caução prestada terceiro
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Disposições preliminares
... 914/919); de embargos de terceiro (arts. 1.046/1.054); de habilitação (arts ... uma das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa pelo requerido, ... a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de ...
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Enunciados
... decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo ... A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art ... provisório de sentença pode ser prestada por terceiro, devendo o juiz aferir a ...
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Acórdão nº 1004286-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REJEIÇÃO DA CAUÇÃO OFERTADA – BEM OFERTADO COM ÔNUS – BEM INSERVÍVEL – NECESSIDADE DE GARANTIR A PARTE ATINGIDA PELA MEDIDA JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exigência de caução constitui medida facultada ao Juízo como forma de ressarcir eventuais danos que a parte adversa possa vir a sofrer, sendo imperioso que a...
... (202)Assunto: [Cédula de Produto Rural, Caução]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (TERCEIRO INTERESSADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: ... postulado pela parte e a garantia prestada, não devem demandar maiores elucubrações ... -
Acórdãos nº 1103434-86.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... atingir direitos creditórios de terceiro" de boa-fé. Protesto que configura exerc\xC3" ... CAUÇÃO Pretensão de que o valor ... ADMISSIBILIDADE: A caução prestada" não se destinava ao pagamento da obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO ... ILEGITIMIDADE ATIVA POSTERIORMENTE REJEITADA ... PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE PRESTOU CAUÇÃO PARA O ... CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO ... 300 ... do CPC, prestada caução idônea pela locadora e resolvida, pelo ...
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Acórdãos nº 2210172-90.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Penhora de imóvel dado em caução locatícia. Garantia real prestada por ... PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO POR TERCEIRO". CAUÇÃO. NATUREZA REAL DA GARANTIA. INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILDIADE - GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. Nos termos do art. 678, parágrafo único do CPC há a faculdade de o Magistrado, ao conceder a liminar em sede de embargos de terceiro, dispensar a caução desde que comprovada, de forma inequívoca, o direito alegado e sendo indevida a restrição. Prudente a manutenção...
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Decisão Monocrática N° 07047800420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2022
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, deferiu tutela de urgência para, entre outras providências, determinar ao Distrito Federal (terceiro interessado/agravante) que proceda à exclusão do imóvel da autora/agravada (Lote nº 36, do Conjunto 13, situado no Condomínio Belvedere Green, localizado na Rua do Sol, km 07
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... , e, pelo mesmo motivo, como poderia ser prestada a tutela jurisdicional pretendida?); em segundo, ... XII — falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como ...
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Acórdão Nº 0050192-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO – ... IRRELEVÂNCIA – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ... NOTIFICAÇÃO E, PRESTADA A CAUÇÃO, AUTORIZAR A ... CONCESSÃO DA LIMINAR ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - após o decurso do 13º (décimo terceiro) mês o que, tendo usado da faculdade prevista no ... , farmacêutica e odontológica será prestada com a amplitude que os recursos financeiros ... IV - caução de obrigações reajustáveis do Tesosuro ...
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Acórdãos nº 2125460-70.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
... DANIELI E OUTRA EMBARGOS DE TERCEIRO Efeito suspensivo condicionado à stação de caução Pedido de reforma nesta ... de que a caução deve ser prestada em montante que sirva a garantir o ...
- Acórdão nº0021836-78.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-10-2023
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Decisão Monocrática nº 0004616-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
... o oferecimento de bem imóvel, em caução, prestada por terceiro ... Sustenta o agravante, ...
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Sentença nº 1001634-43.2022.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por J. S. C. nos autos do processo ... falta de interesse processual e falta de caução, e refuta o mérito dos pedidos formulados na ... ão há exigência legal de que ela seja prestada pelo terceiro no momento do ajuizamento dos ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo z e prestada nos próprios autos ... § 1º No cumprimento ... Esta simplesmente cancelou o item terceiro transcrito anteriormente que afrimava a ...
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Livro II - Do processo de execução
... real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de ... ção de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.060772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscriç
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nº 2004.01.00.020658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Noviembre de 2004
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... Autuado em: ... que, tendo sido oferecida e admitida caução real, não havia que falar em suspensão dos ...
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Acordao N° 1701071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Procedimento licitatório. Aquisição de imóvel da terracap. Participante desclassificado. Irregularidades fiscais registradas em certidões emitidas por órgãos públicos. Documentação que enseja a desclassificação do participante. Penalidade validamente prevista em regra editalícia. Documentação idônea não apresentada pelo participante da licitação. Descuprimento de norma do edital...
... CAUÇÃO. GARANTIA QUE ... SERVE A PREVENIR RISCOS, OS ... IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO EM NOVA ... LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... , não poderá ser retida a garantia prestada pelo ... concorrente, sob pena de enriquecimento ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de ... ós ter sido feita pelos interessados a caução fixada ... § 1º A importância da caução ... I - Quando a declaração não seja prestada por quem de direito; ... II - Quando a pessoa ...
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Premissas fundamentais
... os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença etc ... tutela genérica – tutela pecuniária prestada quando não é possível a tutela específica ... ção de domínio, nem autorizará, sem caução" idônea, o levantamento de depósito em dinheiro \xE2" ...
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Acórdão Nº 0042762-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... POR TERCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO – VEÍCULO DO ... VALORES LOCATÍCIOS – CAUÇÃO NÃO PRESTADA – ALEGADO ... DESCUMPRIMENTO QUE ...
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Acórdão Nº 0013007-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO NÃO PRESTADA ... POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB ... garantia de uma terceiro” (REsp 911.993/DF, Rel. Ministra LAURITA ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - após o 13º (décimo terceiro) mês, quem, tendo usado da faculdade prevista no ... 36 - O custeio da assistência patronal prestada aos servidores das entidades do SINPAS e aos ... III - fiança bancária; ... IV - caução de Obrigações Reajustáveis do Tesouro ...