cessão cotas alteração contrato social
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... nacionais por ações nominativas ou por cotas de responsabilidade limitada, desde que ambas, ... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... jurídicas, dependendo qualquer alteração contratual ou estatutária de prévia audiência ... ído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência ... § 4º Caberá à Justiça ...
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Acórdãos nº 2250688-55.2017.8.26.0000 de Grupo Reservado de Direito Empresarial, 2 de Julio de 2019
... valor de desfazimento de “contrato de compra e venda de cotas ... Cessão de cotas sociais, objeto do acordo, ... Código Civil e com o contrato social, motivo de recusa pela JUCESP do tro de alteração contratual. Art. 47 do Decreto n. 1.800/96 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... ídico simulado na transferência de cota social daquele primeiro demandado em favor de sua filha ... lado, o demandado teria transferido as cotas de sua participação por apenas R$ 10.000,00 ... de 2017, Nabor Wanderley, por meio de alteração do contrato social, formalmente, deixou a ... Aliás, nada impedia que esta cessão fosse até mesmo gratuita. Ou seja, cotejados ... -
Acórdão nº 0119118-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... empresa, foi celebrada a 4ª Alteração Contratual e Consolidação, através da qual ... negocial, até a efetiva celebração da cessão de quotas, incluindo um passivo fiscal na ordem ... o contrato social junto à JUCEB, em razão de não terem ... ANOS APÓS A ALIENAÇÃO DAS COTAS COMO SÓCIOS DAS ... EMPRESAS. DANO MORAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 408-55.2016.5.05.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ... ’. Já o instrumento de alteração contratual nº 23 da empresa MKS ( ... ) comprova a ... cessão de quotas da sócia administradora primeira ... possuindo 99% das cotas ... ( ... ), as quais foram adquiridas ... existência de correlação entre o objeto social ... das reclamadas, principalmente, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... cotas marginais ou interlineares ... Parágrafo ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... casamento, de que houver resultado a alteração do seu estado civil ... Art. 599. Salvo os casos ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140200-56.2009.5.20.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE CONTRAÍDAS QUANDO AINDA A INTEGRAVAM. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA
... retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho ... contraídas à época em ... decisão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária ... A consolidação de contrato social juntada aos autos sob o Id 1ab338a confirma que a ... , se retiraram da sociedade, mediante a cessão e transferência da ... totalidade das ... transferência da totalidade das cotas que possuíam, conforme alteração do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... , pois o Instrumento Particular de Alteração Contratual firmado em 16 de julho de 1996 (id ... cedeu onerosamente a totalidade de suas cotas para RAFAEL PESSOA DE ALBUQUERQUE, não contém o ... o arquivamento da alteração do contrato" social perante a Junta Comercial, não sendo poss\xC3" ... ao Judiciário aceitar como prova de tal cessão tão somente o instrumento particular, em ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 49. As cotas do salário-família não se incorporam, para ... , sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ... revisto, atualizado e remunerado, sem alteração ...
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Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
- Acórdão Nº 0304343-65.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0111200-80.2004.5.06.0001), 19-07-2017
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando-se incontroverso que a empresa Nordeste Segurança incorporou a Transforte Alagoas, que por sua vez recebeu ativos da Transforte Norte para sua constituição, restando evidenciada a sucessão entre elas, tem aplicabilidade os arts. 10 e 448 da CLT. De outra parte, tendo em vista que a empresa Nordeste compunha o mesmo grupo econômico da...
... e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, ... (empresa sucedida pela Nordeste), mediante cessão de suas cotas aos sócios remanescentes, conforme alteração do contrato social apresentada. Assevera que, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... porte, isso não implicará em alteração, em denúncia ou em qualquer restrição em ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... g. , recolhimento de cotas previdenciárias, imposto de renda. Estar-se-ia ...
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Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... A presunção é a de que as cotas de cada devedor são iguais. Se um dos ... O tema diz respeito à alteração no aspecto subjetivo da obrigação, no caso a ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... de modo integral, atendeu à sua função social. ... Assinale alternativa que apresenta a ...
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Advocacia extrajudicial
... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... c) imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ... - cobrança de cotas (taxas) atrasadas, dos condôminos inadimplentes; ...
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Sentença nº 0000309-87.2014.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... E como já decidido inobstante a alteração do contrato social da reclamada, e a cessão de uas cotas sociais, o excipiente continuou com poderes na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... por parte da família do presidente era de cotas e não tinha havido a adesão para que o ... que as operações de financiamento e cessão de direitos por parte da OAS foram legítimas e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... de o título não estar sujeito à alteração por recurso (judicial); ou que a lei confere tal ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do ... dívida, independentemente do montante das cotas de cada um na participação societária. Aquele ...
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Acórdão nº 50123175320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU CAUSA INTERRUPTIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02, PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... ídico em Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social , ajuizada por Leandro Lima ... o autor que, através de instrumento de cessão firmado com o sócio Edarte ... de Cessão Onerosa e Transferência de Cotas Sociais e Outras Avenças datado de 25 de ... -
Acordao N° 1773939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Prévia anuência da empresa administradora para cessão do crédido da cota cancelada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da regra do art. 13 da lei nº 11. 795/2008. Aplicação do art. 290 do código civil. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Condenação da empresa administradora de...
... ADMINISTRADORA PARA CESSÃO DO CRÉDIDO DA COTA CANCELADA ... 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ... ABUSIVA AFASTADA ... EM PERDAS E DANOS E CONSEQUENTE CESSÃO DAS COTAS ... CANCELADAS EM FAVOR DA REQUERIDA ... alteração da sujeição ativa da relação obrigacional ... função social do contrato" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... cotas de propriedade direta ou indireta da União, ... em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que seja encerrado o processo ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2259-86.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação do art. 5º, II, da
... SOLIDARIEDADE ... INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17 ... grupo econômico, antes da alteração promovida pela reforma trabalhista no art. 2º, ... as alterações subsequentes do contrato social da Amadeus ... Assim, o v. acórdão ... capital social era dividido em 1.000 cotas: a Varig detinha 930 cotas, e a Fundação Rubens ... houve cessão de cotas de VARIG S.A. para Amadeus Global Travel ...