cobrança aluguel
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Decisão Monocrática nº 50081353720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO COBRANÇA ALUGUEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO. As partes conciliaram na origem e intimada a parte agravante sobre a perda do objeto do agravo de instrumento, silenciou. Resta prejudicada a análise do recurso porquanto o interesse recursal não mais subsiste. DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO COBRANÇA ALUGUEL. TUTELA ANTECIPADA inDEFERIDA. perda do objeto ... As partes ... -
Acórdão nº 1598391 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-04-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA– CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE COBRANÇA CABÍVEL. PROVASDA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO ESCRITA EMITIDA PELA GERENTE DO CENTRO DEZOONOSES DE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVOOU EXTINTIVO QUE INCUMBIA A PARTE
... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL DE VEÍCULO ... DECLARAÇÃO ESCRITA EMITIDA PELA GERENTE DO CENTRO DE ... E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015150-67.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL EM COMUM ENTRE EX. COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.106228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/
... , tal quantia, ainda que somada ao benefcio previdencirio e ao aluguel recebido pelo autor, no ultrapassa nem mesmo o correspondente a 03 (trs) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.106228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/
... , tal quantia, ainda que somada ao benefcio previdencirio e ao aluguel recebido pelo autor, no ultrapassa nem mesmo o correspondente a 03 (trs) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007708020204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800770-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAQUELINE ELIAS DA SILVA SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas De Sena Mendonca e outros AGRAVADO: DF CONSTRUTORA EIRELI e outro ADVOGADO: Wladimir Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810526-09.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO
... rachaduras, além do pagamento de R$ 350,00 mensais a título de aluguel ... Às suas razões recursais alega a agravante ... de R$ 350,00, a título de aluguel, bem como suspender a cobrança referente ao contrato de financiamento habitacional do PMCMV nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048179-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX, CF/88 - ARTS. 498, §1º, IV E 141, CPC- Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sendo tal exigência intrínseca ao Estado Democrático de Direito, porquanto viabiliza o controle das decisões judiciais, e assegura o...
... desocupou o prdio, deixando de pagar quaisquer valores a ttulo de aluguel, ao argumento de que, no mbito dos contratos celebrados pela Administrao ... -
Decisão Monocrática N° 07119141620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. ART. 435, DO CPC. COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊN
... DOCUMENTO NOVO. ART. 435, DO CPC. COBRANA. ALUGUEL E ACESSRIOS. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTNCIA DE BENS PENHORVEIS ... -
Acórdão nº 0346148-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... da sentença fls. 63/66, proferida em Ação Ordinária de Cobrança, que julgou procedente em parte o pleito ... formulado na vestibular, para ... efetiva desocupação do imóvel, devendo o importe mensal do aluguel ser calculado em liquidação de ... sentença, levando-se em ...
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Acórdão Nº 0304005-21.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL ... – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – ...
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Acórdão nº 1.0528.14.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. DESPESAS DECORRENTES DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Restando incontroverso nos autos que o imóvel foi entregue necessitando de consertos, é dever de o inquilino restituir ao proprietário as despesas despendidas para a reparação dos danos.
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Acordao N° 1699944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Civil. Cobrança. Aluguel. Rescisão. Multa compensatória. Gastos não comprovados. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar se houve a inequívoca comprovação de gastos decorrentes da inativação de empreendimento do ramo alimentício, que possam ensejar o pagamento de multa compensatória. 2. O recorrente não produziu as provas diretas ou indiretas necessárias a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. ALUGUEL. RESCISÃO. MULTA ... COMPENSATÓRIA. GASTOS NÃO COMPROVADOS ... -
Acórdão Nº 0075655-56.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... COBRANÇA ALUGUEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ... RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do...
... da ao de obrigao de entrega de coisa certa cumulada com cobrana de aluguel manejada em desfavor de DIVINO EUSTQUIO LOPES, mediante a qual o eminente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do...
... da ao de obrigao de entrega de coisa certa cumulada com cobrana de aluguel manejada em desfavor de DIVINO EUSTQUIO LOPES, mediante a qual o eminente ... -
Acórdão nº 1.0035.14.011917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE - ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSISBILIDADE.- Constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação de despejo por falta de pagamento,...
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguel, j em fase cumprimento de sentena, ajuizada em face de JOS APARECIDO DA ... -
Acórdão Nº 0003047-75.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA PALHOÇA (SUSCITANTE) E DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADA). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.136323-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA.1.É territorial, portanto de natureza relativa, a competência para conhecer e julgar demandas de cobrança de aluguéis. 2. Consoante o Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de...
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Acórdão nº 1.0188.15.006411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Detém a ré legitimidade para compor o polo passivo da...
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Acórdão nº 1.0000.22.013916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA HIPÓTESES DO ART. 59 DA LEI DE 8.245/91- OCORRENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO - - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADAO despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações, bem como na previsão genérica de...
... Afirma que a agravada est devendo 6 (seis) meses de aluguel, 16 (dezesseis) parcelas de condomnio e 3 (trs) anos de IPTU, sendo que ... -
Acórdão nº 2013/0191943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GÁS. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBAT
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... FORNECIMENTO ... DOS AUTOS. ... SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. ALUGUEL" DE EQUIPAMENTOS. ... COMPROVAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... E\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - HIPÓTESES DO ART. 59 DA LEI DE 8.245/91- NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgê
... e desde que prestada cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel.- Resta invivel a concesso da liminar de despejo se no forem preenchidos ... -
Acórdão nº 7016890-05.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2022
Apelação cível. Cobrança. Aluguel. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. A inversão do ônus da prova prevista do Código Consumerista não é automática, tampouco absoluta e, portanto, para o deferimento do pedido, é indispensável a demonstração da hipossuficiência do consumidor. Considerando que as provas apresentadas nos autos foram devidamente apreciadas pelo
... e sete centavos), consubstanciado no inadimplemento do contrato de aluguel. Postulou a condenação do requerido nos valores devidos e não pagos. O ... Apelação Cível. Ação de cobrança". Contrato. Manejo. Execução do contrato. Inadimplemento. Comprovação. \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgência do CPC.2 - Presentes a probabilidade do direito do recorrente, bem como o perigo de dano,
... do inadimplemento do locatrio, que pagou apenas o primeiro ms de aluguel. Sustentou ser a fiadora do contrato a companheira do locatrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgência do CPC.2 - Presentes a probabilidade do direito do recorrente, bem como o perigo de dano,
... do inadimplemento do locatrio, que pagou apenas o primeiro ms de aluguel. Sustentou ser a fiadora do contrato a companheira do locatrio, ...