citação na ação despejo
-
Acórdão nº 51937734620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CASO EM QUE O EXECUTADO ALEGOU FATOS NOVOS E JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE,
... TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... , a questão da nulidade da citação por hora certa já foi objeto de análise quando ... -
Acórdão Nº 0158570-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PLURALIDADE DE RÉUS. CITAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DO SEGUNDO RÉU. ART. 231, §1, CPC. INOCORRÊNCIA DE INÍCIO DO PRAZO. CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU NÃO EFETUADA. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CORRÉ.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO C/C ... ACESSÓRIOS. PLURALIDADE DE RÉUS. CITAÇÃO APENAS ... DO PRIMEIRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Processo nº 0005668-20.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO ... citação, excesso de execução e causa ...
-
Relatório e Voto com número 5692007-57.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes do oferecimento da contestação, pode o autor desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, entendimento que ressai da própria literalidade do artigo 485, § 4º, do CPC. 2. Em...
... CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING ajuizou ação de despejo por inadimplência em ... face da I.R ... de contestação, mas após a citação da parte contrária” (evento nº 19, p. 107) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004261-47.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004261-47.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ANDRESSA DE ARAUJO TORRES Recorrido (autor): JOSÉ SEBASTIÃO SANTOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ter sido vitima de uma "simulação" de despejo procedida pela ré, sua locadora, de imóvel no ... II - Determinada a citação, antes mesmo de ser realizada, a ré veio aos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... A execução tem início com a citação (arts. 880, CLT e 611, CPC, revogado pela Lei n ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
-
Acórdão Nº 08140912620178230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2022
... de R$ 2.800,00, fato que motivou a ação de despejo e resolução c ontratual. A p arte ... (quinze) dias, contado da citação, o pagamento d o débito a ...
-
Acórdão Nº 5019548-67.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... dos autos de origem) que, nos autos da ação de despejo e de cobrança de ... Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, fez uso da prerrogativa de defesa ...
-
Acórdão Nº 0301807-53.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... como fiador, e; c) não foi citado na ação de despejo, razão pela qual não pode responder ... ão inicial, averberando que: a) a citação válida constitui em mora o devedor; b) o réu ...
-
Processo nº 0005348-20.2014.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Fiança. Contrato de Locação Prorrogado por Prazo Indeterminado. Inaplicabilidade Do Enunciado Nº 214 Da Súmula Do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Contrato Celebrado Entre As Partes Previu Expressamente a Responsabilidade Do Fiador Pela Dívida Até "a Entrega Real e Efetiva Das Chaves". Incidência Do Verbete Nº 134, Da Súmula Deste Egrégio...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ... DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ... encaminhada antes da citação ... -
Acordao N° 1372331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Locação residencial. Purgação da mora. Ausente. Seguro fiança. Irrelevância. Inadimplemento configurado. Rescisão contratual. Despejo. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... citação, pelo valor atualizado do débito, ... -
Processo nº 0007949-62.2008.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Apelação Cível. Ação ... partes, cumulada com despejo e imissão na posse. Posterior ... da citação" da Ré. Inaplicabilidade do art. \xC2" ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029891-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1- Perda do objeto. A irresignação recursal se limita a aplicação do prazo de 06 meses a contar da citação para desocupação do imóvel, na forma do disposto no art. 61 da Lei 8.245/91, tendo o seu termo final em 23/02/2021. 2- Por outro lado, em recente decisão
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM ... DENÚNCIA VAZIA ... ção do prazo de 06 meses a contar da citação para ... desocupação do imóvel, na forma do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.493516-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO RENOVATÓRIA- CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO POR ... ÓRIA- DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO LEGAL- CITAÇÃO TARDIA- DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA- CONDIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0021209-32.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida, até 08/12/2021 e, partir de 09/12/21, ...
-
Acórdãos nº 2197281-37.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... citação na ação de despejo deve ser ...
-
Acórdão Nº 0021126-87.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Relator [1] ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ... INICIAL QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA CITAÇÃO DA RÉ NOS AUTOS DE ARBITRAMENTO DE ... ALUGUEL ... (v) PEDIDO DE ... DESOCUPAÇÃO/DESPEJO: IMPOSSIBILIDADE. BEM COMUM INDIVISÍVEL ...
-
Acórdão nº 0397895-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA SEM PODER DIRETIVO ...
-
Acórdão nº 1.0040.96.003520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE FIADORES NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONTRADITÓRIO. I - Somente pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença a parte que já integrava a lide durante a fase de conhecimento, tendo...
- Decisão Monocrática Nº 5050908-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-10-2021
-
Decisão monocrática Nº 54445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Agrário da comarca de Cuiabá/MT, na Ação de Manutenção de Posse n ... o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, § 2º do CPC), bem como ... despejo por falta de pagamento, com observância do rito ...
-
Acórdãos nº 2073682-90.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... Afirmação de vício de citação e pleito para dilação do prazo ...
-
Acórdãos nº 2116779-14.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... recurso para revogar a liminar de despejo. V.U.", de conformidade com o voto do ... Locação de Imóveis Ação de despejo embasada em arguição ... e alteração do pedido após a citação e que a liminar só foi concedida ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
-
Processo nº 0041275-40.2013.8.19.0204 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... AÇÃO ... Trata-se de ação de despejo" por falta de ... pagamento cumulada\xC2" ...