cid f 32 2

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  • Acórdão nº 70051622066 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F 32), ATAXIA HEREDITÁRIA (CID G 11) E DEMÊNCIA (CID F 02). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) E MIRTAZAPINA 30MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FJM. N. º. 70051622066. 2012/Cível. APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. episódio depressivo (CID F 32), ataxia hereditária (CID G 11) e demência (CID F 02). FORNECIMENTO DE medicamentoS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) e ...

  • Acórdão nº 70058189457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO POLÍTICA ILEGAL, SEVÍCIAS E TORTURA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DOS DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE OCORRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS AO PROJETO DE VIDA. QUANTUM. NECESSIDADE DE SE COMPENSAR

    ... pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32” (AgRg no Ag 1428635/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 09/08/2012). . Questões de mérito. 4. A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul por atos danosos ...

  • Acordão nº 20130306023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2013

    Inconformado com a r. sentença de fls. 280/293, pela qual foi julgada procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, recorre o reclamado às fls. 294/315, pretendendo a reforma do julgado. Requer, como prejudicial de mérito, a aplicação da prescrição total e, no mérito, sustenta a inexistência de nulidade da dispensa do obreiro, a impossibi...

    ...M 77-1 2. Tendinite de membros Superiores – C.I.D. M-65 3. Bursite Ombro Direito – CID. M 75-5 4. Transtorno de Ansiedade – CID F 41 5. Depressão – CID F 32 2. O reclamante apresenta as seguintes limitações e incapacidades: As doenças do reclamante poderão apresentar piora se retornar ao mesmo tipo de trabalho, pela exposição aos riscos que ...

  • Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais

    ...Trata-se, portanto, de questão objetiva. . 2.   Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do ... tem como fundamento a existência de enfermidade grave que o acometeu, codificadas no CID 10 F 32 e F45.3. 2. Impende observar que o pedido de remoção em apreço tem previsão legal no art. 36, ...

  • Acórdão nº 70051222578 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID F 32), AGORAFOBIA (CID F 40.0) E TRANSTORNO DE PÂNICO (CID F 41.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXODUS 10MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FJM. Nº 70051222578. 2012/Cível. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID F 32), AGORAFOBIA (CID F 40.0) e TRANSTORNO DE PÂNICO (CID F 41.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXODUS 10mg. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ...

  • Acórdão nº 70059987313 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. EPEZ (CLORIDRATO DE DONEPEZILA). DIOVAN (HIDROCLOROTIAZIDA + VALSARTANA). DOENÇA DE ALZHEIMER. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. Sentença que, reputando suficiente prova trazida com a inicial, naturalmente, modo implícito, negou...

    ...APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F 32), ATAXIA HEREDITÁRIA (CID G 11) E DEMÊNCIA (CID F 02). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) E ...

  • Decisão Monocrática nº 70057182164 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS: SIFROL, CYMBALTA E LIMBITROL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA. - Sentença ilíquida...

    ...Alegou que é portadora de doença de Parkinson e depressão (CID G20 e CID F 32-2) e, em razão das moléstias, necessita do uso contínuo dos medicamentos SIFROL 0,125mg, CYMBALTA 60mg e LIMBITROL. Alegou que os medicamentos custam aproximadamente R$ 424,61, e não teria ...

  • Acórdão nº 70047311881 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ADOLESCENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNOS AFETIVOS GRAVE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A...

    ...fl. 16. ), é portadora de quadro psiquiátrico grave, com depressão grave, sem sintomas psicóticos e transtornos afetivos (CID F 32. 2), o que a levou tentar cometer suicídio, conforme atestam profissionais da área médica (. fls. 17/19. ). Em face disso, postulou que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Viamão ...

  • Acórdão nº 70050640465 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA DE PARKINSON COM EPISÓDIO DEPRESSIVO ASSOCIADO (CID G 20 E F 32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTACAPONA (COMTAN) 200MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO MEDICAMENTO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE....

    ...PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FJM. Nº 70050640465. 2012/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA DE PARKINSON COM EPISÓDIO DEPRESSIVO ASSOCIADO (CID G 20 e F 32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTACAPONA (COMTAN) 200mg. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E ...

  • Acórdão nº 70060088275 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre

    ... Lauto Sebastiany, CREMERS nº 15.009, fls. 22/23, constata-se a autora portadora hipertensão arterial, CID I 10, episódio depressivo, CID F 32, outros transtornos, CID F 41, hipotireoidismo subclinico por deficiência de iodo, CID E 02, aterosclerose, CID I 70, e arritmia cardíaca, CID I 49.9, a cujo respeito aduz necessário tratamento, ...

  • Acórdão nº 70048419832 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Julho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DEPRESSÃO MODERADA INCAPACITANTE (CID F 32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITALOPRAM 20MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FJM. Nº 70048419832. 2012/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DEPRESSÃO MODERADA INCAPACITANTE (CID F 32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITALOPRAM 20mg. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO ...

  • Decisão Monocrática nº 5016684-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 17 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Substituta Rosimar Terezinha Kolm,  que está assim fundamentada:   "1- Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Blume...

    ... . No EVENTO 1 - PROCADM 2 - fls. 31 e 32 consta:.  . 'Ofício nº 806/2013. Florianópolis, 28 de maio de 2013. Senhor Procurador,. Cumprimentando-a cordialmente, em atenção ao ofício 1029/2013, com vistas a instrução do Inquérito ...

  • Acórdão nº 70047035993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DEPRESSÃO (CID 10 F 32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITALOPRAM 20mg. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém

    APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DEPRESSÃO (CID 10 F 32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITALOPRAM 20mg. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ...

  • Decisão Monocrática nº 70043250737 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO (CID M 790 E F 32). 1. PROVA PERICIAL. Desnecessidade. Prova documental produzida suficiente. Inteligência dos artigos 330, i e 130 do CPC. Princípio do livre convencimento judicial. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Garantia constitucional dos...

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO (CID M 790 E F 32). 1. PROVA PERICIAL. Desnecessidade. Prova documental produzida suficiente. Inteligência dos artigos 330, i e 130 do CPC. Princípio do livre convencimento judicial. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Acórdão nº 70048367908 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DEPRESSÃO E PSORIASE (CID F-32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PSOREX. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS...

    APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DEPRESSÃO E PSORIASE (CID F-32). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE INTERESSE ...

  • Decisão Monocrática nº 70030099402 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Junho de 2009

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO COM EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID F 32). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA QUE NÃO SE LIMITA AO CONTEÚDO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS. A agravada é pessoa carente de recursos financeiros e com diagnóstico de Transtorno

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO COM EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID F 32). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E do MUNICÍPIO DE SAPIRANGA QUE NÃO SE LIMITA AO CONTEÚDO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS. 1. A agravada é pessoa carente de recursos ...

  • Acórdão nº REsp 1219075 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA OU DATA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EC Nº 41/2003, RECONHECEU COMO FATO GERADOR A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E APLICOU A EC Nº 20/

    ...63), por doença não especificada em lei (Episódios Depressivos – CID F 32 e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo – CID f41.2, nos termos da Lei nº 8.112⁄90, art. 186, I, in fine, c⁄c art. 40, § 1º da CF, com a redação dada pela EC 41⁄03, conforme laudo ...

  • Acórdão nº 70058609736 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade...

    ...Ação de REPARAÇÃO DE danos morais. preso político durante o regime militar. imprescritibilidade. prejudicial de prescrição QUINQUENAL afastada. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. “Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime ...

  • Acórdão nº 70010773976 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 09 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RS. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR SAÚDE. É DEVER DO ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, FORNECER MEDICAÇÃO, REALIZAR EXAMES E OFERECER TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, EM QUE HÁ SÉRIO RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PESSOA HUMANA - ARTIGOS 196 E 1

    ...Na inicial o autor narrou ser portador de TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE (CID F 32-2), e segundo seu médico, não apresenta condições laborais, necessitando utilizar o medicamento SERTRALINA 75mg/dia, de modo contínuo, durante dois meses. Devido à doença, não apresentou ...

  • Acórdão nº 70010796720 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE DISTAL NECROTIZANTE E DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RS. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR SAÚDE. É DEVER DO ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, FORNECER MEDICAÇÃO, REALIZAR EXAMES E OFERECER TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, EM QUE HÁ SÉRIO RISCO À VIDA OU À

    ...Quanto à necessidade de utilização do medicamento pleiteado pela autora, tenho que o atestado médico constante de fl. 14 não deixa dúvidas a respeito. A demandante, com 32 anos de idade, é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F 32-2), e segundo o aludido atestado médico, faz uso contínuo e regular de EFEXOR 75mg/dia, tendo realizado "vários ...

  • nº 2002.72.05.000514-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Dezembro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Concede-se o benefício de auxílio-doença quando a perícia médica conclui que a segurada, portadora de depressão e...

    ...2. Concede-se o benefício de auxílio-doença quando a perícia médica conclui que a segurada, portadora de depressão e fibromialgia (C.I.D. 10 - F 32), apresenta incapacidade parcial para o trabalho. 3. Hipótese em que o marco inicial do pagamento do benefício remonta à data de seu cancelamento na via administrativa (18-06-2001), momento no ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, ....478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ...

  • Acórdão nº 70014251565 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2006

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER AO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ¿ NULIDADE PARCIALDA SENTENÇA ¿ REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE DEFERE ¿ PRECENTE DA CÂMARA ¿ PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE

    ... Passo Fundo contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Rafaela Marini Dutra, objetivando o fornecimento de medicamentos, por ser portadora de depressão (CID X F 32 2), e sem condições financeiras de custear seu tratamento. A sentença julga procedente a ação, determinando aos réus que, solidariamente, forneçam a autora os medicamentos Olcadil ...

  • Acordão nº 20140787270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Setembro de 2014

    – APENSOS: - PROCESSOS 000001145.2012.502.0384 e 0000971.98.2012.5.02.0384 - MEDIDA CAUTELAR 0014813-02.2013.5.02.0000 RECURSO ORDINÁRIO – 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTES: 1. OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA. 2. ROSANGELA DOS SANTOS (adesivamente) RECORRIDAS: OS MESMOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Há de ser reduzido o valor dos ho...

    ...Na data designada (fl. 317), declarada prejudicada a sessão em razão do prazo nos autos 11/2012 para manifestação sobre esclarecimentos periciais. Manifestação obreira às fls. 318/320. Na audiência de 4/07/13 (fls. 321 e verso), deferido prazo para esclarecimentos necessários periciais, colhidos depoimentos pessoais, realizada a oitiva das testemunhas das partes. Considerações ...

  • Acórdão nº 70018055897 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO AJUIZADA POR FILHO DO VARÃO FALECIDO. OBJETIVO DE AFASTAR A COMUNHÃO SOBRE BEM INVENTARIADO. SEPARAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. Considerando que a ré não trouxe aos autos qualquer elemento idôneo que confrontasse a prova de que, ao menos desde 1953, estava separada de fato do autor da herança, procede a ação declaratória de separação de fato para...

    ...Já o atestado de fl. 208 refere-se a duas patologias, quais sejam refluxo gastroesofágico sem esofagite (CID-10 K32-2) e episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos (CID-1- F 32-2), enfermidades cujo tratamento é comum e não representa dispêndio capaz de atingir a capacidade financeira de uma pessoa que dispõe de duas privilegiadas fontes de renda: uma aposentadoria como ...