Julio de 1993
... A Origem Que Providencie A Regulariza$@o Das Datas Nos Recibos Das Cartas-convites E Entrega De Propostas, Excluindo A "marca" E O Termo "similar", ...
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Acórdão nº 81295 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
Habeas corpus. Falsidade ideológica (art. 299 do CP). Fraude em licitação. Preenchimento fictício de propostas, com a utilização de máquina de datilografia do setor de licitações da Prefeitura de Bebedouro/SP, mediante a inserção, nas respectivas cartas-convites, de dados relativos às empresas participantes, com exceção da empresa do paciente, vencedora do certame. Ausência, na denúncia, de...
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Processo Nº 5628/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Julio de 1992
... -lei 2300/86, Relativamente A Juntada De Comprovantes De Entrega De Cartas-convites, Bem Como As Publica$#es Nos Processos De Tomadas De Pre$os, ...
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Processo Nº 42522/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Julio de 1992
... Licita$@o, Nos Casos Previstos Nestes Artigos, Sejam As Copias Das Cartas-convites Das Empresas Convidadas A Participar Do Certame Licitatorio, ...
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
... edificações, com o envio de convites às empreiteiras ... Construtora ... Realizações ... Imobiliárias, ... com o envio de cartas-convites pela Mendes Pinto ... Engenharia ... Documento assinado ... -
Acórdãos nº 2002498-84.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Segurança parcialmente concedida Extração de cópias de documentos públicos relativos às cartas-convites e compras livres realizadas pela Municipalidade mediante pagamento Insurgência contra a decisão que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito Aplicação dos artigos 14, §3º e 7º, §2º, da Lei Federal n. 12.016/2009 Hipótese excepcional de concessão...
... ção de cópias de documentos públicos relativos às cartas-convites e compras livres realizadas pela Municipalidade ... -
Acórdãos nº 0000093-94.2008.8.26.0579 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
Ação civil pública pela prática de improbidade administrativa. Simulação de licitação para contratar servidores sem concurso, ultrapassando os limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. I - O Prefeito, na condição de agente político, não está, como assertoado, fora de sujeição à Lei da Improbidade. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal por sua nova composição, rechaçou...
... seus asseclas que criaram um verdadeiro simulacro de cartas-convites para beneficiar apenas amigos e parentes do então ... -
Acórdão nº 0000102-68.2009.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIME LESÃO AO ERÁRIO MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PRECEDENTE DO STJ. I. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu-apelante das imputações relativas ao Dec.-Lei nº 201/67, art. 1º, II, mas condenando-o, em concurso material de crimes, como...
... documentos em questão (editais, notas de empenho, notas fiscais, cartas convites, pareceres jurídicos, contratos de fornecimento de combustível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... suma, que: a) os presentes autos tratam de fraudes verificadas nas cartas convites n.º 14/2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as ... -
Decisão da Presidência nº 33214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... Cartas Convites 13/2002, 43/2002 e 46/2002, bem como Dispensa de Licitação ...
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Decisão da Presidência nº 33214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... Cartas Convites 13/2002, 43/2002 e 46/2002, bem como Dispensa de Licitação ...