casos intervenção terceiros
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Acórdão nº 50029710620178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELO QUE O CONTRATADO EXECUTOU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. O parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos, previa que, em regra, a nulidade do contrato não exonera a Administraç
... Nesses casos excepcionais, o pagamento, à título de ... ção da lide é instituto de intervenção de terceiro previsto no art. 125 do CPC, ... referida modalidade de intervenção de terceiros em casos similares: ... AGRAVO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ... o inciso II deste artigo refere-se aos casos" em que uma entidade representativa de pessoas jur\xC3" ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... movimentação de carga própria e de terceiros ... c) de turismo, para movimentação de ... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ... categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo; ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...
... ório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ... 11, "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de ... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ão a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados referentes ao período anterior à declaração da ... ária e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente ... Art. 8° Ao assumir suas funções, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se, em verdade, que a pretensão da reclamada é rediscutir o mérito do recurso quanto à sua responsabilidade no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Patente, pois, que se trata de mero inconformismo com às matérias que restou vencida, razão...
... Não conheço. 6. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... - DENUNCIAÇÃO A LIDE. A Corte ... Nos casos em que ajuizada na Justiça Comum ação de ... -
Acórdãos nº 2105766-18.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO NAS LIDES QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO EG. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Vedação da intervenção de terceiros em casos versando sobre fato do produto ou serviço. Extensão da regra a todas as demandas que tratam de relação de consumo. Jurisprudência
... Vedação da intervenção de terceiros em casos versando sobre ... -
Acordao N° 1695085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ação de natureza consumerista. Contestação. Fornecedora de serviços. Chamamento ao processo ou denunciação à lide. Pretensões formuladas pela ré. Intervenção de terceiro direcionada à seguradora com a qual mantém a fornecedora ré contrato de seguro. Deferimento do pleito sob a forma de chamamento ao processo....
... PRETENSÕES FORMULADAS PELA RÉ. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... DIRECIONADA À SEGURADORA COM A ... essa modalidade de intervenção de terceiros, aplicável aos casos de ... contrato de seguro ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211477 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO AUTOR DA AÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IDONEIDADE DA INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... de engenharia, diretamente ou por terceiros; ... II - realização pela empresa, no País, ... o disposto neste artigo e estabelecer casos em que a devolução ou destruição de ofício ...
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Acórdão nº 1021338-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO – ADMISSÃO QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece a responsabilidade civil objetiva do ente público, e
... : [Erro Médico, Erro Médico, Intervenção de Terceiros]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO ... na modalidade denunciação à lide nos casos em que o pedido deduzido na causa de pedir se ... -
Acórdãos nº 2187710-42.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – Pedido de denunciação à lide que deve ser conhecido, não obstante formulado em petição apartada, diante do princípio da instrumentalidade das formas – Pleito, contudo, que deve ser indeferido – O CDC veda a possibilidade de intervenção de terceiros em processos que envolvam relação de consumo, excetuando apenas os casos em que
... veda a possibilidade de intervenção de terceiros em processos que envolvam ... consumo, excetuando apenas os casos em que o réu tenha contratado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; ... VI - reembolso, ... pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, quotistas, cooperados ... VI - estabelecer normas para intervenção técnica nas operadoras; ... VII - estabelecer as ...
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Acórdãos nº 1003957-44.2014.8.26.0408 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO RETIDO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – DESCABIMENTO – O CDC veda a possibilidade de intervenção de terceiros em processos que envolvam relação de consumo, excetuando apenas os casos em que o réu tenha contratado seguro de responsabilidade, o que não corresponde à hipótese discutida – Negado provimento – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO –...
... CDC veda a possibilidade de intervenção de terceiros em processos que envolvam ... de consumo, excetuando apenas os casos em que o réu tenha contratado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 130 do CPC). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente...
... Verifica-se que o indeferimento de intervenção de terceiros não representa, no caso em tela, ... com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204498-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARITÁRIA DA FEIRA DA AFONSO PENA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MEMBRO DA COMISSÃO: SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. REMANEJAMENTO DOS EXPOSITORES: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DECIDIDO PELA COMISSÃO PARITÁRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E...
... processual do mandado de segurança aos casos de intervenção de terceiros previstos nos arts ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública federal, exclusivamente em casos de interesse social na destinação da área, ... 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... - casos de lacunas normativas: intervenção de ... @@3.1 Intervenção de terceiros ... Salvo no caso do pitoresco factum ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , nessa qualidade, presta serviços a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de ... a trabalhador autônomo, além de outros casos" previstos em legislação específica: ... \xC2" ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e ... realizados pela cedente, ressalvados os casos enquadrados no art. 14 desta Lei Complementar ... , pelos prejuízos que causarem a terceiros" em virtude de culpa ou dolo no exercício das fun\xC3" ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de pagamento e para a atuação de terceiros" como agentes de instituições de pagamento ... \xC2" ... ção especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições ... casos previstos em lei ... § 4º Para os fins ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... II - obter, para si ou para outrem, ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... á aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... - as relativas à contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2o da Lei ... 9o; ... c) serviços técnicos de terceiros; ... d) aquisição, licenciamento ou aluguel de ... que respeitada a confidencialidade para casos de propriedade intelectual e de segredo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a ... criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária ... 1. As crianças privadas ... e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e ...