código de processo penal comentado
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Acórdão nº 1017091-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017130-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO – TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017089-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017087-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017110-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017098-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017117-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017125-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017105-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017108-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ...
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Acórdão Nº 0087296-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE ... DE ... Código de Processo Penal Comentado. São ... Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.238). A ...
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Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Comentado ...
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Acórdão Nº 5010815-62.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... originrios).Narrouque, nos autos de ao penal intentada em face do seu companheiro, Guilherme ... o bem apreendido no interessa mais ao processo, seu uso ou alienao no foram requeridospela ... do fato (Cdigo de Processo Penal comentado.3. ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024640-34.2018.8.19.0066 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. RETRATAÇÃO. §2º DO ART. 342 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Narra a denúncia, em síntese, que a acusada teria prestado falso testemunho em sede policial, em dissonância com as declarações posteriormente prestadas na audiência de instrução e julgamento. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão
... Persecução Penal e, no mérito, por sua ... absolvição na forma ... (NUCCI, Guilherme de Souza ... Código de Processo Penal comentado. 18. ed ... Rio de ... -
Acórdão nº 1011738-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE DOIS DELITOS - VÍTIMAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - ALCANCE GEOGRÁFICO DA CONDUTA - TREZE INDICIADOS, COM ADVOGADOS DISTINTOS -...
... de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso ... Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed., Editora ... -
Acórdão nº 1029624-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUBTRAÇÃO DE FRITADEIRAS ELÉTRICAS - PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - HIPOSSUIFICIÊNCIA FINANCEIRA - ORDEM CONCEDIDA.“Situação econômica do réu: é o principal critério, dentre outros, previstos no art. 326 – que permitirá ao juiz (ou
... em consideração a gravidade da infração penal", cujos dados colherá nas alíneas ‘a’ a ‘c\xE2" ... á o juiz.” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 8. ed., RT: São ... -
Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO ... Código ... de processo penal comentado, São Paulo: ...
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Acórdão Nº 5003113-76.2023.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... 14, II, ambos do Código Penal (vítimas Paulo César da Silva, Vergília ... úncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ... popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035932-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... PELA ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0000781-52.2017.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... apreciação do Tribunal do Júri” (in Código ... de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de ...
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Acórdão Nº 0009450-74.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... que o denunciado responde a outro processo-crime por fato tpico da mesma natureza (trfico ... 589 do Cdigo de Processo Penal (Evento 12 - DEC8), os autos ascenderam a este ... Cdigo de Processo Penal Comentado. 8 ed. rev. atual. e ampl., So Paulo: RT, 2008, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002787-95.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 14-10-2019
... em seu desfavor nos autos da Ação Penal 0015328-17.2009.8.24.0064 (fls. 1-2) ... Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de ...
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Processo nº 0024396-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EMENTA – CONSTITUCIONAL - PENAL" – PROCESSO PENAL – DENÚNCIA – RECEBIMENTO \xE2" ... 640; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 11ª ed., São ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 574, inciso II, do Código" de Processo ... Penal (Precedente) ... IV \xC2" ... 475" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. ...