citação na ação despejo
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... , requerendo, no prazo da contestação da ação de despeja, o pagamento do aluguel e encargos ... citação, procedendo-se a depósito. em caso de recusa ...
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Processo nº 0063850-67.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... despejo ... tampouco o mandado de citação foi cumprido ... em primeira instância. ...
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Acórdão nº 1.0313.14.021584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA.1. Nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos.2. Nas ações
... CITAO NA AO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE DO NOTRIO. INOVAO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0001186-52.2017.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Locação comercial ... 2) Preliminar de nulidade de ... citação. Não acolhimento. Citação realizada em ...
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Acórdão nº 0801228-49.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-05-2023
... POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... 11. Juros de mora, desde a citação, ... e correção monetária a partir do ... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ...
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Acórdão nº 0024868-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Comarca de Porto Seguro, que nos Autos da Ação de Despejo por Falta de ... Pagamento, proposta ... Prosseguiu afirmando nulidade da citação por hora certa, ausência de publicação da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112525-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C CONCESSÃO DE LIMINAR. DISPENSA NA INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES SEM OITIVA DA OUTRA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisã
... de Uberaba, que nos autos da AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEIS C/C CONCESSO DE LIMINAR, ... -
Processo nº 0270403-17.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... AÇÃO ... Ajuizamento de ação de despejo" por denúncia vazia. Concordância ... do \xC2" ... (seis) meses, a contar da citação, ficará ...
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Prazo para purga da mora em ação de despejo conta da juntada da citação
Prazo para purga da mora em despejo conta da juntada da citação
A contagem do prazo para purgação (justificativa) da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em ação de despejo ... -
Acórdão Nº 0012459-54.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... SUSCITADA VALIDADE ... DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO ... DE JUSTIÇA, NO LOCAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ... DE DESPEJO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DEFERIDA ...
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Decisao Nº 0188299-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... DIVERSO EM RAZÃO DA VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO PELO MAGISTRADO DE OUTRA LIDE. PARTE AUTORA ... réus receberam citação de ação de despejo na qual fazia parte do polo passivo. Aduz que ...
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Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084436-54.2018.8.19.0001 (Cível), 22-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Locação não residencial. Aluguéis e encargos locatícios. Inadimplemento. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inexistência de nulidade da citação. AR recebido em portaria de condomínio edilício onde residem os réus. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. Presunção de que se trata de pessoa responsável pelo recebimento de correspondência....
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Locação ... não residencial ... Inexistência de nulidade da citação ... AR recebido em portaria de condomínio ... do contrato. Sentença que decretou despejo, ... o que não foi requerido. Incabível a ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... 170/172, que, nos autos da AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA que JOS ANTNIO MARQUES ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... 170/172, que, nos autos da AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA que JOS ANTNIO MARQUES ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0023950-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTE ... NULIDADE DA CITAÇÃO DOS FIADORES NA AÇÃO DE DESPEJO. QUESTÃO ...
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Acórdão Nº 0045640-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADA ... REFERENTE À NULIDADE DA CITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE ... PRECLUSÃO ...
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Processo nº 0478749-41.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... (Classificação: 02) ... Ação ... ção do imóvel antes da citação. Homologação do ... istência relativo ao despejo" e prosseguimento da ... ação de \xC2" ...
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Acordao N° 1374448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Civil. Contrato de locação. Estabelecimento de ensino. Ação despejo. Débitos locatícios. Concessão liminar. Requisitos próprios. Pactuação de garantia. Previsão contratual. Óbice legal. 1. A liminar na ação de despejo está amparada em requisitos próprios, sendo de cogente concessão quando evidenciados seus requisitos, cuja falta de pagamento de alugueis e encargos de locação é uma
... ESTABELECIMENTO DE ... ENSINO. AÇÃO DESPEJO. DÉBITOS LOCATÍCIOS. CONCESSÃO ... , em síntese, que houve nulidade da citação na ação de despejo, asseverando que o ... -
Acordao N° 1689458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei nº 8. 245/91. Liminar deferida. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Conexão. Suspensão do processo. Indeferimento do pedido de expedição do mandado de despejo. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Tumulto fase instrutória. 1. Se a relação processual não se completou, uma vez que os agravados...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO. LEI Nº ... ) dias, sem que fosse perfectibilizada a citação do réu, os valores ... devidos pelo locatário ... -
Acórdão nº 0005041-92.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005041-92.2016.8.11.0037APELANTE: NARDES & CIA LTDA - EPP APELADO: ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, MARCIO LUIZ APPOLARI, ROSELI APARECIDA ROSA, AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA, DOMINGOS APPOLARI NETTO, VALENTIM APPOLARI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1423246-30.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO ACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO -REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIDOS. AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS FIADORES NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CARACTERIZADA - ART. 206, §3°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
... PREENCHIDOS. AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... citação do ... devedor principal prejudica o fiador. Com ... -
Acórdão Nº 5007118-15.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA DO RÉU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFESA REALIZADA POR MEIO DE NEGATIVA GERAL.
... Balneário Camboriú que, nos autos da "Ação de Despejo c/c Alugueis" n ... pelo demandante e determinou a citação do demandado (Evento 06). Juntou-se termo de ...