código custas judiciais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ...VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;. IX - realizar ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Acórdão nº 2014/0118559-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. 1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas...
...destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos . ... o campo atinente ao código de recolhimento . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PREPARO. IRREGULARIDADE. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC,
... recolhimento efetuado, a título de custas e de porte de remessa . ...dispunha que as custas judiciais seriam pagas mediante o Código . ... -
Acórdão nº 2015/0039117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
...CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE . ... VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO . ... -
Acórdão nº 2016/0145828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA PROFERIDA SOB O REGIME DO CPC/1973. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESER&
...ESPECIAL. . CÓDIGO . DE . PROCESSO . CIVIL . DE . 2015. . ...AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE . ..., deixou de recolher as custas judiciais, ocorrendo . ... -
Acórdão nº 2015/0045859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
...CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE . ... VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO . ... -
Acórdão nº 2014/0172092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 12/01/2012. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS" . JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL. INDICAÇ\xC3"ÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO" DE . RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 6\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3"... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Acórdão nº 2014/0169874-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores...
...AUSÊNCIA . DE . RECOLHIMENTO . DAS . CUSTAS . JUDICIAIS. . DESERÇÃO . ...violado o art. 511 do Código de Processo Civil. . ... -
Acórdão nº 2014/0222265-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores...
...retorno e das custas...judiciais", ficando violado o art. 511 do Código de\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0105123-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO RARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfaç&#
... instruído com a guia de custas e o . ... -
Acórdão nº 2015/0128550-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA PETIÇÃO DO APELO RARO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp nº 137.141/SE,...
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Acórdão nº RCDESP nos EREsp 1063174 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DAS CUSTAS. DESERÇÃO. 1. Os agravantes apresentaram embargos de divergência desacompanhados da prova do recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo...
...RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DAS CUSTAS. DESERÇÃO. 1. Os agravantes apresentaram ... da prova do recolhimento das custas judiciais. 2. O art. 511, caput, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2012/0016715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. I - Prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato...
...CUSTAS". IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇ\xC3"ÃO. I - Prescreve o Código... recolher integralmente as custas judiciais, . ... -
Acórdão nº 2009/0004624-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto com a indicação
...INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0027402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. 1. É deserto o recurso especial interposto desacompanhado do pagamento do preparo, fato confessado pela própria parte. 2. "A possibilidade de complementaç
...custas . ...(art. 511, § 2º, do Código... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. RECURSO SUJEITO AOS REQUISITOS DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. PREPARO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada na origem, isto é
... de admissibilidade do Código de . ... da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser . ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam ... das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos ..., de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Acórdão nº 2015/0105821-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO BANCO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO...
... e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do . 11, caput, do Código" de Processo Civil (AgRg nos EAREsp n\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0047620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
...CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE . ... VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO . ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405956 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ Nº 4/2010. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Redação dada ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ...
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Acórdão nº 2012/0091573-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO...