Cláusula CIF
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Decisão da Presidência nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ... ARTIGO 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... VALOR DA OPERAÇÃO ... CLÁUSULA CIF ... INCIDÊNCIA. - Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 7.798/89 houve a previsão de que o preço do produto, acrescido do frete e ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... divergente; diga-se o mesmo para o elemento da previsibilidade dos motivos alheios à vontade de uma das partes – elemento da cláusula da força maior, contida no Artigo 79.1, e que poderia ser interpretado de modo distinto, à luz da concepção entabulada por cada tribunal ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, ... inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula nona do Convênio ... ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI nº ... 5.464/DF, ad referendum do Plenário ... 1. A ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Com base de na Cláusula Terceira do citado Ajuste, ela passou a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2016 ... O § 3º dessa cláusula determina que os Estados e o ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, ... e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº ... 93/15. Inconstitucionalidade ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente ...
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nº 2003.72.09.000946-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2. A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula: ... #Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978 ... Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das figuras do ...
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Decisão monocrática Nº 1420402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... 13, § 1º, inciso II, b, da Lei Kandir, revelando uma operação contratada mediante a cláusula CIF. (mov. 28, 65 e 68) ... Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a ...
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Decisão monocrática Nº 1395618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... merece prosperar a alegação de que o pagamento do ICMS é devido sobre as operações de transporte de Gás Liquefeito de Petróleo, com cláusula" CIF (Cost and Freight - \"custo, seguro e frete\"), dando causa ao crédito de tais valores nos termos do artigo 46, inciso II, \"b\" do Regulamento do C\xC3" ...
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nº 2002.72.01.003569-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2. A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à ...
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Acórdão nº 1006896-77.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – ICMS – COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – VALOR TOTAL QUE ENGLOBA O FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – BIS IN IDEM – ...
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Acórdão Nº 5439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CLÁUSULA ... SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 93, DE 17.9.2015, DO CONSELHO ... FAZENDÁRIA ... PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ... JULGAMENTO DA ADI ...
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Decisão monocrática Nº 1455191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... , nos autos, menção expressa de que, no desenvolvimento de suas atividades, a empresa pratica operações com produtos tributados sob a cláusula CIF (cost, insurance and freight - custo, seguro e frete), com a assunção da obrigação de entrega das mercadorias na localidade indicada pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 1265117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS FRETE SUBORDINADO À CLÁUSULA CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE) ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA STF 279.1 ... O Tribunal a quo, soberano na apreciação dos ...
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Acórdão Nº 1390108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... a este direito ao crédito, sendo indiferente para o Fisco se a ... mercadoria foi remetida sob contratação de cláusula CIF ou ... FOB, por se tratar de operação não tributada não dá direito a ... creditamento’ (p. 4.131) ... Razão não lhe ampara ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1379702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... Nessa circunstância, em caso de transporte de mercadorias com cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), na qual o custo, seguro e frete são repassados ao destinatário e não suportados pelo embarcador, o valor do ...
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Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
... as operações em que o remetente entrega a mercadoria no território paulista, ou o faz por sua conta e ordem, portanto, através da cláusula CIF[1] — tal cláusula consiste na responsabilidade do fornecedor dos serviços de arcar com todos os custos e riscos na entrega da mercadoria, ... -
Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELIEMENTA:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se...
... produtos constantes na Portaria 047/2000-SEFAZ e para os quais o ... PRODEIC Ihe foi concedido com cláusula CIF - Cost, Insurance and ... Freight, seja por transporte próprio ou por sua conta e ordem, incluindo o ... valor do frete na base de cálculo do ... -
Decisão da Presidência nº 5439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais - Abradimex, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 93/2015 firmado em 17 de setembro de 2015 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. 2 ... Na norma ...
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Decisão monocrática nº 1015803-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
... , ficando dispensado o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviços de transportes interestaduais, quando da utilização da Cláusula CIF; todavia, dezesseis anos após a efetiva utilização da portaria anterior, a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT, por meio ...
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Decisão monocrática nº 1015746-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... 72, §1o , II, do Decreto n. 2.212/2014) ... Argumenta que o fato de a operação ser realizada com a cláusula" CIF, por si só, não confere ao estabelecimento vendedor a condição de prestador de serviço, ou seja, não se confunde com a prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
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Acórdão, Processo nº 0008751-28.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... do IPI, bem como autorize a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.Sustenta que opera com produtos que são tributados sob a cláusula CIF e o valor relativo ao frete acaba sendo incorporado à base de cálculo do IPI incidente sobre operação, por força do disposto no art. 14 da ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... De fato, o Acordo sobre Valoração Aduaneira do GATT estabelece que a inclusão dos custos referentes à chamada "cláusula CIF" (cost, insurance and freight) no valor aduaneiro é de opção do Membro, nos termos do item 2 do artigo 8º, acima transcrito (observe-se que o ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... @@@3.5.1. Cláusulas nos Contratos Internacionais ... a) Cláusula Arbitral ... · também denominada cláusula compromissória, é utilizada nos contratos internacionais. Trata-se de cláusula autônoma e que ...