código eleitoral artigo 224
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Supremo definirá se nova eleição no Amazonas é precedente para caso Temer
STF definirá se nova eleição no AM é precedente para caso Temer
... pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, pode não servir de precedente para o caso da ... que discute se regras do Código" Eleitoral podem se sobrepor a normas da Constitui\xC3" ... é definida por regras próprias (Artigo 81 parágrafo 1º da Constituição Federal), ... , ao aplicar os parágrafos 3 e 4 do artigo 224 do Código Eleitoral, analisou a questão apenas ... -
Acordão nº 25679 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Marzo de 2006
Recurso Cível - Impugnação a Registro de Candidato Ao Cargo de Prefeito - Nova Eleição por Força do Artigo 224 do Código Eleitoral - Alegada Inelegibilidade do Candidato, Que Ocasionou a Anulação de Eleição Realizada Anteriormente, uma Vez Que Cassado nos Termos do Artigo 77 da Lei Nº 9504/97 - Ausência de Causa de Inelegibilidade - Recurso Desprovido.
... EM SESSÂO NOS TERMOS DO § 2~ DO ARTIGO 11, DA LEI ____ COMPLEMENTAR N.~ 64/90 ... - NOVA ELEIÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL - ALEGADA INELEGIBILIDADE DO ... -
Para Assembleia, TSE não pode dizer como será sucessão de governador do Amazonas
Para Assembleia, não cabe ao TSE definir sucessão no Amazonas
Não é o Tribunal Superior Eleitoral quem diz como deve ser feita a sucessão do ... diretas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 224 do Código Eleitoral. Para os deputados ... -
Decisões Monocráticas nº 32925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ... 224, caput e §3º, do Código Eleitoral, a ser ... 5525/DF ajuizada em face da previsão do artigo" 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, o plen\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y3df{bottom:223.954286px;}.y40c{bottom:224 ... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1096030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... 1 ... O Tribunal Superior Eleitoral determinou a realização de novo pleito, tendo ... Argui a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral ... O Supremo, na ...
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Acordão nº 24212 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Febrero de 2006
Embargos de Declaração - Alegação de Dúvida - Considerações a Respeito do Dispositivo do Acórdão Que Determinou a Posse do Segundo Colocado nas Eleições - Aplicação da Regra Estabelecida Pelo Artigo 224 do Código Eleitoral - Pertinência - Equívoco Verificado - Determinação para a Realização de Nova Eleição - Presidente da Câmara Municipal Que Deverá Assumir Interinamente a Prefeitura. Embargos...
... - APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL - PERTINÉNCIA - ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... na forma deste artigo, não substitui a multa aplicada na decisão ... 5º, combinados com ... os arts. 220 a 224, da CF. Compreende ela as formas de ... -
Constituição e Código Eleitoral divergem sobre vacância na presidência
Cid Capobiango: CF e código divergem sobre vacância na presidência
Introdução ... O presente artigo pretende abordar de forma direta e objetiva a (in)constitucionalidade do rtigo 224[i] do Código Eleitoral Brasileiro ... No Brasil, as eleições não se ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ... -
Decisão da Presidência nº 6535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... ão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do RESPE nº ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ... Código Eleitoral e o § 3º do referido artigo, introduzido pela Lei n. 13.165/2015 ... De ...
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Fraude nas eleições: caso Pescaria Brava e a jurisprudência do TSE
Kufa e Vanderlinde: Caso Pescaria Brava e o TSE
... e processamento dos votos pela Justiça Eleitoral, o prefeito que se sagrou vitorioso, foi eleito ... seção em que houve a fraude, com base no artigo 221, III, "c", do Código Eleitoral ... Como, ... ) dos votos válidos nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral, o que como visto não ... -
Decisão monocrática Nº 10378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... decisão proferida em recurso especial eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral. Juízo negativo ... , convocadas novas eleições, conforme o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 1028576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e por Altenir Rodrigues da Silva contra acórdão ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ... acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à ...
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Partido quer que Amazonas defina novo governador por eleição indireta
Partido quer que Amazonas defina governador por eleição indireta
... pede que a regra do parágrafo 1º do artigo 81, que descreve o roteiro a seguir no caso de ... ência da República, se sobreponha ao artigo 224 do Código Eleitoral nos casos de cassação de ... -
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... face de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRERJ), que teria afrontado a ... 13, caput), a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prescreve o uso da ... na alínea d, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, em ... nova eleição, na forma do §3º do artigo 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral ... INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... [ ... ] ... à Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 9.9.2020 PUBLIC 10.9.2020) ... Já em 25 ... -
Decisão da Presidência nº 7551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral" que, ao reconhecer a procedência de representaç\xC3" ... 257 do Código Eleitoral conferiria efeito suspensivo aos ... , subsiste a excepcionalidade prevista no artigo 21, IV, do RISTF que, ante a iminência de risco ... NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... ELEIÇÕES DISPUTADAS ...
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Eleições, voto de protesto e a formação política do brasileiro
José Ribamar: Eleições e a formação política do brasileiro
... certeza não teríamos esse "sistema eleitoral" viciado, pois ele é resultado da inação, ... , como prevista nos artigos 221 e 222, do Código Eleitoral, desaguando na aplicação do ... , pois o caso estaria previsto na regra do artigo 224. Não! O que defendo é que, todo cidadão, ... -
Para evitar eleições indiretas, é preciso fixar prazo para ações eleitorais
Ademar Costa: Prazo para ações ajuda a evitar eleições indiretas
... pela Lei 13.165/2015, que modificou o artigo 224 do Código Eleitoral para priorizar ... -
Os Sistemas Eleitorais
... Nelson Jobim (2017, p.65), “o sistema eleitoral" de um país é produto de sua história política\xE2" ... O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) ...
- Difícil mudar a constituição
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Uma análise jurídica da possível vacância da Presidência
Opinião: Uma análise jurídica da possível vacância da Presidência
... em até 30 dias, pois assim determina o artigo 81 da Constituição Federal ... Rodrigo Maia ... o procedimento do referido pleito eleitoral. A Carta Magna estabelece que a eleição ... afastado por determinação do TSE, o artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que devem ser ... -
Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... 299 do Código Eleitoral, mas a reforma eleitoral resolveu o ... ) anos a contar da eleição na forma do artigo 1º, inciso I, alínea “j” do DL 64/90 ... novas eleições, conforme determina o artigo 224 ...