codigo do imposto renda adicional

Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-63.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. A tese recursal está superada pela Súmula nº 437, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, verbete com o qual se coadunou a decisão regional. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. De acordo com a decisão do Pleno desta Corte Superior, no Incidente de Inconstitucionalidade em

... ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional, ..., estão ilesos os artigos 422 e 884 do Código Civil, já que não configurado o enriquecimento ...Precedentes. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. O imposto de renda ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. Quanto ao tema, o recurso de revista sustenta-se apenas em divergência jurisprudencial e nenhum dos arestos transcritos possibilitam o conhecimento do recurso interposto, ou por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desconformidade com o que preceitua o artigo 896, alínea -a-, da CLT, ou por trazerem tão somente a...

... invoca apenas o disposto no artigo 405 do Código Civil para fazer prevalecer seu entendimento de ... TST, determinou o pagamento apenas do adicional, observando o limite pretendido pela parte ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, ao...

...8º e 457 da CLT e 92 do Código Civil nem contrariedade às Súmulas 93,. 115 e ...224 da CLT". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Os arts. 59 e 225 da CLT não ... da responsabilidade pelo pagamento do Imposto" de Renda que recaia sobre sua quota-parte. HONOR\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-82.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Se até a Emenda Constitucional 28/2000 não fluía a prescrição na constância do contrato de trabalho dos trabalhadores rurais, visto que para eles, desde a Lei 5.889/73, a única prescrição prevista era a bienal, com termo inicial na data da extinção do contrato de trabalho, a prescrição quinquenal só...

...6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a ...JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. De acordo com a recente OJ 400 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60840-66.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O UNIBANCO. GRUPO ECONÔMICO. Diante da conclusão do Regional de que os depoimentos das testemunhas ouvidas noticiam que a reclamante estava subordinada a empregados do segundo réu e que os produtos vendidos por ela eram de propriedade da Fininvest, e não do Unibanco, não se verifica a alegada violação dos...

...HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. DIVISOR 150. O Regional analisou a ... trabalhista o disposto no artigo 1.216 do Código Civil de 2002, por se referir ao direito das ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106800-92.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não...

...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,. 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO" DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZAT\xC3"...O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86600/2001-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...

...ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º ... do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. Na seara trabalhista, em que a ... o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86600/2001-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...

...ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º ... do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. Na seara trabalhista, em que a ... o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-41.2003.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ...ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, ...ÁLCULO - -INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA-. Nos termos da jurisprudência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-21.1999.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL NOTURNO. APURAÇÃO.

...MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL NOTURNO. APURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. Mantida ...ção das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil quando a decisão proferida ... o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-79.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que a recorrente diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição, 458 e

...III - Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. I - O recurso de revista não se ...Dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ... a norma dos artigos 186 e 402 do Código Civil. V - Este, a propósito, é entendimento ...
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... destinados à geração de emprego e renda;. IV – nos investimentos plurianuais em ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... após a abertura do respectivo crédito adicional. § 4º No âmbito do Poder Executivo, as ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110140-10.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA - CONTRADITA. PRESCRIÇÃO. FGTS. CTPS - ANOTAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA. Recurso...

...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA. - ART. 477 DA CLT. ...DESCONTO. - IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não merece ..., 818, 832 e 897-A, da CLT; 151 e 884, do Código Civil; 125, inciso I, 333, incisos I e II, 405, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-98.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada...

... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ...ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

...5. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Com a indicação de preceitos que não ...7.1. O Código Civil de 2002, ao tratar dos efeitos da posse, ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...