código custas judiciais
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal ... #Redao dada ... e tributrias em resposta s ordens judiciais de quebra ou transferncia de sigilo devero ser, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405956 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ Nº 4/2010. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... - Acórdão nº 2012/0091573-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2015/0094898-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO ... 186 e 188 do Código Tributário Nacional. Assim, nos termos destes ... no curso do processo; (b) as custas judiciais já possuem, por sua própria natureza ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais" ... § 3º Presume-se pobre, até prova em contr\xC3" ... Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ...
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Acórdão nº 2011/0157649-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código" de Processo Civil, em razão da\xC2" ... de comprovação do pagamento das custas judiciais no ato de interposição ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário ... TÍTULO VII ... Das despesas judiciais ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se pobre, at prova em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26530/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS RECOLHIDAS COM O CÓDIGO ERRADO. Pagar custas judiciais com código incorreto resulta na deserção e no não-conhecimento do recurso ordinário sem que se viole o princípio constitucional do direito de ação, cujo exercício implica obediência à legislação infraconstitucional, que dispõe sobre o modo de efetuar esse recolhimento, com prévio conhecimento dessas regras por...
... BBG/Lg/emf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS RECOLHIDAS COM O CÓDIGO ERRADO. Pagar custas ... Fundamentallis a cobrança das custas judiciais, sendo certo que, quando o constituinte quis ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1465585 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO E CPF DO CONTRIBUINTE INDICADO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se...
... DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE ... 511, caput, do Código de Processo Civil. Deve a parte recorrente, no ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à imissão da comissão de ... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais; ... VII - proteção integral da criança e do adolescente ... Art. 3º ... custas decorrentes da infração penal ... § 3º Nenhum pedido de liberação ...
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Acórdão nº 663774 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ MANDADO DE SEGURANÇA: CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NA FORMA DA LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.