casos intervenção terceiros
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em grande parte dos casos há nebulosidade e contradita. T ... juízos de valor sobre opiniões de terceiros etc. A ssim, é a liberdade de opinião que ... ( ... ) seja a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da ...
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Organização do estado brasileiro
... , estudaremos também a denominada intervenção, além de analisar as principais normas ... prevista no texto constitucional, ou, em casos" extremos, até mesmo a previsão do fim da Federa\xC3" ... aos Estados, aos Municípios ou a terceiros ... São de propriedade da União, da mesma ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... competente para acionar plano de intervenção destinado a contrapor-se às possíveis ... ão, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ... tático e grupo de bombas e explosivos, nos casos" de atos de interferência ilícita, quando necess\xC3" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... terceiros, para recorrer, devem demonstrar o chamado ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... deve preceder à do interesse, também nos casos em que o Ministério Público interpõe recurso, ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... fazê-lo: os julgamentos de mérito dos casos submetidos às jip. 2 Deixaremos de lado, por sua ... pelo professor Virally em sua intervenção quando do debate no primeiro dia do Colóquio: é ... de sua decisão: esta é para todos os terceiros" um res inter alios , das quais para o terceiro n\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) terá caráter transitório - casos, por exemplo, em que o contribuinte está ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Igual procedimento será adotado nos casos de aumento de capital em dinheiro ... § 3º - ... DA FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único - Recebida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-52.2014.5.06.0015), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO DA CONTAX-MOBITEL S.A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constatada a inexistência de condenação em relação à empresa recorrente, flagrante sua ausência de interesse, o que impede o conhecimento do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. Considerando que as normas coletivas trazidas à colação consideram o sábado...
... terceiros, podendo, a qualquer momento, serem penalizados ... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros." ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000563-46.2015.5.06.0011), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, porquanto a ora Agravante não demonstrou que a ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, resta ausente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-90.2015.5.06.0013), 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX MOBITEL S.A.. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo ou em...
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, haja vista a Agravante não figurar como parte ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Logo, ausente o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-77.2015.5.06.0020), 17-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A.. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo ou em...
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, haja vista a Agravante não figurar como parte ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Logo, ausente o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-69.2015.5.06.0013), 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A.. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o Apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no...
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, haja vista a Agravante não figurar como parte ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros." ... Logo, ausente o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-06.2014.5.06.0020), 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, porquanto a Agravante não figura como parte na ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros." ... Desse modo, resta ausente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000016-76.2015.5.06.0020), 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, porquanto a Agravante não figura como parte na ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, resta ausente o ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... II, é vedada a transferência, a terceiros, de participantes, de assistidos e de reservas ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo ... t) nomear comissão de inquérito nos casos ...
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Enunciados
... a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , admite, excepcionalmente, a intervenção ou ação do Estado, sendo a tributação uma das ... a determinada corrente e passam a decidir casos ... Por isso, na seção 3.1.1 serão ... atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37900-64.2009.5.06.0016) 12-12-2018
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. SERVIÇO DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. MATÉRIA COMUM A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade...
... 94, II, autoriza a contratação de terceiros para " o desenvolvimento de atividades inerentes, ... A excepcional intervenção deste Tribunal Superior sobre o montante fixado, ... Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010074-63.2013.5.06.0003), 22-05-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-73.2015.5.06.0005), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Consoante o que restou decidido por este E. Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000124-68.2015.5.06.0000, eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à penalidade em questão, cuja natureza demanda interpretação...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" (In Direito ... -
Decreto nº 10.623 de 09/02/2021. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
... contratados por ele indicados, em ambos os casos sob a supervisão do Instituto Chico Mendes ... 8º ou a terceiros ... § 6º A exploração de uso de imagem da ... data da implementação, o tipo de intervenção e a identificação das pessoas físicas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... de energia, imposto, pagamento de terceiros devem ser consideradas para o efetivo cálculo do ... , pode-se afirmar que o ônus da prova em casos como deste jaez não destoam das regras ... a evidenciar cabimento da intervenção do Judiciário, mormente, quando o valor da multa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e obter a correspondente prestação, nos casos de lesão de direito ou de ameaça de lesão ... parte contrária e, se for o caso, por terceiros. O requisito em exame concerne, pois, à ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-19.2018.5.06.0023), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC, seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido. Processo: Ag-AIRR 0001134-26.2010.5.15.0016. Relator(a): Ives Gandra Martins Filho.Julgamento: 16/05/
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros. " ... Nesse ... -
Direitos individuais e coletivos
... e biológicos, em razão dos mais variados casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, ... terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a ... Intervenção" do Estado na propriedade privada ... A interven\xC3" ...