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RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE EM DESRESPEITO AO QUE ESTABELECE O § 2º DO ART. 7º DO DECRETO 92247/87. Entende-se a justa causa como o motivo ensejador do rompimento contratual em virtude de certa conduta ou ato praticado capaz de desaparecer a confiança e boa-fé entre empregado e empregador. Pode-se dizer que é o efeito decorrente de ato do empregado...

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RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PUNIÇÃO EXCESSIVA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...

VALE TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. JUSTA CAUSA. Incorre em justa causa o empregado que recebe a integralidade do vale-transporte e não comunica ao empregador que utiliza de carro próprio para deslocar-se de sua casa até o local de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu restar caracterizado o abandono de emprego, ensejador da dispensa por justa causa, registrando que o empregado não se desincumbiu do ônus de comprovar que -a inadimplência da empresa, traduzida no descumprimento do dever de arcar com os custos com o...

• Revista Bonijuris

Anuênio. Pagamento incorporado ao salário. Salário complessivo adicional de insalubridade caráter salarial. Assédio moral. Indenização dignidade do empregado. Dano moral. Vendedor de consórcio orientações falsas a consorciados. Desvio funcional. Remuneração diferenciada. Comprovação. Empregado doméstico. Pagamento ausência de recibo. Oitiva de testemunhas. Estabilidade provisória. CIPA membro...

USO IRREGULAR DO VALE TRANSPORTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Em que pese o reclamante admita o uso irregular do vale transporte, valendo-se, além do transporte público, de veículo particular ou de carona para a efetivação dos deslocamentos, tem-se que a despedida por justa causa revela-se desproporcional à falta praticada, observando-se que ele nunca foi punido ao longo dos 3 anos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional afastou a arguição de cerceamento de defesa sob o fundamento de que cabe ao magistrado a direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos e indeferir as provas que entender...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1.1. Na ausência de elementos que caracterizem a suspeição do perito, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. 1.2. Quanto à produção de provas, impossível a decretação de nulidade do julgado, quando não alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional consignou que o ônus da prova da existência de falta grave que justifique a aplicação da pena de demissão por justa causa é da reclamada, ônus do qual a empresa logrou desvencilhar-se. Diante da correta distribuição do ônus da prova das alegações, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II e III, do CPC. 2. HORAS...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. Verifica-se, no caso, que os reclamados não opuseram embargos de declaração a fim de obter da Corte regional pronunciamento da alegada omissão, não sendo possível, assim, o conhecimento da preliminar de não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTA CAUSA Os dispositivos legais apontados são impertinentes. Os arestos trazidos são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL Não havendo fundada controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, devida é a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. HORAS...

Ato de Improbidade. Demissão. "A imputação de improbidade ao empregado para seu despedimento sumário é a mais grave das hipóteses contempladas pelo art. 482 consolidado. Como tal, deve ser provada de modo irrefutável sob pena de sua imprestabilidade para este fim (RTR/SP, RO 028600013495, Délvio Buffulin, Ac. 8ª T. 8.404/87)." Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento para...

RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE EVENTUAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com entendimento pacífico desta Corte, inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista a Súmula n.º 333/TST e o art. 896, § 4.º, da CLT. VALE TRANSPORTE. Consoante registrado na decisão recorrida, a norma coletiva é...

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Colegiado a quo afastou o exame das violações apontadas e dos demais aspectos fáticos trazidos em razões de embargos de declaração para concluir que a matéria, tal como delineada no r. acórdão embargado, era suficiente a formar seu convencimento. Tal entendimento não acarreta a nulidade do r. julgado por...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 128, 293, 300, 459 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA . Não há como vislumbrar julgamento extra-petita , se o pedido guarda correspondência com a causa de pedir. JUSTA CAUSA. PROVA. Neste tópico está desfundamentada a revista. Inexiste indicação de dispositivo legal possivelmente violado nem de conflito jurisprudencial. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. -Incabível o recurso de revista ou de embargos (art

EMENTA 1': PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO NA CTPS DO RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO- O autor não logrou provar seu labor no período que antecedeu ao registro em sua CTPS, através do depoimento de sua testemunha, na audiência inaugural, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT combinado com o inciso I do artigo 333 do CPC. Assim, nego provimento ao apelo no particular. EMENTA 2:

• Manual prático das relações trabalhistas