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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de...

• Manual do Assessor Jurídico Municipal

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: 1) CONFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA; 2) CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE ÁGUA RELATIVAS AO PERÍODO IMPUGNADO, DE CORDO COM O CONSUMO AFERIDO A PARTIR DA LEITURA DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO O

• Princípios de direito previdenciário 2022

• Princípios de direito previdenciário 2015

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR INESXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA OU COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CLARO E DA GVT. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA NOS MOLDES DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS . A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho. No caso, o conjunto probatório dos autos...

Direito civil. Ação de cobrança. Associação. "condomínio de lotes". Contribuições inadimplidas. Dever de pagamento do titular do lote. 1. Nos casos em que a associação existe e subsiste por conta de uma realidade condominial sedimentada, ainda que imperfeita do ponto de vista jurídico, é natural, senão imperativo, que a qualidade de associado esteja vinculada à titularidade dos imóveis que formam,

• Locação Urbana

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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