clt leis trabalhistas

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...

• O Globo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon" – Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 15 – Sujeição dos cargos de provimento em comissão a existência do regime celetista – A aplicação do regime celetista (CLT – Consolidação das Leis...

• Revista Global Manager

A finalidade do presente artigo é abordar de forma sucinta o assunto evolução do trabalho a partir da década de 1930 no Brasil, pois foi neste período que se começou a repensar os direitos trabalhistas no país com a elaboração do esboço da então conhecida Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com base nesta interpretação, do termo, trabalho, analisar como os estagiários percebem a atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, EX VI DOS ARTS. 7º, INCISO XVII; 39, §3º, AMBOS DA CF/88, ALÉM DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346; E, AINDA DOS TEMAS 635 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPÍO DE CERRO NEGRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO LEGAL. EXONERAÇÃO DA AUTORA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de agentes comunitários de saúde, estabeleceu como regime jurídico aplicável a essas...

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. VANTAGEM DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/1952 CONCEDIDA QUANDO INSTITUIDOR ERA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETREMINAÇÕES.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – LEI DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2001 C/C OS ANEXOS 8 E 14, DA NR-15 APROVADO PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL – REFERÊNCIA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Contrato de Trabalho Temporário, Regido Pelo Art. 37, Ix, Da Constituição Federal. Renovação Contínua Do Contrato de Trabalho. Rescisão. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas, Seguro Desemprego; Anotação Na Ctps; Equiparação Com Base No Piso Salarial Federal e Adicional de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. OPERÁRIO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS), JORNADA EXTRAORDINÁRIA, GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRÊMIO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INSISTÊNCIA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Posiciono-me, no sentido de que o cabimento da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas pressupõe o fato concreto, de as verbas rescisórias não terem sido pagas no prazo legal. No caso em tela, observo que as reclamadas defenderam a tempestiva quitação dos haveres rescisórios, devidos à...

. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIAS QUE DEVEM SE DAR NOS MOLDES DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS POR ESTA CORTE. A SBDI-1, no julgamento do IRR- E- RR-21703-30.2014.5.04.001, em sessão de 22 de março de 2018, fixou, com eficácia vinculante (art. 92

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS SUCESSIVOS DE PRAZO TEMPORÁRIO DE VIGÊNCIA QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DA...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO VENCIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 8.112/90. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO....