Cheque sem fundos
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios ... SEÇÃO I ... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ...
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Banco não pode cobrar taxa de devolução de cheque sem fundos
A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou ...
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Emitir cheque pré-datado sem fundos não é crime
Emitir cheque pré-datado sem fundos não é crime de estelionato, diz TJ-RS
A frustração no pagamento do chamado cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do artigo 171, do Código Penal, ou na do seu parágrafo 2º, inciso VI. Isso porque não se trata de ordem de pagamento à v... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos ...
- Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... de cheque admitido em depósito e devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado ...
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Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cheques pré-datados sem a devida provisão de fundos, o descumprimento dos ... cheque para pagamento foi devolvido sem ...
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Acórdão nº 2007/0026087-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR - DENÚNCIA QUE NARRA OS CRIMES DE PECULATO E EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - CONDENAÇÃO POR PECULATO-FURTO - DELITO NÃO-NARRADO NA ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I - contra o portador de cheque ps-datado emitido para aquisio de produto ou servio a prazo; ... 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteo ao consumidor nos demais casos ...
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Acórdão nº 2015/0119921-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , uma vez que, supostamente, teria emitido folhas de cheque", ... sem provisão de fundos, na compra de material\xC2" ...
- Acórdão nº 1998/0009034-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Condomínio - Divulgação de Cheque sem Fundos Emitido por Condômino (TJ/RS)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação cível n. 70015523582 Órgão julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJRS, 01.09.2006 Rel.: Des. Pedro Celso Dal Prá Ap... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EMGARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPODO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUESDADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
... de folhas de cheque" assinadas em branco que, preenchidas pela ... construtora,\xC2" resultaram em devolução de cheques sem fundos e ... - Acórdão nº RHC 19314 / CE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0044654-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1992/0018524-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 169305 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1285891 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE NOTARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem contradições, deve ser afastada...
- Acórdão nº AgRg no HC 57090 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0086.12.001128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A instituição financeira não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por beneficiário de cheque sem fundos, emitido por suposto estelionatário, pois, o Superior...
... Narrou que recebeu um cheque do banco ru, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), ... que era pr-datado para o dia 27/02/2012, foi devolvido por falta de fundos, e que o Sr. Sebastio Dias Alves despareceu levando consigo o gado ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundos previstos no art. 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
- Acórdão nº HC 151755 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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BC dificulta o cheque sem fundos
BRASÍLIA. A pessoa que tiver seu talão de cheques roubado ou extraviado e não tenha percebido o problema está mais protegida a partir de agora. O Banco Central (BC) publicou ontem circular que obriga os bancos - antes de devolver o cheque alegando fa...