codigo do imposto renda adicional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93800-36.2012.5.17.0011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... não fruído com o acréscimo do adicional" ... mínimo de 50% previsto no art. 71, \xC2" ... 8. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA ... I ... A parte ... 186 e 402 do Código ... Civil. Embora a parte reclamada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804061-06.2023.8.19.0212 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0804061-06.2023.8.19.0212 Recorrente: GILBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1415-87.2011.5.02.0022) 07-03-2018
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4, da ... de má-fé, a que alude o artigo 1.216 do Código Civil, não é devida no caso de inadimplemento ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ; auxílio natalidade e funeral e adicional de transferência, prêmio em pecúnia por ... 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de ... não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. É firme a jurisprudência do egrégio ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268072-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105640-41.2004.5.02.0302) 11-04-2018
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da ... 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos ... DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. CÁLCULO. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... ço de 2010, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos ... édicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; ... XX - artigos e ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; ... IV - ... á optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de ... Vamos ver o que o Código Tributário Nacional estabelece sobre o IPI: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 418-85.2011.5.02.0481) 11-04-2018
... de natureza salarial e acrescido do adicional legal ou normativo. Na hipótese dos autos, a ... de má-fé, a que alude o artigo 1.216 do Código Civil, não é devida no caso de inadimplemento ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284388-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0284388-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ REBECCA P. RASTEIRO DUARTE Recorrido: REBECCA P. RASTEIRO DUARTE / ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA DE EFETIVO TRABALHO. AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO NOS FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1609-82.2012.5.09.0014) 23-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 2. É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... meio impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado ... , será acrescido, nos exercícios de 1955 a 1956, de uma taxa adicional de 4% sôbre a parte dos lucros que exceder de Cr$500.000,00.? ... ?§ 2º ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266546-79.2022.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0266546-79.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO SÁ SIMÕES RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA SENTENÇA. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 95/96 que julgou a lide nos seguintes termos: "Ante
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224189-84.2022.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0224189-84.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEREMIAS MAIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA SENTENÇA. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada à fl. 150 que julgou a lide nos seguintes termos: "Ante o...
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Súmula nº 386 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias ... ionais e o respectivo adicional ... Referência Legislativa ... LEG:FED ... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... ART:00043 ... LEG:FED ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 37-76.2011.5.02.0255) 23-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O recurso de revista não ... 122 e 421 do Código Civil, o que inviabiliza o debate a teor da ... do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido (Súmula 368, II, do TST) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1841-21.2011.5.03.0136) 21-02-2018
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... 50 anos do Código Tributário Nacional ... São Paulo: Noeses, 2016. p. 166-167 ... 135 ... alíquota de 15% a toda a base tributável, mais uma alíquota adicional de 10% sobre o montante da base tributável que ultrapassar um limite ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243789-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242122-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231341-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218201-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251936-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210976-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...