código de processo penal comentado
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0131900-06.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
Apelantes: Oscar Vieira de Menezes Neto. Apelado: Ministério Público. Vara de origem: 1ª Vara Criminal de Santa Cruz. Relator: Des. Roberto Távora. A C Ó R D Ã O Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 282, parágrafo único (exercício ilegal da medicina com fins lucrativos), 132, caput (expor a vida/saúde de outrem a risco) e do artigo 273, §1º c/c o §1º-B, III e IV, (posse de...
... terceiros) todos do Código Penal, bem como no 33, ... caput, (tráfico de ... (Código de Processo ... Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, ... -
Acórdão nº 0008121-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... interesse na sua solução'' (In, Código de ... Processo Penal Comentado, volume 2, p ...
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Acórdão nº 0002537-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E ... interesse na sua solução'' (In, Código ... de Processo Penal Comentado, volume 2, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a
... à ordem pública e à aplicação da lei penal. Há que ser ... destacado que o crime de ... determinar o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal ... comentado, 16ª edição, p\xC3" ... -
Acórdão nº 1014328-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
EMENTARevisão Criminal - homicídio qualificado [recurso que dificultou a defesa da vítima] – condenação pelo tribunal do Júri – colaboração premiada; extensão da continuidade delitiva reconhecida à corréu; hediondez não implica necessariamente em regime fechado; ex-policial militar deve cumprir pena em estabelecimento prisional adequado – pedidos de redução da pena, redimensionamento do regime...
... PENAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXTENDER A ... Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado: Ed. Revista dos ... - Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática Nº 0000368-73.2018.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 15-09-2020
... 18 do Código de Processo Penal e do art. 3º, I, da Lei n ... (Código de Processo Penal Comentado". 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182) ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : ADAIR PEREIRA DOS SANTOS ... : DEFENSOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0000657-06.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2019
... do Prefeito Municipal em ilícito penal (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) ... 13 - processo digital n. 0000830-95.2017.8.24.0043 - SAJ5/PG), ... 18 do Código de Processo Penal, "tendo em vista que as provas ... (Código de Processo Penal Comentado". 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1026404-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS –ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO – NÃO OBSERVAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DE PENA E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO – PRELIMINAR DA PGJ – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – DETRAÇÃO PENAL OBSERVADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PELO...
... 2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... REGIME INICIAL SEMIABERTO PELO JUÍZ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – NÃO OBRIGATORIEDADE DE ... tacitamente pela Lei nº 12.736/2012.” (Código de Processo Penal Comentado - 4ª ed. Salvador, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004432-77.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 16-10-2019
... na nota anterior é significativo: um processo, com inúmeros réus, pode arrastar-se por anos, ... mais rapidamente a absolvição [ ... ] (Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual ...
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Acórdão nº 1002739-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-03-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM, INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS - PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS E OUTORGA DE LIBERDADE OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO - DISPENSA DE SACOLA CONTENDO DROGAS VARIADAS - ATUAÇÃO OSTENSIVA DA PM JUSTIFICADA -
... Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: ... -
Acórdão nº 0000405-65.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: AMAURI COSNTANTE DUARTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A...
... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL" – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RECEPTAÇÃO \xE2\x80" ... álise dos referenciais do artigo 59 do Código Penal e das condições econômicas do agente ... Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – ... -
Sentença com número 5399607-42.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 18-10-2023
... Processo n.: 5399607-42.2020.8.09.0051 ... Autor: ... Natureza: Ação Penal ... ( E M E N T A : S E N T E N Ç A D E M É R I ... ARTIGO 180, § 1º ... DO CÓDIGO PENAL. DOIS ACUSADOS ... MÉRITO. INSUFICIÊNCIA ... Comentado, menciona: “Se o juiz não possui provas ...
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Acórdão nº 0017444-88.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-04-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - JULGAMENTO CONTRADITÓRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE, VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME,...
... fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13) ... “As ... uma facada ou coisa parecida” (Ilicitude penal e causas de sua exclusão. Rio de Janeiro, ed ... Leciona Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., Salvador, ... -
Acordao N° 1643358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Crime de ameaça. Decreto condenatório amparado em suficiente arcabouço probatório. Requisitos do pedido revisional ausentes. Descabimento da desconstituição da sentença. Revisão julgada improcedente. 1. A revisão criminal, a despeito de não estar prevista na lei n. 9. 099/95, é cabível nos juizados especiais criminais como...
... Turma Recursal Reunida ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO ... CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. DECRETO ... de. Código de Processo Penal comentado. JusPodivm, 2016. p ... -
Acordao N° 1307115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada de documento pelo assistente de acusação após o interrogatório judicial. Abertura de vista às partes para manifestação. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 231 do cpp. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Homicídio culposo. Erro...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... Código de ... Processo Penal comentado. Salvador: ... -
Decisão Monocrática Nº 0009440-06.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2019
... 386, II, do Código de Processo Penal, hipótese em que "[ ... ] ... Código de Processo Penal comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, ...
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Acórdão nº 1003186-02.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS, PACIENTE “USUÁRIO DE DROGAS” E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE
... Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: ... -
Acórdão nº 1023309-55.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – PEDIDO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA OU DE CERTEZA – JUÍZO EM PERSPECTIVA – LIMITES NÃO ULTRAPASSADOS – LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – PARECER DA PGJ – ARESTO DO STJ – EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO EVIDENCIADO – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS
... mais aprofundada do que essa fase do processo permitiria” (PACELLI, Eugênio. Curso de so Penal. Editora Atlas, 24ª ed., pág. 901) ... “Se ... Código de Processo Penal Comentado. Editora Forense, ... -
Voto com número 0381258-56.2016.8.09.0006 da Seção Criminal, 03-08-2022
... Validação pelo código: 10493568863544877, no endereço: ... envolveu o ilícito penal praticado ... Extrai-se dos autos, em especial ... ( ... ).” (in Código de Processo" Penal ... Interpretado, nona edição, Ed. Atlas \xE2" ... Comentado, 13ª edição, ... RT, p. 959/960) ... No mesmo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ...
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Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 57555420114010000/DF Processo ... 316, 317, 327, §2°, 29 e 69, todos do Código Penal, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS por ... Código de Processo Penal Comentado. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010) ... Nesse ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 57555420114010000/DF Processo ... 316, 317, 327, §2°, 29 e 69, todos do Código Penal, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS por ... Código de Processo Penal Comentado. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010) ... Nesse ... -
Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...
... a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 57555420114010000/DF Processo ... 316, 317, 327, §2°, 29 e 69, todos do Código Penal, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS por ... Código de Processo Penal Comentado. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010) ... Nesse ...