citação na ação despejo
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Acórdão Nº 0001172-50.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Novo Acordo/TO, exarada nos autos da “ação declaratória de rescisão contratual de ento rural c/c despejo e cobrança de valores devidos” que lhe ... ção em alegação de nulidade da citação, por meio da qual sustenta que no Juízo a quo ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... litis (no começo da lide), antes da citação do réu ... Ajuizada e distribuída a ação, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.091520-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. Há legitimidade ativa na ação de despejo da parte que firmou o termo aditivo no...
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Civil
... Apelação cível – Ação" de indenização – Curso superior – Contrata\xC3" ... Citação na ação de despejo. Responsabilidade do ...
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Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
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Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
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Acordao N° 1691839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Preliminar. Razões dissociadas. Rejeitada. Mérito. Contrato de locação. Despejo. Denúncia vazia. Art. 61 da lei nº 8. 245/91. Desocupação voluntária do imóvel. Isenção custas e honorários. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos, observa-se que as razões recursais apresentadas estabelecem...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS ... e, no prazo de seis meses a partir da citação, ... efetivamente desocupe o imóvel, aplica-se a ... -
Acórdão Nº 5015765-50.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Rocha Diniz ajuizou a presente "ação declaratória de nulidade com pedido liminar" ... sustentando, em suma, a nulidade da sua citação editalícia no processo de despejo n. 0302874- ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÃSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104883820174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810488-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO FALCAO BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Terezinha De Jesus Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
... da sociedade executada, em virtude de despejo concretizado em ação judicial. Assim, quando de ... 135, III, do CTN, deve ser contado da citação, apenas se o ato ilícito descrito no caput da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...
... despejo, confirmando a liminar e extinguindo o processo ... -
Acórdãos nº 2092443-09.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento ... desocupação se deu antes da citação. Recurso desprovido. VOTO n.° 32.625 ...
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Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
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Acórdão nº 1.0704.12.001590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA- RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA -ALUGUERES A VENCER NO CURSO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS
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Acórdão Nº 0002267-23.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE ... VÍCIO INSANÁVEL NA CITAÇÃO – NULIDADE E INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 2095172-13.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2095172-13.2015.8.26.0000 ... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... Vício na citação. Inocorrência. Validade da clausula ...
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Acórdão nº 1.0035.14.011917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE - ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSISBILIDADE.- Constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação de despejo por falta de pagamento,...
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Acórdãos nº 1001447-15.2016.8.26.0529 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Ação de cobrança. Sentença de ... prazo com a determinação de citação ocorrida em anterior ação de ... álidas no anterior processo de despejo, extinto sem julgamento de mérito ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... O reclamante narra tratar-se na origem de ação de reintegração de posse promovida pelo Jockey ... Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... 7. EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus ausentes, incertos e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. A demora na citação não causada por desídia do autor não obsta a aplicação do efeito retroativo da...
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Acórdão nº 1.0000.21.257908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. A demora na citação não causada por desídia do autor não obsta a aplicação do efeito retroativo da...
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Acórdão Nº 0002420-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... em que fora prolatada (antes da citação), o magistrado agiu com prudência, inclusive, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... RESCISÃO DE CONTRATO E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA ...