cobrança aluguel juizado especial
-
Dos Procedimentos Judiciais
... Por tratar-se de lei especial, as normas nela definidas devem reger os ... nas causas de despejo, consignação de aluguel" e acessórios da locação, revisionais e renovat\xC3" ... ser exercida no juízo comum, como no Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, III, da ... ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...
-
Acordao N° 1750427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. A manifestação espontânea nos autos, supre falta de citação (1ª recorrida). Decretada a revelia (2ª recorrida), não se impõe sua condenação, em especial, quando há litisconsórcio unitário necessário. Contrato de locação residencial verbal (2ª recorrida). Comprovação da locação, porém, ausência de demonstração das cláusulas acordadas e de eventuais débitos. Contrato de locaç
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA NOS ... ça julgou improcedentes os pedidos de cobrança de R$ 30.100,00, referentes a dois meses ... de ... de dois anos, iniciado em 20/09/2018, com aluguel de R$ 5.900,00 acrescido de ao ... fundamento de ... -
Acórdão Nº 0034314-89.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-06-2022
... 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba ... ANDREIA DE ... CONTRAVENÇÃO PENAL ... COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL. LEI 8245/91 ... DECISÃO ...
-
Relatório e Voto com número 5602488-57.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA- GO ... , o reclamante alega que desejando sair do aluguel e diante da possibilidade de obter a casa ... LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA ... POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007 ...
-
Acórdão Nº 0036020-10.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-04-2024
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... URGÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL" SOCIAL MENSAL ... EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇ\xC3"ÃO DE COBRANÇA DE TAXA ... CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ...
-
Acordao N° 1432308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Cooperativa habitacional. Cdc. Aplicabilidade. Imóvel adquirido na planta. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes devidos. Taxa condominial cobrada antes da imissão na posse. Indevida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por j. C. Peres...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC ... com base em valor hipotético do aluguel do imóvel, ... considerando o valor da unidade e ... Pág.: 1173/1174) ... 8. Por fim, a cobrança para troca do transformador foi indevida, já que ... -
Acordao N° 1341677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de locação de veículo. Apreensão do bem. Liberação pela receita federal à locadaora/proprietária. Contrabando de mercadorias e perdimento do bem. Fatos destituídos de prova. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Sobressai dos autos que o autor alugou um veículo da recorrente no dia 14/08/2019, com previsão de entrega em 25/08/
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VE\xC3" ... 1/2), esta continuou com a cobrança indevida do aluguel do veículo ... 5 ... -
Acórdão Nº 0800299-43.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-11-2023
... N 0800299-43.2023.8.10.0014ORIGEM: 9 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO DE SO ... da resciso antecipada de contrato de aluguel e suposta dvida por desrespeito s clusulas ...
-
Acordao N° 1341372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Civil. Contrato de locação comercial. Conexão entre ações. Cobrança de aluguéis e reparação material. Necessidade e conveniência de decisão una. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A conveniência da reunião de processos, para julgamento conjunto, deve ocorrer quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (relação de conexidade), conforme art. 55, caput, do cpc; assim
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONEXÃO ... ENTRE AÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPARAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE ... taxa condominial, devolução parcial de aluguel e reparação por ... dano moral ... 4 ... -
Relatório e Voto com número 5474027-03.2022.8.09.0001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DA SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA TRIBUTÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A presente demanda funda-se na pretensão indenizatória e...
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... COBRANÇA ... TRIBUTÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E ... por aluguel" de uma casa no Município de Abadiânia, e repara\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5689848-93.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA ... JUIZ ... COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... aluguel do lote/terreno (fruição). Veja-se: “13.3 Na ...
-
Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... Origem: 6º Juizado Especial Cível – Goiânia/GO ... ção da sala comercial, cujo valor do aluguel poderia variar entre R$ 900,00 a R$ ... Tribunal ... Pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança de condomínio, a suspensão na inserção nos ...
-
Acordao N° 1340120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais cíveis. Preliminar de deserção do recurso rejeitada. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Rescisão unilateral motivada pela pandemia do covid-19. Multa contratual compensatória. Revisão. Reequilíbrio contratual. Manutenção dos valores dos aluguéis já pagos. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A autora...
... desfavor da sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível de Brasília – ... DF, que ... autora a isenção da cobrança da multa compensatória devida em razão da ... o valor do aluguel, reduzida proporcionalmente pelo prazo decorrido ... -
Acordao N° 1793022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Cobrança. Locação de veículo. Prescrição afastada. Ilegitimidade. Inépcia da inicial. Incompetência territorial e material. Preliminares afastadas. Princípio da adstrição. Julgamento ultra petita. Quantum debeatur. Recursos conhecidos. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido. 1. Trata-se de recursos...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... 2. Na origem o autor ajuizou ação de cobrança em que pretende a condenação do consórcio réu ... pagamento de R$ 26.710,16 referentes ao aluguel de veículo em favor do ... consórcio. Narrou ... -
Acordao N° 1834657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Tema 996 do stj. Lucros cessantes configurados. Juros de obra. Devolução do valor pago. Dano moral não caracterizado. Preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Presentes os pressupostos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E ... cobrança dos juros de obra foi promovida exclusivamente ... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor ... locatício de ... -
Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
-
Relatório e Voto com número 5595957-86.2021.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... JUIZ ... DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ALUGUEL DO ... IMÓVEL. VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... ANTES DA POSSE DO ...
-
Acordao N° 1618362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Compra e venda do imóvel no curso do vínculo locatício. Cessação do pagamento dos alugueis. Ausência de disposição no contrato de compra e venda em sentido diverso. Dever de pagamento dos alugueis. Intervenção mínima em ajuste livremente pactuado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... do Código Civil, em razão de suposta cobrança indevida ... 4. O Juízo de primeiro grau ... ao recorrente pagar pontualmente o aluguel e demais encargos, conforme ... determina o ... -
Acordao N° 1636627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de locação. Cobrança. Aluguel e acessórios. Integração dos valores. Cabimento. Índice de atualização da dívida. Igp-m. Previsão contratual. Fiança. Validade. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões, considerando que a parte autora trouxe argumentos lançados na origem, em relação
... REJEIÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. INTEGRAÇÃO DOS ... PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL ... EXTINÇÃO. REJEITADA. INOVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700505-50.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
... AÇÃO DE ... DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS ... do pagamento de três meses do aluguel; além disso, a cobrança ... da multa é objeto de ação específica no 3º Juizado Especial ... Cível desta Comarca ...
-
Despacho com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... de Conhecimento -> Procedimento do Juizado" Especial Cível ... Relator: Fernando Moreira Gon\xC3" ... ção da sala comercial, cujo valor do aluguel poderia variar entre R$ 900,00 a R$ ... 1.500,00 ... Pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança de condomínio, a suspensão na inserção ...
-
Relatório e Voto com número 5085153-62.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia - GO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ... ALUGUEL ... NECESSIDADE DE REFORMA NA CALÇADA DO ...
-
Acordao N° 1768388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Plataforma digital de locações quinto andar. Dívida condominial. Pagamento não comprovado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito parcialmente existente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1)...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... foi realizado junto com o depósito do aluguel referente a ... dezembro de 2020, conforme ... à Recorrente demonstra que a cobrança" da ... taxa condominial ali lançada é de compet\xC3" ... -
Acordao N° 1660481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato locatício. Devolução do imóvel. Ausência de laudo de vistoria final. Prova documental. Revelia. Presunção de veracidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° juizado especial cível da ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para
... Juizado Especial Cível da Ceilândia que julgou ... , ora recorrente, ajuizou ação de cobrança por descumprimento de cláusulas ... do contrato de aluguel" em virtude de desocupação sem a devida comunica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802225-06.2018.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-11-2021
... N 0802225-06.2018.8.10.0153ORIGEM: 14 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO SO ... tempo indeterminado, com valor mensal de aluguel de R$ 1,050, alterado em maio/2014 para R$ ...