causa pedir
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" ... § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decis\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 10 ... Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso dolosa, que enseje, efetiva e ... todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva ... as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... § 6º A petição inicial observará o seguinte: ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado ... ARTIGO 20 ... A autoridade assegurará ... ública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do ... vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de ... (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 19 ... O juiz, para instruo da causa ou na execuo da sentena ou do acordo, poder tomar todas as providncias ... a iniciativa de comunicar ao juzo os rendimentos de que dispe e de pedir a citao do credor, para comparecer audincia de conciliao e julgamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência ... ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: ... #Redação dada ...
- A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA" DE PEDIR. ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL\xC2" ... -
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa ... Pargrafo nico A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo ... todas as aes posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... #Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de ...
- Processo civil: Causa de pedir na investigação de paternidade
-
Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , procedendo a verdadeiro novo julgamento da causa ou de questão ... entre as partes, causa de pedir", é certo, exposta na exordial. ... 2.1 Segundo argumentado \xC2" ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... estabelecidos a partir do exame da causa de pedir e dos limites do pedido ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAUSA PRÓPRIA) E ... OUTRO - DF015194 ... IMPETRADO ... PEDIR. PROVAS SUFICIENTES ...
-
Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Na esfera do processo civil, com o encerramento da fase postulatória, estabiliza-se normalmente o objeto litigioso, propiciando, em seguida, o proferimento de sentença ou de decisão de saneamento do processo, nos termos do ar... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da ... III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou ...
-
Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de ...
-
Causa de pedir e narrativa: uma solução para o excesso de litigiosidade
Leonardo Corrêa: Causa de pedir, uma solução para a litigiosidade
Há um momento em que o advogado civilista deve encarar a verdade de frente, com um olhar desapaixonado de juiz. É o momento em que, chamado pelo cliente a aconselhá-lo sobre a oportunidade de intentar uma ação, tem o dever de examinar... -
Acórdão nº 2013/0257233-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídi
... controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na ... - Rodrigues, Marco Antonio dos Santos. A modificação do pedido e da causa de pedir no processo civil. Rio de Janeiro: Mundo Jurídico, 2014, 354 p.