codigo afastamento rescisao
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... ão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à ... a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23. É vedada a contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 114 do novo Código Civil (antigo art. 1.090) e, muito menos, do art ... ários legais relativo ao período do afastamento", o que inclui as férias. Assim, não há violaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... com a atividade desenvolvida ou com o afastamento anterior e de se tratar de inovação recursal a ... PROVIMENTO. O artigo 18 do Código" de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... aos autos para que se comprovasse o afastamento do empregado em gozo de benefício ... ão benéfica, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Assim, não há falar em violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-61.2005.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que ... pessoal desta Relatora, entende que o afastamento do empregado em virtude de adesão ao Plano de ...
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Acórdão nº 50020888520208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PERDA E DANOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUBMETIDO AO CÓDIGO...
... Estreme de dúvidas, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Nesse contexto, inviável o afastamento da correção monetária, que deve incidir a ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento daalegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência dointeresse de agir, ilegitimidade passiva, e
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92240-43.2009.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. Comprovado que a reclamante adulterou a data do documento de concessão de sua licença médica, para prorrogar em dois dias o período de seu afastamento do trabalho, resulta incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que reconheceu a existência de justa causa para a rescisão do contrato de emprego. Além de referido ato quebrar a necessária...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... artigo ficam ainda sujeitas: I - ao afastamento de seus dirigentes; e II - à nulidade de todos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho ... por doenças, o risco de ... armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, ... -
Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... : PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ... INCORPORAÇÕES LTDA ... CULPA PELO ... análise ao § 2º do artigo 85 do Código de Processo ... Civil estabeleceu entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-90.2019.5.06.0411), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118
... entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a ... ção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-46.2017.5.06.0191), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118
... entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a ... ção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DECORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOSE PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em ... I – implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a transação, bem assim ao ... Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a ...
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Novidades na rescisão do contrato de trabalho a partir da reforma trabalhista
... ério do Trabalho e Emprego estipula código de afastamento “SJ1” para “rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção ... fugidia referência ao artigo 186 do Novo Código Civil, aos artigos 333 e 818 do CPC e 5º, ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 10. Considera-se entidade ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Localizar pelo código: 109587675432563873862809046, no endereço: ... de afastamento da cláusula que estipula percentual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001838-37.2014.5.07.0011), 2018-04-19
... NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. Levando-se em linha de consideração que o o de Rescisão indica o Código de Afastamento SJ1 (Rescisão contratual a pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade ... b) o afastamento da ficção da continuidade delitiva e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... ça previdenciário somente após o afastamento (B-31 de 03/02 ... à 02/04/2015 - ... " O Código Civil estabelece critérios mínimos que o ...