certidão de casamento segunda via
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Acórdão nº 1.0000.20.553562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NO NOME E NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos...
... , ao providenciar "a documentao para seu casamento ( ... ) foi surpreendido com a segunda via de ... -
Queimadas - Vara cível
... CERTIDÃO ... Certifico, para os fins que: em ... de Restauração de Registro Civil de Casamento, ajuizada por JORGE SILVA , aduzindo, em se, que necessitou da segunda via da Certidão de casamento, mas foi ...
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Acórdão nº 0000986-44.2009.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... retificação de profissão no registro civil de casamento de José Gabriel de Matos, por ... entender "não ter o autor logrado ... Aduzindo que, a sua certidão de casamento não espelha a verdade, vez ... que sempre viveu na zona ...
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Acórdão nº 1.0702.16.025852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO ANO DE NASCIMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO - IMPROCEDÊNCIA ANTECIPADAMENTE DECIDIDA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Ao magistrado é defeso proceder ao julgamento antecipado da lide quando sua decisão for embasada exatamente na insuficiência de prova que, com...
... de seu nascimento em seu registro de casamento, passando-a de 12/12/1944 para 12/12/1947 ... data de 12/12/1947; que ao solicitar a 2 (segunda) via da certido de casamento, para emisso de seus ... -
Averbações no registro de nascimento
... por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui ... registro de nascimento era por meio da certidão de casamento, documento essencial para comprovar ... (multiparentalidade), então, caso a segunda paternidade a ser averbada seja biológica, ...
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Acórdão nº 0001365-33.2012.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... de retificação de sua profissão no seu registro civil de casamento, por ... entender não ter logrado comprovar o equívoco em relação à ... DE REGISTRO DE CASAMENTO ... COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CERTIDÃO ... QUANTO À PROFISSÃO DA APELANTE ... PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE ...
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Julgamento 7000715-61.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ELEMENTARES DO DELITO CONFIGURADAS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO....
... sua conduta, ao produzir a falsa Certidão de Casamento, com o objetivo de utilizá-la, em ... do Código Penal Militar (CPM) 1 , e a segunda ré, parte autora do presente Apelo, pela ... -
Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... partes para que se manifestarem sobre a certidão de ID 412366594, no prazo de dez dias ... nome da sua genitora em seu registro de casamento. A parte autora afirmou que voltou a utilizar o ... A parte apresentou segunda via da Certidão de Óbito da genitora (ID ...
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Acórdão, Processo nº 5042764-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... , com indicação de que foi emitida a segunda via do documento devido ao extravio do primeiro; certidão de casamento, onde está qualificada como ...
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Utinga - Vara c�vel
... tomarem ciência do retorno dos autos da Segunda Instância, requerendo as providências que ... da tutelanda, conforme se observa na certidão de nascimento acostada aos autos. Com efeito, a ... 1582 CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... incorreta, pois nesse caso prevalecerá a segunda norma. O Código Civil, lei geral, por exemplo, ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... a continuidade da audiência para segunda-feira, 23/11/2020, a partir das 14 horas ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Acórdão Nº 0700758-03.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RECUSA ILÍCITA ... APENAS À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU ... CASAMENTO. EVENTUAL DÚVIDA ...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... no prazo legal, conforme consta na certidão cartorária de Id nº 423674661. Os embargos de ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) ... RE TIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO , objetivando re tificar o registro civil de ...
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Casamento
... O casamento se prova por meio da certidão" do registro civil, por expressa disposição do CC, art. 1.543. Sua altera\xC3" ... A segunda, quando os nubentes, ao apresentarem a documentação para a ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... ão da primeira via será considerada como segunda via do documento ... Número único ... Art. 3º ... do requerente a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ...
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Pessoas Naturais
... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... ânime (Apelação Cível n° 70004688164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do ... “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... razões – a primeira de ordem legal; a segunda de ordem prática – corroboram com a conclusão ... apresentação, pelo interessado, de certidão emitida pelo cartório da unidade jurisdicional ...
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Indeferido
Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
... úmero do seu registro de nascimento ou casamento; ... f) fotografia, no formato 3 cm X 4 cm, ... ão de qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento, observado o ... ARTIGO 8 ... A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada ...
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Julgamento 7000863-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... TALITA GUERRA COSTA apresentou a Certidão de Casamento Matrícula 0943260155 2015 1 00001 ... Verificador 21d6092682 números; a segunda situação está no décimo quinto número ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... A boa fé subjetiva do companheiro da segunda união estável permite a incidência das regras ... de ser possível o duplo registro na certidão de nascimento do filho nos casos de adoção por ...
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Barreiras - 3ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... , para, no prazo manifestar acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça. No momento da ... a retificação do seu registro de casamento, pois que, ao solicitar segunda via de seu RG ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG ... 12. Como início de prova material: certidão de casamento (fl.18), realizado em 1971, ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG ... 12. Como início de prova material: certidão de casamento (fl.18), realizado em 1971, ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG ... 12. Como início de prova material: certidão de casamento (fl.18), realizado em 1971, ...