cessão cotas alteração contrato social
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Acórdão nº 50123175320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU CAUSA INTERRUPTIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02, PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
...ídico em Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social , ajuizada por Leandro Lima ... o autor que, através de instrumento de cessão firmado com o sócio Edarte ... de Cessão Onerosa e Transferência de Cotas Sociais e Outras Avenças datado de 25 de ... -
Acordao N° 1773939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Prévia anuência da empresa administradora para cessão do crédido da cota cancelada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da regra do art. 13 da lei nº 11. 795/2008. Aplicação do art. 290 do código civil. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Condenação da empresa administradora de...
...ADMINISTRADORA PARA CESSÃO DO CRÉDIDO DA COTA CANCELADA. DESNECESSIDADE. ...290 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA. ABUSIVA AFASTADA. ... EM PERDAS E DANOS E CONSEQUENTE CESSÃO DAS COTAS. CANCELADAS EM FAVOR DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA ...alteração da sujeição ativa da relação obrigacional ...função social do contrato" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson ... -
Sociedade limitada
..., em 1892, surge na Alemanha a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. . No ordenamento ...18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ...ão de normas específicas e do contrato social, aplicar-se-á à limitada o disposto às ...Haverá, então, uma alteração no contrato social, no sentido de aumentar o ...ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2259-86.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação do art. 5º, II, da
...SOLIDARIEDADE . INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. ... grupo econômico, antes da alteração promovida pela reforma trabalhista no art. 2º, ... as alterações subsequentes do contrato social da Amadeus. . Assim, o v. acórdão ... capital social era dividido em 1.000 cotas: a Varig detinha 930 cotas, e a Fundação Rubens ... houve cessão de cotas de VARIG S.A. para Amadeus Global Travel ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção ou prestação que realizar; alteração no período de apuração, no prazo e na forma ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ...cotas. No caso do PIS e da COFINS, o uso do MEP afasta ...
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Processo nº 0161893-27.2013.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Societário - Cessão Total Das Quotas Sociais de Um Sócio para Outro - Direito de Preferência - Negócio Jurídico Realizado No Ano de 2010 - Ausência de Averbação Do Intrumento Particular Firmado Entre Cedente e Cessionário Perante a Junta Comercial - Cessão que Dela Depende para Ter Eficácia Quanto À Sociedade e Terceiros - Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 105
... – DIREITO SOCIETÁRIO - CESSÃO . ...alteração...quadro socialcotas...vedação no contrato... -
Decisão Monocrática N° 07083298520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
============= Vistos, etc. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em face do Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (ID 44464192 - Pág. 45/49). Tem como pano de fundo a ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas e antecipação de tutela ajuizada por É
... com a restituição dos valores pagos pelas cotas sociais, além de danos morais, estabelecendo o ..., o pleito autoral é de resolução do contrato que os incluiu no quadro societário (ID nº ... que as alterações havidas no contrato social" de ID nº 112068454 sejam desfeitas, ante o exerc\xC3"...ém pretendem a rescisão do contrato de cessão de quotas da sociedade empresarial, com ... esteja destinada à efetivação da alteração contratual derivada do negócio, implicando ... -
Acórdão nº 50028937420168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 783 DO CPC, A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PORTANTO, À LUZ DO ART. 803 DO CPC, O TÍTULO DEVE GOZAR DESSES...
... WAGNER, o qual teria confirmado cessão das cotas de que era titular na sociedade ..." , pois seria "mais fácil assinar um contrato de prestação de serviço, em que poderia ser ...Pondera que o capital social" não reflete o poder financeiro da sociedade, raz\xC3"... mais de 30 (trinta) dias após a 2ª alteração do contrato social, por intermédio da qual ... -
Acórdãos nº 2049736-84.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação apresentada. Reforma impertinente. Pretendido cancelamento de penhora efetuada sobre as cotas sociais de titularidade da parte agravante. Descabimento. Penhora de cotas sociais que obedece a ordem executória do art. 835 do CPC. Alegado contrato de cessão de quotas sociais, cuja alteração no contrato
... de penhora efetuada sobre as cotas sociais de titularidade da parte ... 835 do CPC. Alegado contrato de cessão de quotas sociais, cuja eração no contrato social não foi levada a registro junto à ... das cotas, bem como não alteração do contrato social na Junta ... -
Acórdão nº 1.0480.14.001671-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. FRAUDE/SIMULAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXAMINADA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1- O CPC 2015 trouxe nova regra possibilitando que o exame de prejudiciais...
...., transferiu praticamente a totalidade das cotas societárias da clínica de sua propriedade para ... de ação declaratória de nulidade de cessão de cotas da sociedade denominada Vivência ...e F.R.F., conforme consta na 3ª Alteração do Contrato Social (doc. 09 - fls. 13/15). Afirma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67-30.2015.5.09.0012)
.... O contrato social da embargante foi juntado pelo embargado . ...ão, o capital social era dividido em 1.000 cotas: a Varig detinha 930 cotas, e a Fundação Rubens ..., em 30/06/1999, por meio da Primeira Alteração do Contrato Social da ora embargante, a sociedade ... Social de Amadeus Brasil Ltda., houve cessão de cotas de VARIG S.A. para Amadeus Global Travel ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ...ância total assim obtida será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes com direito à ... nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de qualquer ônus, bem como a ... último salário-de-contribuição, a alteração do salário declarado poderá ser feita a ...
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Acórdão Nº 0015795-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA. NOME INSERIDO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MULTA PUNITIVA INFERIOR A 100% DO TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. ART. 48, I, LEI 1.287/2001. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ex-sócio que se retirou do quadro social da sociedade antes do fato gerador do...
... sociedade e transferiu integralmente suas cotas para os sucessores, se restringe às obrigações ... que se constituíram anteriormente à cessão das cotas, limitando-se ao período de 2 (dois ... após a averbação da correspondente alteração do contrato social ou da resolução da sociedade ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...õe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;. IV - realiza ou, por atos inequívocos, ... anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas ...III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ...ção obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira;. VII - omissão, na ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ... da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, ...§ 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo: I - será ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ... o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019216-02.2020.8.19.0208 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019216-02.2020.8.19.0208 Recorrente: TEREZINHA DA SILVA FERNANDES Recorrido: RECOVERY Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Nos autos do
... contraídas antes da averbação do contrato de. cessão de quotas no órgão competente. ... -
Direito Desportivo Empresarial
... e suas entidades representativas até o contrato de trabalho dos atletas”. 197 . Com objetivo de ...@@2.3. Responsabilidade social de seus dirigentes. Responsabilidade social ... Quando da alteração da Lei Pelé pela Lei n. 10.672 em 2003, o caput ...a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2 o do ...Eles emitem cotas que reúnem as aplicações de vários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...cotas-partes em multas ou receitas;. IV - Comissões e ...ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas. § 1º Não serão tributados ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...Art. 80. Nos casos de alteração do exercício social, quando a pessoa jurídica ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... a 20% (vinte por cento) do capital social realizado ou a Cr$60.000,00 (sessenta mil ... aos lucros líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros ...Parágrafo único. Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita ...43, § 1º, e). f) as cotas destinadas a fundos de reservas, quaisquer que ...
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Acórdãos nº 2080645-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Distribuição por dependência a ação declaratória de nulidade de instrumento de alteração do contrato social que atinge cotas que o opoente afirma lhe pertencer. Alegação dos opostos na ação principal de falsidade da assinatura no instrumento de cessão de cotas a terceiro. Ausência de discussão quanto à totalidade das cotas
... nulidade de instrumento de alteração do contrato social que atinge cotas que ... no instrumento de cessão de cotas a terceiro. Ausência de ... -
Acórdão Nº 0000611-28.2015.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante deverá ser proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEx deste Tribunal, o que já foi determinado pelo Juízo da origem. Agravo de petição não provido.
...ão compreende o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante, iniciado em ... jurídico cumulada com anulação de alteração de contrato social e pedido de liminar para ... rescisão do contrato de compra e venda de cotas sociais tem efeitos ex tunc, retroagindo ao ... anteriormente entabulado no tocante a cessão das cotas sociais dos autores para os réus. Em ... -
Acórdão Nº 0009916-48.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-02-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, FUNDO DE COMÉRCIO E OUTRAS AVENÇAS”.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE POR SI SÓ NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS,
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DE QUOTAS SOCIAIS, ...contrato porque consta que a cessão das cotas na alteração do contrato social ... -
Acórdão Nº 0104209-64.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÃO. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.CESSÃO DAS QUOTAS DE DIVERSAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DISPONDO A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO DAS EMPRESAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO PACTO E PAGAMENTO DO PREÇO PELA AQUISIÇÃO. QUITAÇÃO OUTORGADA NOS INSTRUMENTOS DE ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS SOCIAIS. PRESUNÇÃO...
... as alterações contratuais servem como contrato de compra e venda, bem como foram aptas para ... pagamento ficou estabelecido na 12ª alteração contratual do Posto Divelin Ltda. e ocorreu, no ... a sentença deve ser reformada porque a cessão das quotas que ensejou as alterações dos ...ção do contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por responsabilidade limitada e ... os instrumentos de alteração do contrato social das sociedades possam ter aptidão de transferir ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... dentre os beneficiários da previdência social, passando a receber sistema de assistência ... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3"... contratuais. Ou seja, no caso de alteração contratual, deve prevalecer aquela mais benéfica ...(por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a outro clube, entre outros. Assim, ... patrocínio, suspensão dos pagamentos de cotas de televisão, redução drástica na venda de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009865-96.2020.8.19.0210 (Criminal), 20-09-2022
Recurso nº: 0009865-96.2020.8.19.0210 Recorrente: WESLEY LEROY ARAÚJO Recorrido: GM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA (1º réu) e LITÍGIO COBRANÇAS LTDA (2º réu) VOTO EMENTA: Recurso Inominado. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação autoral de cobrança de débito havido após ter se retirado da empresa, conforme alteração contratual...