cessão de contrato de trabalho
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...
... de imagem possui caráter indenizatório, porque foi pactuado em contrato civil, totalmente alheio ao contrato de trabalho. Esta Corte Superior tem ... que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a título de cessão do uso do direito de imagem possui natureza remuneratória, porque a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-69.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem, lastreada nas alegações declinadas na inicial, declarações das testemunhas indicadas pelas partes, no depoimento pessoal do preposto e nos contratos de cessão da marca -Mundo Mágico de Beto Carrero- firmados com...
... pelas partes, no depoimento pessoal do preposto e nos contratos de cessão da marca "Mundo Mágico de Beto Carrero" firmados com empresas circenses ... -se que a reclamada e a real empregadora da reclamante firmaram contrato que tinha por objeto somente a cessão do uso de marca, não constituindo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... , nas mesmas condições do caput", a cessão de servidores ou empregados de órgãos e ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo" ... ária são em função do contrato de trabalho com a cedente, que se encontra ainda vigente, ... em nome do recorrido, em função de cessão na condição de empregado, durante o período da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-11.2010.5.06.0020), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de cessão e outras avenças firmado entre a empresa SNA SPORTS LTDA., representante legal dos interesses da parte autora e a associação de prática esportiva, ficou ajustado o ressarcimento pelo uso de sua imagem, por meio do pagamento de parcelas fixas, dando cumprimento à garantia firmada no art. 5º, XXVIII, “a”, da...
... DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de cess ã o e outras aven ç as firmado entre a empresa SNA SPORTS LTDA., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-69.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que não houve alteração do pactuado, mas simples alteração da nomenclatura da parcela percebida pelo exercício de função comissionada. Está incólume, portanto, o art. 7º, XXIX, da CF, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. 2. PRESCRIÇÃO DOS...
... 1990, tendo sido observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho. Registrou-se, ademais, ser trintenária a prescrição do ... 4. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CESSÃO" AO GOVERNO DO PIAUÍ. O acórdão regional revela sintonia com a Súmula n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... , entendeu que houve fraude à execução, porquanto, ao tempo do contrato de cessão de direito, o imóvel já era objeto de penhora na Justiça ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... XX - rescindir os contratos de trabalho formalizados com base no disposto no § 3o do ... , por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente ... , de 2007, podendo, para tanto, celebrar contrato de prestação de serviços técnicos ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... ] Passe é a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois do seu término, ... ínculos entre atletas e clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e o Passe, de índole ...
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Acordão nº 0036100-19.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados...
... Sustenta ser seu contrato regido pela Lei nº 9610/98, devendo a ré divulgar a autoria da obra ... Ainda, salienta ser o contrato da autora expresso em relação à cessão de direitos patrimoniais referentes aos trabalhos desenvolvidos durante o ... -
Do Contrato de Trabalho
... Cessão Temporária dos Atletas Profissionais ... A cessão do atleta é vulgarmente denominada de “empréstimo” do jogador e é definida por João ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... São formas de movimentação do agente público: ... I – a cessão; ... II – a requisição; e ... III – a alteração de exercício para ... , de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-23.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse...
... - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE ... -
Acórdão nº 639 de Tribunal Pleno, 21 de Octubre de 2005
... TRABALHADOR ... MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES) ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... Por outro lado, a cessão do direito de imagem do atleta profissional é ...
- Acórdãos nº 4000857-58.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Direito Desportivo do Trabalho
... apresenta muitas especificidades e, assim, as partes firmam um contrato de trabalho, que possui natureza especial, em razão de alguns aspectos ... ção de terceiros (por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a outro clube, entre outros. Assim, “a autonomia tipológica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela ... de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, ... contrato ou convênio." (NR) ... "Art. 4º-D. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente ... ajuste em contrário, a compensação do trabalho", ou serviço prestado, será limitada à remunera\xC3" ... á objeto de contratos de licença ou de cessão, livremente pactuados entre as partes, e nos ...
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Acórdão Nº 0005364-46.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS ... DESCABIMENTO. ILEGALIDADE DA ... contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... implicando a cessão de direitos em trabalho adicional à vendedora ... 4. “Tratando-se de ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... reconhecida pela Justiça do Trabalho, a cessão de atividade da emprêsa que determine a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... REPERCUSSÕES DEVIDAS. Quando verificado que o contrato de cessão dos direitos de imagem serviu tão somente para mascarar o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ção, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... , como tal definido no artigo 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte ... Art. 3º O contrato de trabalho ... Art. 9º É lícita a cessão temporária do atleta, desde que feita pelo empregador em favor de ...