Cláusula Resolutiva
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Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
... , sem prejuzo das perdas e danos, independentemente de clusula resolutiva expressa, conforme se extrai da leitura conjunta dos arts. 474 e 475 do ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
... , sem prejuzo das perdas e danos, independentemente de clusula resolutiva expressa, conforme se extrai da leitura conjunta dos arts. 474 e 475 do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.074718-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL -MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. 1 - O inadimplemento contratual outorga à parte lesada o direito de pedir judicialmente a resoluç
... , sem prejuzo das perdas e danos, independentemente de clusula resolutiva expressa, conforme se extrai da leitura conjunta dos arts. 474 e 475 do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077866-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA DECISÃO - PRECEDENTES DO STJ. A pretensão possessória pode ser apreciada com base nos requisitos da tutela de urgência, que não se confundem com os requisitos necessários...
... que " possvel o manejo de ao possessria fundada em clusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. - O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015.- Apurando-se dos...
... Mesmo diante da clusula resolutiva expressa, ainda assim o meu entendimento de que a resciso deve ocorrer ... -
Acórdão Nº 0010395-41.2013.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... PAGOS E INDENIZAÇÃO (CLÁUSULA PENAL). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. MÉRITO ... OBJETO. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁSULA RESOLUTIVA ... ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE A CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0300430-57.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... O art. 474 do Cdigo Civil,assim dispe: "A clusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tcita depende de interpelao judicial" ...
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Acórdão Nº 4032352-36.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... , INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.053696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO RESOLVIDO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA DO PROVIMENTO. RETORNO IMEDIATO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA.A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver...
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Acórdão nº 50080340420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ESTÃO JUNTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO OBJETO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO
... de previsão expressa no contrato; b) declarar a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida; c) a descaracterização da ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA ... Não é ilegal nem abusiva a cláusula resolutiva que prevê o ... -
Acórdão Nº 0700016-58.2018.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CLÁUSULA ... RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0302161-91.2015.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... contar da citação.- Condenar a parte requerida ao pagamento da cláusula penal, no valor correspondente a 10% das parcelas pagas, corrigido pelo ... modo a rescisão contratual, diante da existência de cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento de uma das partes. Aliado a isso, urge ...
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Acórdão Nº 5000390-37.2022.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... que o contrato de compra e venda de combustíveis contempla a cláusula resolutiva n. 6 prevendo expressamente a rescisão por ausência ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Diante da não comprovação de um dos
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Acórdão nº 1.0112.14.004295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ALIENAÇÃO A TERCEIRO PELA VENDENDORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - CULPA CONCORRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.18.006843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DEFERIDA - REVOGAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. - O direito pátrio prevê ao
... Mesmo diante da clusula resolutiva expressa, ainda assim o meu entendimento de que a resciso deve ocorrer ... -
Acórdão nº 1036603-40.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO ARREPENDIMENTO EXERCIDO INTEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO....
... RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. DESVATAGEM EXARCEBADA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-22.2007.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a alegada violação do disposto no art. 127 do Código Civil, porquanto a cláusula contratual descrita pela reclamante não dispõe claramente que o contrato de trabalho somente poderia ser extinto em face de "infração de quaisquer das suas cláusulas, ou inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a alegada cláusula contratual descrita pela reclamante não dispõe claramente que o contrato ... -
Acórdãos nº 1038126-83.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... pagas Reconvenção, pleiteando a aplicação da cláusula resolutiva do contrato - Sentença que julgou a ação ...
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Acórdão Nº 0327514-15.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DO FEITO COM PROCESSO DIVERSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES
... asseveraram que o compromisso de compra e venda encerra clusula resolutiva expressa, a operar na hiptese de inadimplemento de seis prestaes do mtuo, ... -
Acordao N° 1629662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Plano de saúde. Inadimplemento das mensalidades pelo beneficiário. Notificação prévia. Validade. Cláusula resolutiva expressa. Incidência. Inadmissibilidade da cobrança de mensalidade vencida após a resolução contratual. 1. A gratuidade de justiça requerida na contestação, deferida anteriormente e revogada em sentença, se...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INCIDÊNCIA ... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão “função repristinatória”, adota-se “função resolutiva” ... inspiravam, e pelos pós-glosadores, que a conceberam como ... se o incorporador-administrador do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de determinado produto. 427 ...
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Acordao N° 1268451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Omissão. Cláusula resolutiva. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia. Não ocorrência. Contradição. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1. Inexistem omissão ou contradição no...
... AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. MORA DO ... DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão Nº 0712730-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2017
... PRESTAÇÕES ... INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ... RESOLUTIVA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO EM ... MORA ...
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Decisão Monocrática N° 07188580320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.
... TERMOA QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TTULO. CLUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ...