código eleitoral artigo 224
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Acórdão nº 9787 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 5 de Octubre de 2016
... constante na alínea "d", do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n.º 64/90, em ... nova eleição, na forma do §3º do artigo 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei n.º ...
- Acórdão nº 40775 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... já na Constituição de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 224 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Acórdão Nº 0600288-72.2020.6.12.0027 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-03-2022
... , convocadas novas eleições, conforme o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 2500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2009
... RICA, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL como interessado, na qual se objetiva conferir ... NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... ELEIÇÕES ...
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Acórdão nº 27025 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 25 de Octubre de 2016
... Exegese ... do artigo 224, 'caput' e § 3°, do Código Eleitoral ...
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Peças prático-profissionais
... por lei específica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... , candidato à reeleição no processo eleitoral em curso ... Elabore a petição da medida ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 224 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ... na jurisprudência do STJ (súmula 224). 5 5. STJ – Súmula 224: Excluído do feito o ...
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Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, do Trabalho e as demandas ... referentes a ... Rural. 3. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito a ... Enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ’ - assim, tendo a parte ... -
Acórdão nº 2117 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... aplicando-se o artigo" 224 do Código Eleitoral, não havendo resultado \xC3" ...
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Condutas vedadas - representações
... são restrições impostas pela lei eleitoral (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97) a todo ... , nas eleições municipais, o Município (Código Eleitoral, art. 86). Compreende-se desse modo que ... restrição da alínea "c" do multicitado artigo da Lei Geral das Eleições o horário eleitoral ... 224, Código Eleitoral, se, com a procedência do ...
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Acórdão Nº 0600436-81.2020.6.15.0033 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 29-07-2022
... VENTURA–PB, APLICANDO–SE O DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. VENCIDO O JUIZ ARTHUR ...
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Acórdão Nº 0600389-80.2020.6.15.0042 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 29-07-2022
... VENTURA–PB, APLICANDO–SE O DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. VENCIDO O JUIZ ARTHUR ...
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Acórdão Nº 0600435-96.2020.6.15.0033 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 29-07-2022
... VENTURA–PB, APLICANDO–SE O DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. VENCIDO O JUIZ ARTHUR ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ?Art. 15. Para fins do disposto no artigo anterior, se o dia quinze recair no sábado, ... ?Art. 224-A. O disposto nesta Seção não se aplica à ... Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão ...
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Decisão monocrática Nº 0600102-61.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 02-03-2023
... , que o acórdão regional violou o artigo 30–A, e § 2º, da LE, tudo com lastro em ... se deparado com a matéria, viola o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral e inobserva o que o ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e ... 47 do Código de Processo Civi (Atual artigo 114 do Novo ... o artigo 184 do CPC pelo novo artigo 224 do “Novo Código de Processo Civil” (Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 84109 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2014
... ABUSO DE PODER POLTICO E CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, INCISOS III E IV, ... DA ... 224 do Cdigo Eleitoral, devendo, at a realizao do ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... 213, c/c art. 224", a , do CP. A impetração sustentava que a viol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600467-44.2020.6.26.0341 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 25-04-2022
... artigo" 224, § 3º, do Código Eleitoral estabelece que \xE2" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... se falar em inobservância ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, quando o ... 224 do CP) ... EXEMPLO PRÁTICO ... A ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Jurisdição e competência
... se é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo ... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade ... natureza civil, o STJ editou a Súmula 366, (224) entendendo pela competência da Justiça comum ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... 224 Em matéria tributária existem outras leis ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... 6º) ... Da Bagagem ... Art. 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou ...