citação na ação despejo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Liminar Indeferida Pelo Magistrado de Origem, Sob O Fundamento de que O Contrato de Locação Estaria Garantido. Inconformismo Da Locadora. Caução Paga Pelo Locatário, No Valor de R$ 5.400,00, que Há Muito Foi Consumida Pelo Débito, que Ultrapassa Os R$ 30.000,00. Tentativas de Citação Do Locatário, Tanto No Juízo de Origem,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO DO ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. VÍCIO SANADO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUSJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DOS APELANTES DE ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DISPENSA, APENAS, DO PAGAMENTO DO PREPARO E DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCONTO DOS ALUGUÉIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 1.007, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA RÉDESPEJO...

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Determinando a Expedição de Mandado de Desocupação e Despejo Do Imóvel No Prazo de 15 Dias. a Tutela de Urgência Antecipatória Ou de Evidência Nas Ações de Despejo Não Estão Limitadas Aos Casos Previstos No Art. 59, Da Lei de Locações, Não Sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR – PLEITO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA PURGAR A MORA – PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE ORDEM DE DESPEJO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIDA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO PROCEDENTE.RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. MEIOS HÁBEIS À LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA ESGOTADOS. ATENÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 256, II E § 3º, DO CPC. VALIDADE DO ATO. ADEMAIS, CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Sentença de Improcedência. Réu que Se Desincumbiu de Realizar a Purga Da Mora. Alteração Do Inciso Ii Do Artigo 62 Da Lei Nº 8.245/91, Pela Lei Nº 12.112/09, que Determina O Prazo de 15 Dias, Contados Da Citação, para a Purga Da Mora, Independentemente de Cálculo. Juízo que Considerou que Embora O Depósito Elisivo Tenha Sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO.  AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em cerceamento de defesa. A prerrogativa da Defensoria Pública disposta no art. 186, § 2º, do CPC, pressupõe que a parte tenha mantido atualizado o seu contato e endereço para receber as intimações, por força do art. 77, inc. V, do CPC, o que não foi observado....

Ementa: Processual Civil - Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento- Pedido de Homologação de Transação Extrajudicial Apresentado Poucos Dias Após Protocolada a Inicial e Antes Mesmo Da Citação- Acordo Assinado Pelas Partes e Pelo Advogado Do Autor- Possibilidade- Juízo que Não Homologou O Acordo de Despejo Sem a Regularização Da Representação Processual Dos Réus- Extinção Do Feito,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PROPALADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO ANTES MESMO DO MANEJO DA PRESENTE DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL PELO ATUAL PROPRIETÁRIO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, NO MESMO MÊS DA VENDA, EM 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DESDE A CITAÇÃO DA AGRAVADA MARIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO DE CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 E 248,§1º DO NCPC. CASO EM QUE A CARTA AR, NA FASE DE CONHECIMENTO, FOI RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. PRECEDENTES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA - NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FIADOR.PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFESA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. SITUAÇÃO NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DISPENSADO, PORÉM, O...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Sentença de Procedência. Anulação. Error In Procedendo. Segundo Réu Citado por Hora Certa Sem que Lhe Fosse Nomeado Curador Especial. Situação Em que O Curador Deve Atuar. Precipitação Também Na Decretação de Revelia Da Primeira Ré, Vez que Seu Procurador Não Patrocina Da Defesa Do Segundo, Devendo O

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Existência de prova bastante do efetivo exercício da posse pelo autor sobre o imóvel litigioso, no momento da prática do esbulho pelas rés. Comprovação pelo autor de que exercia a posse sobre o bem de raiz ao ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis contra seu antigo inquilino. Apuração de que nas diversas diligências realizadas pelo meirinho para a citação

Ementa: Despejo C/c Cobrança. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado. Inadimplemento. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar Os Réus Ao Pagamento Dos Alugueres e Encargos Em Atraso. Recurso Manejado Pela Locatária. Cerceamento Ao Direito de Defesa. Inocorrência. Inteligência Do Artigo 355, I, Do Cpc. Sentença Irretocável, que Se Mantém. Aluguel que Foi Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES LEVANTADOS POR ADVOGADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ILÍCITO - PRAZO DECENAL GERAL PARA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - PRAZO TRIENAL PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I - O termo inicial do prazo prescricional deve considerar o

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão que Postergou O Exame Do Pedido de Concessão Da Liminar À Formação Do Contraditório. 1. Agravantes que Sustentam O Cabimento Do Despejo Liminar Nos Termos Do Inciso Ix, Do § 1º Do Art. 59 Da Lei 8.245/91, Uma Vez que O Valor Atual Da Dívida Ultrapassa a Caução Prestada Pela Locatária, Estando O Contrato Desprovido por Qualquer Garantia. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Locação comercial. Pleito pela rescisão contratual e pagamento dos aluguéis e demais encargos. Sentença que decretou o despejo e condenou os locatários ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação de ambos os réus. APELAÇÃO 1 DO FIADOR. 1) Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às questões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA.1. Nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos.2. Nas ações

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Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA EXECUÇÃO DE ATO COERCITIVO. PRÁTICA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLAUSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. NÃO PROVIMENTO. A análise do agravo interno resta prejudicada, ante o julgamento deste