Cheque sem fundos
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- Acórdão nº HC 135917 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0300939-79.2016.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR CORRENTISTA ... RESPONSABILIDADE DO BANCO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159524-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CHEQUE SEM FUNDOS - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL. É dever do banco sacado a comunicação prévia ao devedor sobre inscrição de dados nos cadastro de emitentes de Cheque sem Fundos. Deve ser excluído o registro em cadastro de emitentes de cheques sem fundos que não foi previamente comunicado ao consumidor, conforme estabelece o artigo 4
... 1.631/89, antes da inscrio no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), necessria a comunicao por escrito da instituio financeira ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159524-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CHEQUE SEM FUNDOS - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL. É dever do banco sacado a comunicação prévia ao devedor sobre inscrição de dados nos cadastro de emitentes de Cheque sem Fundos. Deve ser excluído o registro em cadastro de emitentes de cheques sem fundos que não foi previamente comunicado ao consumidor, conforme estabelece o artigo 4
... 1.631/89, antes da inscrio no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), necessria a comunicao por escrito da instituio financeira ao ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, consuma-se no lugar onde...
- Acórdão nº 1997/0073988-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-34.2015.5.06.0022), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATITUDE ILEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Configura ilicitude capaz de gerar direito ao pagamento de indenização por dano moral o ato do empregador em efetuar o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque sem provisão de fundos, incorrendo, assim, em fraude contra o credor,...
... MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATITUDE ILEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... I - ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ... Corretores de seguros e de capitalização Corretores de fundos ...
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Acórdão nº 1.0707.15.012822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - ATO IMPUTÁVEL AO RÉU - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.Não tendo o autor, na condição de emitente de cheques sem fundo, demonstrado que comunicou ao requerido o pagamento da cártula condutora da restrição constante do cadastro de emitente de cheque sem provisão de fundos...
... operada em seu desfavor pelo ru, porquanto pautada em cheque j resgatado e solvido, ainda assim, sem a necessria comunicao prvia, busca ... , a devoluo dos dois cheques emitidos pelo autor por insuficincia de fundos incontroversa nos autos, sendo isto suficiente para legitimar a incluso ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - ATO IMPUTÁVEL AO RÉU - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.Não tendo o autor, na condição de emitente de cheques sem fundo, demonstrado que comunicou ao requerido o pagamento da cártula condutora da restrição constante do cadastro de emitente de cheque sem provisão de fundos...
... operada em seu desfavor pelo ru, porquanto pautada em cheque j resgatado e solvido, ainda assim, sem a necessria comunicao prvia, busca ... , a devoluo dos dois cheques emitidos pelo autor por insuficincia de fundos incontroversa nos autos, sendo isto suficiente para legitimar a incluso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTO IDÔNEO A INFIRMAR CONCLUSÃO DO JUIZ - CONSEQUÊNCIA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - MOTIVO HÁBIL PARA INSCRIÇÃO NO CCF - COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CCF - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE
... cheques sem fundo no autoriza a inscrio no cadastro de emitentes de cheque sem fundos; que o apelado no comunicou o apelante acerca da inscrio em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento comercial que recebe cheque sem fundos, emitido por estelionatário, e procede à inscrição do...
... danos objeto da ao, bem como a causa da devoluo destes - ausncia de fundos." Alega que "( ... ) no se pode admitir que a conduta da Apelante ... Portanto, a mera alegao de que o cheque foi devolvido por ausncia de fundos no afasta a responsabilidade da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento comercial que recebe cheque sem fundos, emitido por estelionatário, e procede à inscrição do...
... danos objeto da ao, bem como a causa da devoluo destes - ausncia de fundos." Alega que "( ... ) no se pode admitir que a conduta da Apelante ... Portanto, a mera alegao de que o cheque foi devolvido por ausncia de fundos no afasta a responsabilidade da parte ... -
Acórdão nº 1.0325.12.002175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa
... , entregou talo de cheques ao suposto falsrio e no compensou o cheque exclusivamente por ausncia de fundos, no fazendo qualquer ressalva quanto ... -
Acórdão nº 1.0521.10.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DÉBITO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA - REJEIÇÃO - CHEQUE SEM FUNDOS - AUSENCIA RELAÇÃO JURIDICA - ATO ILICITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. - Se as provas existentes nos autos são suficientes e que as requeridas pela parte não se mostram necessárias para a finalidade apontada, não há falar em cerceamento de defesa por...
... No caso, tenho que assiste razo a apelante, ou seja, ainda que o cheque tenha sido emitido mediante fraude de terceiro, incumbe ao estabelecimento ... - Acórdão nº 1991/0005579-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.273489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE REGISTROS NO CCF - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - .- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo...
... lanamentos na base de dados relativa a emissores de cheques sem fundos (CCF), ou emitir notificaes a respeito da incluso de nomes neste cadastro, ... abordagem equivocada sobre a natureza do registro questionado, CCF-Cheque e no negativao do nome em rgo de proteo ao crdito, a pea de ingresso ... -
Acórdão Nº 0876229-02.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... INSCRIÇÃO E ... MANUTENÇÃO INDEVIDA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM ... FUNDOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA PROVA. SITUAÇÃO ... FÁTICA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - REGISTRO ANTERIOR - SÚMULA 385, STJ, APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É dever do banco sacado a comunicação prévia ao devedor sobre inscrição de dados nos Cadastro de Emitentes de Cheque...
... , obrigatoriamente comunicar por escrito ao correntista a devoluo de cheque pela alnea 12, bem como da insero de seu nome junto aos banco de dados do ... incluso do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Afirma que a irregularidade da inscrio decorreu da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida
... 487, I do CPC.DECLARO INEXISTENTE a dvida acerca do cheque em desfile, por conseguinte DECLARO O TTULO QUITADO para efeitos ... Narra na inicial que, diante da ausncia de fundos, o cheque no foi pago no prazo avenado (30/05/2016). Afirma que, em abril ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida
... 487, I do CPC.DECLARO INEXISTENTE a dvida acerca do cheque em desfile, por conseguinte DECLARO O TTULO QUITADO para efeitos ... Narra na inicial que, diante da ausncia de fundos, o cheque no foi pago no prazo avenado (30/05/2016). Afirma que, em abril ... -
Acórdão nº 1.0344.14.000752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA - ESTORNO EM TEMPO HÁBIL - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. I - Ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta...
... a devoluo de 02 cheques por ela emitidos, por insuficincia de fundos. Contrarrazes s fls.166/173, pelo desprovimento do apelo. o ... seno passar pelo vexame, vergonha e humilhao de ter duas folhas de cheque emitidas por ela e devolvidas pelo motivo de encontrar-se sem fundo, tendo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS NÃO QUITADOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos...
... , os quais foram recusados em razo da ausncia de proviso de fundos, o que somado ao fato de que h indcios de dissoluo irregular da empresa, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS NÃO QUITADOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos...
... , os quais foram recusados em razo da ausncia de proviso de fundos, o que somado ao fato de que h indcios de dissoluo irregular da empresa, ... -
Acórdão Nº 0000378-51.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... , mediante meio fraudulento, posto que utilizou uma cártula de cheque de terceiros, no nome de Renata do Prado Dolberth, no valor de R$ ... - apresentando, posteriormente, cártula chéquica pós-datada e sem fundos para pagamento dos demais meses de locação.Sabe-se, nesta senda, que a ...