código de defesa do consumidor 2008
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0839000-63.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA COMBINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e...
... forme previsão do artigo 104, do Código de ... Defesa do Consumidor. Ausência de obriga- ... 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao ... regulamentar o artigo 60, inciso III, ... -
Acórdãos nº 1022364-18.2015.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2019
... Observância da RN 171/2008 da ANS, Resp 1.568.244-RJ e Código de efesa do Consumidor. Recurso Adesivo da autora que em ... houve violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ao final, invoca a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.392 - RJ (2008⁄0158653-6) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0500360-35.2011.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2020
... artigos 85, § 4º e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 24, § 1º, 27 e 30, da Lei n. 11.795/2008; e, 53, do Código de Defesa do Consumidor; além ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0836527-07.2023.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 104 DO
... PELO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, APLICÁVEL ... 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL NO ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 1. ABORDAGEM HISTÓRICA ... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº ... do Consumidor , São Paulo: Editora RT, 2008, p. 40. 10 Há quem considere o direito do ...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O Código" de Processo Civil, quanto aos honorários advocat\xC3" ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel ... 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... éu que em grau recursal altera matéria de defesa", para se adequar ao julgamento de mérito, o que \xC3" ... ção entre eles, sem intervenção do consumidor ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
... sido entregue ao consumidor em perfeito estado atraindo para si a ... -
Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TELECOMUNICAÃÃES X CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. De acordo com o art. 21, ... BrasÃlia-DF, 20 de maio de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
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Acórdãos nº 0011525-23.2011.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... édito consignado, como exige o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, ... Normativa INSS/PRES Nº28, de 16/05/2008 (art. 3º, III). Indenização devida ...
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Acórdão nº REsp 1100571 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE
RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.571 - PE (2008⁄0233876-6) (f) ... RELATOR : MINISTRO LUIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ... 17 do Código de Defesa do Consumidor estende o conceito de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0901774-32.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU E PELA AUTORA. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogên
... 104, do Código de Defesa do Consumidor ... Ausência de ... 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao ... regulamentar o artigo 60, inciso III, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0881912-75.2023.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA E PELO RÉU. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêne
... forme previsão do artigo 104, do Código de ... Defesa do Consumidor. Ausência de obriga- ... 2. No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao ... regulamentar o artigo 60, inciso III, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... á no segundo caso incide o prazo ânuo do Código Civil ... VI ¿ Por certo que incumbe à parte ... -
Acórdãos nº 0021195-28.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP ... ACORDAM, em ... 5º, da Lei Estadual nº 13.226/2008; 3º, § 1º, do Decreto Estadual ... /2008; e artigo 39, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Prática abusiva ...
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Acórdão nº 2011/0293683-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cerceamento de defesa ... da controvérsia (Código de Processo Civil, art. ... 543-C e Resolução nº 8/2008 ... o Código de Defesa do Consumidor" nos contratos bancários, ... não \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0167328-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitaliza
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA" DA CIDADANIA E DO ... CONSUMIDOR -\xC2" ... regras específicas do Código ... -
Acórdão nº 2010/0078045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. A Primeira Seção, ... 8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa" do Consumidor. Precedentes: AgRg no REsp 1119647\xE2\x81" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Acordao N° 1308219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação cominatória. Inovação recursal. Internet. Fibra ótica. Impossibilidade técnica. Ônus da prova. Oferta. Cumprimento forçado. Impossibilidade 1. Não se conhece de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se tratar de inovação recursal. 2. Para facilitar a defesa do consumidor, é possível haver a inversão do ônus da
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO cominatória. inovação recursal ... 2. Para facilitar a defesa" do consumidor, é possível haver a inversão do \xC3" ... 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, pelo ... Regulamento dos Serviços de ... -
Acórdãos nº 1042374-70.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... de supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor ... Decreto Federal nº 6.523/2008 (que regulamenta a Lei nº 8.078/1990), bem ...
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Acórdãos nº 1000504-43.2018.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, E DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXTINÇÃO AFASTADA ...