circunstancias privilegiadoras
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Acórdão nº 1.0000.00.168614-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2000
Homicídio privilegiado-qualificado - Pena - Fixação. - Há compatibilidade entre as hipóteses do privilégio da violenta emoção com a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. - Pena - Redução da pena-base em face do conjunto das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.
... uniformes no sentido de serem compatíveis as hipóteses privilegiadoras e as qualificadoras objetivas do homicídio ... Esse é o entendimento de ... -
Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... ou tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado." Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Juazeiro - 1� vara crime, j�ri, menores e execu��es penais
... ou tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado.h Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0017707-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. PLEITO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA...
... criminosa.' ... Ainda que privilegiadoras e qualificadoras, de um lado, e ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão nº 1.0433.98.001932-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - INCONFORMISMO MINISTERIAL RELATIVO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA EGRÉGIA CORTE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REDUÇÃO DA...
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: 'Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... 77 do CP, o condenado não é reincidente, as circunstancias" judiciais do art. 59 do CP são favoráveis e não é cabível a substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.04.508196-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2006
JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - GRAU DE REDUÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, sendo circunstância de natureza subjetiva, pode concorrer com a qualificadora do emprego de recurso que dificulta ou torna impossível a...
... Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilegio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.306894-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
Homicídio - Compatibilidade entre a figura privilegiada e qualificada - Qualificadora da surpresa comprovada - Pena - Atenuante da confissão espontânea - Grau de redução do homicídio privilegiado - Recurso parcialmente provido. No homicídio privilegiado, o que leva o agente a agir não é o simples ato injusto da vítima, mas a emoção gerada no mesmo por esse ato. Daí porque a doutrina e a...
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.225978-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUTORIA CERTA - MATERIALIDADE COMPROVADA. Réu que, depois de levar uma paulada de seu irmão, movido por espírito de vingança, sai em perseguição a este e o alcança, já caído e dominado pela eficaz ação de seu cão, que o pegara pela barra da calça, e, a despeito disso,...
... ção mais correta -, opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.300361-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Tribunal do Júri para homicídio privilegiado - Dosimetria da pena - Majoração - Sistema de equivalência entre circunstâncias agravantes e atenuantes, não preponderantes - Delito que não integra o rol dos crimes denominados hediondos - Imposição de regime inicial fechado - Recurso da acusação e da defesa parcialmente providos.
... independentemente da quantidade de circunstâncias privilegiadoras", não podendo prevalecer o pleito do Promotor de Justiça/apelante no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.131646-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
Júri. Nulidades. Inocorrência. Inimputabilidade do réu corretamente rechaçada pelos jurados, considerando que o laudo a que foi o mesmo submetido o deu como plenamente imputável. Homicídio Privilegiado - violenta emoção - circunstância de caráter subjetivo - Reconhecimento concomitante da qualificadora do emprego de meio cruel- Admissibilidade, por ser esta de caráter objetivo - Incompatibilidade
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.154263-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
Júri. Homicídio Privilegiado - Violenta emoção: circunstância de caráter subjetivo - Reconhecimento concomitante da qualificadora do emprego de meio cruel- Admissibilidade, por ser esta de caráter objetivo - Incompatibilidade inexistente. Recurso desprovido.
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.251518-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2002
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Preliminar de nulidade - Defesa alternativa baseada na alegação de não-exigibilidade de conduta diversa - Possibilidade, desde que se apresentem ao Júri quesitos sobre fatos e circunstâncias, e não simples conceito jurídico - Não-submissão, ao Conselho de Sentença, de tese alternativa da defesa - Preterição - Nulidade do julgamento.
... 1. Omissis ... 2. As circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem ... -
Acórdão nº 1.0000.00.239833-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO - DELITO HEDIONDO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU - DESCARACTERIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É compatível, como informa a melhor doutrina e a jurisprudência dominante, a coexistência de homicídio qualificado por circunstância objetiva (meio cruel) com o privilégio (violenta...
... Cit p. 630) ... "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0074.01.003450-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - TENTATIVA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESDOBRAMENTO EM DOIS QUESISTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS TESES - EVIDENTE CONTRADIÇÃO E PERPLEXIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Nulo é o julgamento se, após acatar a tentativa de homicídio, o Júri reconhece que o acusado desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do...
... , é firme na compreensão de que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e as qualificadoras, de natureza objetiva, podem ... -
Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Acórdão nº 1001022-26.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – INVIABILIDADE – PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRENTES – DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CONDENAÇÃO...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdão nº 1022145-73.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DA DISSIMULAÇÃO E CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS –IMPERTINÊNCIA – ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – DIREITO DE...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Acórdão nº 0002591-58.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, C/C ART. 40, INCISO II DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENÇÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – INCERTEZA INSUPERÁVEIS – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a prova colhida na instrução processual é
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdão nº 0029194-72.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – INCERTEZAS INSUPERÁVEIS – APLICABILIDADE DO ART. 386, INC. V, DO CPP – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a prova colhida na instrução processual é insuficiente para a condenação, por ser frágil e pouco...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdão Nº 1000660-07.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. JUÍZO REVISÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. Considerando a inexistência de fundamentação e elementos capazes de manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se o
... qualificadoras, privilegiadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, ... agravantes e atenuantes ...