citação na ação despejo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Fase de Execução. Alegação de Nulidade por Vício de Representação, Vício de Citação e Ausência de Sucessão Processual. Regularização Da Representação Da Parte Exequente e Ratificação Dos Atos Anteriores Praticados Sem a Competente Procuração. Vicio Convalidado. Validade Da Citação Feita Na Pessoa Do Locatário por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DEFERIMENTO DE LIMINAR DESALIJATÓRIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA - 1. NULIDADE DA CITAÇÃO - MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE VEDADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO -...

Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Débito oriundo de contrato de locação, apresentado como título executivo. Sentença de procedência parcial, determinando como marco da responsabilidade do executado, a data da intimação da apelada da sentença prolatada em feito diverso, qual seja, ação de despejo movida em face do ex virago, onde foi mencionada a sub-rogação prevista no art. 1

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - FASE DE CONHECIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CUMPRIR A SENTENÇA - FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - DESNECESSIDADE. 1) A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. SENTENÇA UNA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONDOMÍNIO E IPTU. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecida da apelação apresentada pela locatária na ação consignatória 50016557120128210023, cujas pretensões (preliminares de nulidade e afastamento da condenação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. SENTENÇA UNA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONDOMÍNIO E IPTU. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecida da apelação apresentada pela locatária na ação consignatória 50016557120128210023, cujas pretensões (preliminares de nulidade e afastamento da condenação

Ementa: Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança de Aluguéis e Ação Cautelar de Arresto Em Apenso. Sentença de Procedência Da Primeira para Rescindir O Contrato de Locação, Decretando O Despejo e Condenando Os Réus, Solidariamente, Ao Pagamento Dos Alugueres Em Atraso, Vencidos e Vincendos Até a Efetiva Desocupação Do Imóvel, Além Dos Encargos Da Locação, Tornando Definitiva a Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR – PLEITO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA PURGAR A MORA – PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE ORDEM DE DESPEJO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA –...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Pretensão de Cobrança. Concessão de Tutela de Urgência. Cabimento Do Deferimento de Despejo Liminar Sem a Prestação Da Caução Prevista No Art. 59, § 1º, Da Lei Nº 8.245/91. Possibilidade, Quando Presentes Os Requisitos Do Art. 300, Do Ncpc. Hipótese Caracterizada Nestes Autos. Ausência de Nulidade Na Citação. Manifestação Espontânea Do Agravante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROMOVIDOS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne recursal consiste na ocorrência de cerceamento de

Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....

Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO. 1. O locatário, para evitar uma possível rescisão contratual e despejo, deve comprovar o pagamento da importância pleiteada pelo locador pagando o débito atualizado, nos termos do art. 62, da Lei n.º 12.112/09. 2. In casu, verifica-se não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...

Ementa: Direito Imobiliário. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Locação não-residencial. Controvérsia Com Relação Ao Valor Dos Alugueis. Réu Revel. Presumida Veracidade Dos Fatos. Sentença de Procedência. Decreto de Despejo Do Imóvel Com Base No Art. 9º, Iii, Da Lei Nº 8.245/91. Condenação Da Empresa Ré Ao Pagamento Da Multa Contratual Prevista Acrescido Dos Consectários Legais.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Citação por Hora Certa. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. Preliminar de Nulidade de Citação. Inobservância Aos Princípios Do Contraditório e Ampla Defesa. Error In Procedendo. Nulidade Insanável. Sentença Anulada. 1. Trata-se de Apelo Manejado Pela Curadoria Especial, Arguindo Nulidade Da Citação por Hora Certa, Tendo Em...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Liminar Indeferida Pelo Magistrado de Origem, Sob O Fundamento de que O Contrato de Locação Estaria Garantido. Inconformismo Da Locadora. Caução Paga Pelo Locatário, No Valor de R$ 5.400,00, que Há Muito Foi Consumida Pelo Débito, que Ultrapassa Os R$ 30.000,00. Tentativas de Citação Do Locatário, Tanto No Juízo de Origem,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO DO ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. VÍCIO SANADO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUSJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DOS APELANTES DE ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DISPENSA, APENAS, DO PAGAMENTO DO PREPARO E DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCONTO DOS ALUGUÉIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE...

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Determinando a Expedição de Mandado de Desocupação e Despejo Do Imóvel No Prazo de 15 Dias. a Tutela de Urgência Antecipatória Ou de Evidência Nas Ações de Despejo Não Estão Limitadas Aos Casos Previstos No Art. 59, Da Lei de Locações, Não Sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 1.007, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA RÉDESPEJO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR – PLEITO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA PURGAR A MORA – PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE ORDEM DE DESPEJO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA –...