cessão de posse

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELO ARREMATANTE DO BEM. TERCEIRO QUE INICIALMENTE NÃO FIGURAVA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DEMORA DO AGRAVADO PARA ATENDER AO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL E REVELIA QUANTO À RECONVENÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE RITOS. ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA QUE SE IRROGOU NA POSSE DE IMÓVEL DA EMPRESA. TITULAR QUE SE OPÔS MEDIANTE O DESFAZIMENTO DOS SERVIÇOS E A DEMOLIÇÃO DAS OBRAS ATÉ ENTÃO EXECUTADAS. CONCORRÊNCIA DE ILICITUDES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.210 DO CC, 560 E 561 DO CPC, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO, DEVENDO, PARA TANTO, DEMONSTRAR: I) A SUA POSSE; II) O ESBULHO; III) A DATA DO ESBULHO; E IV) A PERDA EFETIVA DA POSSE. IN CASU, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM...

Ementa: Ação de Imissão de Posse. Cessão de Direitos Hereditários. Parcela de Terreno Vindicada Pelos Autores. Recibo de Quitação. Documento Apresentado Sem a Devida Especificação Das Dimensões Do Bem Objeto Da Cessão. Sentença de Improcedência. Acerto Do Decisum Recorrido. Demandantes que Não Comprovam O Domínio sobre O Bem Reivindicado. Ocupação Do Imóvel Pela Ré por Força de Escritura Pública...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIRO JOSÉ QUE EXERCEU A POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO IMÓVEL POR DEZOITO ANOS APÓS O FALECIMENTO DOS AUTORES DA HERANÇA, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS...

APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ARRENDAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - POSSE - INSTRUMENTO DE CESSÃO. Por força do princípio da congruência ou da adstrição, fica o julgador vinculado ao pedido efetivamente formulado pela parte em sua petição inicial, sendo incabível a modificação do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do réu após a citação. Inteligência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS TESTAMENTÁRIOS. SUCESSÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de imissão de posse de terreno adqurido através de cessão de direitos testamentários nos autos de processo de inventário, evidente que o feito versa sobre Direito das Sucessões, devendo ser enquadrado na respectiva subclasse. Logo, é

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITO DE POSSE. ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810332-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUCIA MARILIA GONCALVES CORDEIRO E OUTRO ADVOGADO: GESSINEY NOBRE DA FONSECA AGRAVADO: ÁUREA LÚCIA LIRA MARTINS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MORAES JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE “CONTRATO DE COMPRA E VENDA”. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ROTULADO COMO DE COMPRA E VENDA CONFIGURANDO CLARAMENTE TRATAR-SE DE CESSÃO DE POSSE. PLENA CIENCIA E ANUENCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO A NATUREZA E RISCOS DO NEGÓCIO. NULIDADE INEXISTENTE....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801006-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GUEDES SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL EFETIVADA POR TIOS PATERNOS DAS AUTORAS AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREJUDICADAS. NEGOCIAÇÃO OCORRIDA ENQUANTO ERAM CRIANÇAS E QUE TERIA ABRANGIDO PARTE DA HERANÇA DEIXADA POR SEU GENITOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. SUSCITADA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VENDA AOS RÉUS SUPOSTAMENTE EFETUADA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO A MENOS DE UM ANO. DEFERIMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.- Descabe o deferimento de liminar de reintegração de posse com base exclusivamente em uma cessão de direitos hereditários e em ata notarial, a sugerir dúvida sobre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DEFENSIVO. DUPLA OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO E POSTERIOR INÉRCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO A REVELAR O INTENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA COISA DADA EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. CEDENTE QUE HABITAVA O IMÓVEL A TÍTULO DE POSSE PRECÁRIA. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃ