código eleitoral artigo 224
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado ... 224 Em matéria tributária existem outras leis ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... 6º) ... Da Bagagem ... Art. 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou ...
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Acórdão nº 28713 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Octubre de 2016
... da Lei n 13.165/2015 que introduziu o 3 ao artigo 224 do Cdigo Eleitoral, independentemente do ...
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Acórdão nº 798 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 21 de Octubre de 2016
... o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Cdigo Eleitoral (Lei n 4.737/65). 2 ...
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Acórdão nº 28717 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Octubre de 2016
... da Lei n 13.165/2015 que introduziu o 3 ao artigo 224 do Cdigo Eleitoral, independentemente do ...
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Decisão monocrática Nº 233259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2024
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim sintetizado: ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... ção passiva (317, caput e §1º, do Código Penal) ... Com o encerramento do mandato, a ... amoldam aos termos do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral e ( ... ) não caberia ao ... - São Paulo: Ed. JusPodvim, 2022, pp. 224-225, grifei) ... Por isso, identifico vício ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ... 10.224/2001, p. 763 — violência contra a mulher — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... 224. Da ação de exigir contas ... Aquilo que o ...
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Decisão da Presidência nº 2345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2009
... ão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, que, nos autos do Recurso Contra Expedição de ... NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... ELEIÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 0600625-09.2020.6.10.0030 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 24-08-2022
... , convém registrar que, nos termos do artigo" 7º, §2º, da Resolução TSE n.º 23.478/2016 \xE2\x80" ... 224[1] do Novo Código de Processo Civil” ...
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Decisão Monocrática nº 23830 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2014
... eleio para o cargo majoritrio, a teor do artigo 224 do Cdigo Eleitoral, bem como o cmputo dos ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-34.2023.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-01-2023
... 755). Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, poderá ... No mesmo sentido, o Código de Processo Civil dispõe que, para a concessão ... 224 do Código Eleitoral para dispor que “a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 33. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 224. (65) RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de ... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... (Sentença. Ação Penal. Roubo ... Artigo 157, §2º, inciso II, c/c ... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... do concurso (MIRABETE, 2007, pág. 224).” ... Logo, a reunião de pessoas no ... 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente ...
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Acórdão nº 692966 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 41-A DA LEI N° 9.504197. PRELIMINAR ... 276, inciso II, do Código Eleitoral e 121, § 4 1, incisos III e IV, da ... NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES DISPUTADAS EM ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4e8{bottom:223.954286px;}.y2f4{bottom:224 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ...
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Decisão da Presidência nº 24755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2003
DECISÃO: O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais negou provimento ao ... colocado, para afastar a aplicação do artigo" 224 do Código Eleitoral, que determina a realiza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2003
DECISÃO: O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais negou provimento ao ... colocado, para afastar a aplicação do artigo" 224 do Código Eleitoral, que determina a realiza\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1c8{bottom:223.954286px;}.yce{bottom:224 ... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 224 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... histórico, além de mera propaganda eleitoral, a frase feita de que o Brasil nada possuía ... 224/441), cuida das disposições especiais sobre ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ...
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Decisão Monocrática nº 9665 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2015
... NO APLICAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 ... DO CDIGO ELEITORAL ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ... São Paulo: Forense, p. 224 e 225 ... | 299 ... Manual do Júri ...
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Decisão da Presidência nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o qual o TRE/CE, nos autos do Recurso Eleitoral 576-11.2016.6.06.0081, confirmou a cassação dos ... 224 do Código Eleitoral (na redação dada pela Lei ... reclamada, no prazo legal, consoante o artigo 989, I, do CPC ... Ainda, advirta-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o qual o TRE/CE, nos autos do Recurso Eleitoral 576-11.2016.6.06.0081, confirmou a cassação dos ... 224 do Código Eleitoral (na redação dada pela Lei ... reclamada, no prazo legal, consoante o artigo 989, I, do CPC ... Ainda, advirta-se a ...