cessão cotas alteração contrato social
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1112852 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO ... cumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme ... , que, por sua vez, anuiu com a alteração social e a substituição da garantia oferecida ...
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Acórdão nº 2009/0025266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO ... cumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme ... , que, por sua vez, anuiu com a alteração social e a substituição da garantia oferecida ...
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Processo nº 0004676-46.2006.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... MODIFICAR A 18ª ALTERAÇÃO" DO CONTRATO SOCIAL, ... INOBSERVÂNCIA\xC2" ... PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE COTAS. SENTENÇA DE ... em que foi registrada a cessão ...
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Processo nº 0004795-34.2016.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... EMPRESÁRIA QUE FIRMOU CONTRATO COM A ... APÓS AVERBAÇÃO DE CESSÃO TOTAL DE COTAS DO AUTOR, ... AUTOS A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... SOCIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... , exceto o cotista pela integralização das cotas que subscrever ... § 5º Os estatutos dos ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... “Art ... poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das ... do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
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Acórdãos nº 1004683-73.2015.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2018
... Posterior ajuste de alteração do contrato social, com cessão de ... ção do contrato de cessão de cotas e alteração dos atos constitutivos da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... VI ...
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Acórdãos nº 2165283-51.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... - Decisão que pontuou que as cotas sociais de titularidade da autora da ... a juntada de cópia da alteração do contrato social em que houve ... cessão de cotas da falecida para o viúvo, " devendo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros ... CAPÍTULO III ... DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA ... Art. 10. A Lei nº ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ... IV - ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... fixará condições e prazo para alteração do percentual previsto no caput, não inferior a ... II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para ...
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Acórdãos nº 0000850-28.2003.8.26.0300 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Septiembre de 2013
... Negócio jurídico de cessão de cotas sociais de empresa ado). Alteração do contrato social, arquivado na ...
- Acórdãos nº 2031586-60.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2019
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... , fica autorizada a: I - integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar ... públicos e privados, dispensada alteração legislativa específica, mediante atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... III - a participação social; ... IV - a capacitação da mão de obra do ... , empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, ... § 2.A licença de construção, de alteração ou de reclassificação da embarcação de pesca ... V - cessão: para uso de espaços físicos em corpos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 2° A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob ... ção de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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Processo nº 0068905-62.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. CESSÃO DE ... AGRAVADO (50% DO CAPITAL SOCIAL) AOS AGRAVANTES, OS ... M À ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E AO ... cessão de cotas negociada entre os mesmos. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... cotas-partes em multas ou receitas; ... IV - Comissões ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ... Art. 80. Nos casos de alteração do exercício social, quando a pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÃRIO E PARTILHA. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso.II - Segundo o art. 1.022...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - supervisionar a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e regimentos internos ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; e ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... ou empregada ou em regime de parceria por cotas-partes em embarcação de pesca com qualquer ... e do Ministério da Previdência Social ... Art. 5º Para o exercício da atividade ... Art. 9º Qualquer modificação ou alteração" das condições ou dados constantes de autorizaç\xC3" ... IV - cessão para uso de espaços físicos em corpos d'água ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ... § 2º A alteração" da tradução Monetária do ativo imobilizado ter\xC3" ... ou sócios, bem como as ações novas ou cotas distribuídas em virtude daqueles aumentos de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de seu trabalho, na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... será reajustada sempre que ocorrer alteração para maior no salário que o segurado estaria ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...